O Direito Penal

Direito Penal – 07/03/2017

Respostas da prévia

1. O que é lei temporária? Dê exemplo:

Leis temporárias são aquelas que possuem vigência previamente fixada pelo legislador. A lei temporária é exceção ao princípio da “irretroatividade de lei, salvo para beneficiar o réu”, pois, se assim não fosse, são teria a eficácia esperada, já que nesse caso os agentes saberiam que seriam beneficiados pela lei de qualquer forma pelo fim da sua vigência.

ULTRATIVIDADE:[pic 1]

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Linha do tempo:                  Infração                                        Sentença[pic 4][pic 5][pic 6][pic 7]

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Começa a vigência da Lei x                                Fim da vigência da Lei x

Exemplo de lei temporária: Lei Geral da Copa (Lei temporária de nº 12.663/2012) A vigência dessa lei foi até 31 de dezembro de 2014; Criada com a intenção de proteger os interesses financeiros e econômicos da FIFA.

1. O que se entende por lei excepcional?

As leis excepcionais são leis que vigem em situações de emergência que ocasionam acontecimentos graves, especiais e esporádicos e reclama tratamento especial. Aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, embora cessadas as circunstâncias.

Exemplos: Pena de morte por fuzilamento somente em caso de guerra externa e declarada;

Lei excepcional de 1835: matar o escravo que matar seus senhores;

1. A lei penal mais benéfica retroage nas hipóteses e que o crime é praticado durante a vigência de lei temporária e excepcional?

O crime praticado durante a vigência de lei temporária ou excepcional se sujeita nas regras contidas na lei vigente ao tempo do crime ainda que sobrevenham leis mais benéficas.

Art. 3 CP: Embora cessada a vigência da lei excepcional ou temporária, ela continua produzindo efeitos, nos casos de crimes praticados no tempo que a lei esteve em vigor.

Princípios do Direito Penal (Continuação)

5) Princípio da presunção de inocência.

Ninguém será considerado culpado antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.[pic 9][pic 10]

Crime[pic 11][pic 12][pic 13][pic 14][pic 15][pic 16]

Inquérito Policial     Processo de Conhecimento    Recursos    Execução da Pena[pic 17][pic 18][pic 19]

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6) Princípio do “in dubio pro reu”.

Em razão da presunção de inocência, a dúvida quanto a responsabilidade penal do acusado autoriza eu o processo seja decidido em favor dele. Na dúvida, favoreça o réu.

        →           ←                O A e o C atiraram no B para matar ao mesmo tempo e o B morreu e não se sabe quem matou. Ambos vão responder por tentativa de assassinato, mas não por homicídio, pois não se sabe quem matou.[pic 21][pic 22][pic 23]

7) Princípio da Especialidade

A lei especial prevalece sobre a lei geral. (Art. 12 CP)

Exemplo:

	Exportar	Importar	Lei
Mercadoria Lícita	Descaminho	Código Penal (geral)
Mercadoria Ilícita	Contrabando
Drogas	Tráfico de drogas	11343/06 (especial)

Pelo Código Penal, o contrabando consiste na importação ou exportação de mercadoria proibida, atentando contra a saúde pública e administração pública. Por sua vez, a prática de descaminho é a ilusão do pagamento do tributo de mercadoria permitida, ofendendo a ordem tributária.