O AÇÃO DE DIVORCIO CONSENSUAL

EXCELENTÍSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE ________/___

MAYLA, (nacionalidade...), casada, (profissão...), (rg nº. …), (cpf …), (endereço eletrônico..), (residente e domiciliado na rua ..., nº ..., cidade, estado …, cep ...) por seu advogado devidamente constituído, conforme instrumento de procuração anexo (…),vem respeitosamente, à presença de vossa excelência, com fundamento no artigo 226, § 6 da CF, propor

                          AÇÃO DE DIVORCIO CONSENSUAL

em face de JOSUÉ, casado, (profissão...), (rg nº. …), (cpf …), (endereço eletrônico..), (residente e domiciliado na rua ..., nº ..., cidade, estado …, cep ...).

1 – DOS FATOS

Ocorre que, a requerente e o requerido estão separados, de fato, há seis meses e querem regularizar o fim dessa união.

Ambos contraíram matrimônio em julho de 1996, sendo este, o regime de comunhão parcial de bens. O casal não adquiriu dentro do casamento nenhum bem imóvel, mas os bens móveis comprados foram divididos consensualmente durante a separação de fato.

O casal tem uma filha menor de idade chamada Maria, que atualmente possui 12 anos e que tem um quarto na casa de cada genitor por conta da guarda compartilhada por eles exercida.

2 – DO DIREITO

2.1 DO CASAMENTO

De acordo com os fatos alegados, ambas as partes desejam o divorcio, sendo este consensual. A Constituição Federal protege o direito da família, bem como, respeita a escolha da dissolução do matrimonio, como é expresso:

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.

No entanto é visto que, quando ambos não querem mais o matrimonio, o que pese a se fazer é o divorcio para findar com a comunhão, bem como, pode qualquer das partes requerer que seja alterado o seu nome de casado, como é previsto no artigo abaixo demonstrado no Código Civil.

Art. 1.571. A sociedade conjugal termina:

I - pela morte de um dos cônjuges;

II - pela nulidade ou anulação do casamento;

III - pela separação judicial;

IV - pelo divórcio.

§ 2º Dissolvido o casamento pelo divórcio direto ou por conversão, o cônjuge poderá manter o nome de casado; salvo, no segundo caso, dispondo em contrário a sentença de separação judicial.

2.3 DA GUARDA COMPARTILHADA

Ocorre que as partes possuem uma filha, menor de idade, que possui um quarto próprio na casa de cada genitor, passando assim, uma parte do tempo com o requerente outra com o requerido, caracterizando assim, a guarda compartilhada, prevista no Código Cívil

Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada.

§ 2º Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos: (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

I – afeto nas relações com o genitor e com o grupo familiar; (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

I - afeto nas relações com o genitor e com o grupo familiar; (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

II – saúde e segurança; (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).