O Direito Internacional Privado

Direito Internacional Privado –

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Elemento de conexão

• Estrutura da norma de Direito Internacional Privado que torna possível a aplicação do Direito Estrangeiro.
•  LINDB – BRASIL;

A lei de introdução é uma norma de sobre direito.

Regra:

•  Territorialidade

Exceção:

• Extraterritorialidade

Aplicação do Direito pátrio além das fronteiras

Elemento de Conexão.

Estatuto	Lei do Domicilio -> Lex “Domicilú” (BRASIL)
Pessoal	Lei da Nacionalidade -> Lex “Patrial”
Pessoa

Quanto à ação

Lei de fora – Lex fori

Quanto à coisa	Lei do local do bem “Lex rei sital”
(Bem)	Lei do local do possuidor “Domic ou nac”

Quanto ao ato

- Lei da localidade da celebração do contratual - Lei do local da prática do ato - Lei do local do delito - Autonomia da vontade

Outros elementos de conexão

- Moeda - Religião

Art. 7 LINDB – Art. 7o  A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

1916- “art.8- a lei nacional da pessoa determina a capacidade civil, os direitos de família, as relações pessoais dos cônjuges e o regime de casamento, sendo licita quanto a estes a opção pela lei brasileira.

2010- “art. 7- a lei do País em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e o direito de família.”

14/12/16

- Conflitos de Leis no Espaço

- Direito Interno

- Regra Territorialidade

        Exceção Extraterritorialidade    

- Fonte -> Lei (Principal)

- Elemento de conexão  -> Estrutura de indicação do direito aplicável.

• Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro

• Norma preliminar à Totalidade de ordenamento.
• Lei de Introdução às Leis (inspirado no c.c Alemão)
• Lei sobre leis -> não é direcionada aos cidadãos, mas ao legislador e ao juiz.
• Norma de sobredireito.

• Conteúdo da LINDB.

1. Início da obrigatoriedade da lei – vacatio legis – art.1º.
2. Do tempo da obrigatoriedade da lei (Art. 2º).
3. Da garantia da eficácia da lei, não admitindo sua ignorância (art. 3º).
4. Do mecanismo de integração do sistema jurídico quando houver lacunas (art. 4º).
5. Critérios de hermenêutica jurídica (art. 5º).
6. Segurança jurídica, certeza e estabilidade do ordenamento jurídico (art. 6º).
7.  Direito  Internacional Privado brasileiro.

g.1) Estatuto pessoal do Direito de Família. (Domicilio) – Art. 7º. (obs: o casamento de estrangeiros no Brasil poderá ser celebrado perante as autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os noivos.

g.2) Dos bens – Direitos Recus

        - Regra geral -> lei do local do bem. (Lex rei sital)