O Agravo de Instrumento
Por: Beatriz Delfino • 15/11/2021 • Trabalho acadêmico • 1.907 Palavras (8 Páginas) • 72 Visualizações
+EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Processo nº...
JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA DA COMARCA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
AGRAVANTE: Fernando...
AGRAVADO: Rodrigo...
FERNANDO, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador do RG nº..., inscrito no CPF sob o nº..., residente e domiciliado na Rua..., nº..., bairro..., cidade..., UF..., CEP..., endereço eletrônico..., telefone..., vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de sua advogada, procuração anexo, com escritório profissional localizado na Rua..., nº..., bairro..., cidade..., UF..., CEP..., endereço eletrônico..., telefone... endereço este que indica para os fins do artigo 77, inciso V, CPC de 2015, inconformado com a decisão interlocutória proferida em CUMPRIMENTO DE ALIMENTOS, em trâmite na 2ª Vara da Comarca de Armação dos Búzios, promover, com fulcro no artigo 1.015, parágrafo único do Código de Processo Civil e artigo 19, parágrafo 2º da Lei n º 5.478/68, o presente
AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL
Em face de RODRIGO, menor púbere, assistido por sua genitora MARIA, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador do RG nº..., inscrito no CPF sob o nº..., residente e domiciliado na Rua..., endereço eletrônico..., pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
- DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE
À luz do artigo 1.016 e 1.017 do Código de Processo Civil, o agravante declina os nomes e endereços dos advogados constituídos pelas partes:
ADVOGADO DO AGRAVANTE: (nome), inscrito na OAB/UF ..., com escritório à Rua... e procuração às fls. ...
ADVOGADO DO AGRAVADO: (nome), inscrito na OAB/UF ..., com escritório à Rua... e procuração às fls. ...
Considerando que o processo originário tramita por meio eletrônico, revela-se desnecessária a juntada dos documentos relacionados no artigo 1.017, incisos I e II do Código de Processo Civil, em razão do disposto no §5º do mesmo dispositivo legal.
Do mesmo modo, é facultativa a juntada nos autos do processo originário de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso.
Em relação à tempestividade, pode-se afirmar que o presente recurso é tempestivo, tendo em vista que a decisão ora agravada fora publicada no dia...
Acerca da necessidade do preparo, esclarece-se que o agravante não tem recursos suficientes para arcar com o mesmo, sendo considerado hipossuficiente economicamente na acepção jurídica do termo. Assim, requer a concessão do benefício de gratuidade de Justiça, com base nos artigos 98 e seguintes do CPC e no artigo 5º, incisos XXXV, LV e LXXIV da CRFB/88.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Local, Data.
ADVOGADO
OAB/UF nº...
RAZÕES DO AGRAVANTE
PROCESSO Nº...
JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA DA COMARCA DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS - RJ
AGRAVANTE: FERNANDO
AGRAVADO: RODRIGO
- DA TEMPESTIVIDADE
O prazo para interposição da apelação é de 15 dias úteis.
Considerando que a decisão interlocutória fora publicada no dia..., resta claro que tempestivo se configura o presente recurso.
II. BREVE SÍNTESE DA DEMANDA
O Agravante é genitor do agravado e presta-lhe alimentos fixados por sentença em Ação de Alimentos promovida na Comarca de Armação de Búzios em 11 de maio de 2018 (fl.).
O valor fixado pela r. decisão é equivalente a dois salários-mínimos.
Ocorre que, diante das dificuldades financeiras, sobretudo da redução de seu salário decorrente da crise mundial instaurada pela COVID-19, o agravante só vem conseguindo pagar nos últimos 12 meses cerca de 90% do valor fixado.
Ressalta-se que, além do agravado, o agravante possui mais dois filhos, menores impúberes com a sua atual companheira.
Nesse contexto, o agravado, assistido por sua genitora Maria, promoveu o pedido de cumprimento de sentença (fl.).
O agravante justificou o inadimplemento parcial (fl.), tendo em vista as questões ora expostas, requerendo, por conseguinte, o parcelamento das diferenças não pagas.
Entretanto, não obstante a análise da justificativa do agravante, o magistrado decretou a sua prisão (fl.), determinando a expedição do respectivo mandado.
Tratando-se a referida decisão de uma decisão interlocutória, o agravo de instrumento é o recurso cabível a fim de reformá-la, em conformidade com os artigos 1015, parágrafo único, do CPC e artigo 19, § 2º, da Lei de Alimentos.
III. DO DIREITO
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso LXVII dispôs que não haverá prisão civil por dívida, exceto por inadimplemento voluntário e inescusável do alimentando.
Ora Excelência, da simples análise do dispositivo supramencionado, percebe-se que a intenção do Poder Constituinte Originário foi a de proibir a prisão civil, trazendo como única possibilidade o inadimplemento de obrigação alimentar, desde que voluntário e inescusável.
Trata-se de situação extrema, que só se justifica quando não há alternativa.
No caso em comento, não houve inadimplemento voluntário e inescusável pelo Agravante. Pelo contrário: não obstante redução salarial em decorrência da crise provocada pela Pandemia, o agravante buscou, de todo modo, não deixar o seu filho desamparado e continuou se esforçando para fazer o pagamento de 90% do valor fixado, quantia esta substancial.
É certo que a omissão do percentual remanescente é plenamente justificável em decorrência da dita redução salarial, além do fato de o agravante ter mais dois filhos, menores impúberes, que igualmente necessitam do seu amparo.
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