O Direito Penal

Direito Penal IV

Igor Carmo de Oliveira

Matrícula: 201505447267

Caso concreto 7

Leia a situação hipotética abaixo e responda, de forma objetiva e fundamentada às questões formuladas  

Astolfo, nascido em 15 de março de 1940, sem qualquer envolvimento pretérito com o aparato judicial, no dia 22 de março de 2014, estava em sua casa, um barraco na comunidade conhecida como Favela da Zebra, localizada em Goiânia/GO,quando foi visitado pelo chefe do tráfico da comunidade, conhecido pelo vulgo de Russo. Russo, que estava armado, exigiu que Astolfo transportasse 50 g de cocaína para outro traficante, que o aguardaria em um Posto de

Gasolina, sob pena de Astolfo ser expulso de sua residência e não mais poder morar na Favela da Zebra. Astolfo, então, se viu obrigado a aceitar a determinação, mas quando estava em seu automóvel, na direção do Posto de Gasolina, foi abordado por policiais militares, sendo a droga encontrada e apreendida. Astolfo foi denunciado perante o juízo competente pela prática do crime previsto no Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Em que pese tenha sido preso em flagrante, foi concedida liberdade provisória ao agente, respondendo ele ao processo em liberdade. Astolfo, em suas alegações finais, confirmou que fazia o transporte da droga, mas alegou que somente agiu dessa forma porque foi obrigado pelo chefe do tráfico local a adotar tal conduta, ainda destacando que residia há mais de 50 anos na comunidade da Favela da Zebra e que, se fosse de lá expulso, não teria outro lugar para morar, pois sequer possuía

familiares e amigos fora do local.  

Exame OAB Unificado. PROVA PRÁTICOPROFISSIONAL Aplicada em 18/09/2016. MODIFICADA).

Ante o exposto, com base nos estudos realizados sobre os delitos previstos na Lei n.11343/2006, responda de forma

objetiva e fundamentada às seguintes questões:

A) A partir da premissa de que Astolfo é primário e não possui antecedentes, apresente as possíveis teses defensivas.

 

R:  Sofreu  coação  moral  irresistível,  o  que  exclui  a  sua  culpabilidade  no  elemento  inexigibilidade  de  conduta  diversa,

devendo  ele  ser  absolvido  com  base  no  artigo  386  Inc.  VI  do  CPP.  Subsidiariamente  poderá  suscitar  a  sua  primariedade,

seus  bons  antecedentes,  que  não  se  dedica  a  atividades  criminosas  e  que  não  integra  qualquer  organização  criminosa

para ter sua pena reduzida com base no §4º do art. 33 da lei 11343/06.

b) À conduta de Astolfo aplicam-se os institutos repressores da lei de crimes hediondos?

R:  O  entendimento  atual  do  STF  é  que  o  traficante  privilegiado  não  pratica  conduta  equiparada  a  he diondo,  sendo

inclusive cancelada a Súmula 512 do STJ

c) Uma vez condenado, será possível a substituição

de pena privativa de liberdade?

 

R:  É  possível  a  conversão  da  PPL  em  PRD  segundo  o  STF  no  crime  de  tráfico,  desde  que  preenchidos  os  requisitos  do  art.

44  do  Cp,  porque  o  STF  declarou  a  inconstitucionalidade  da  vedação  da  conversão  da  PPL  em  PRD  prevista  no  art.  44  da

lei 13343/06, que teve a sua execução suspensa pela resolução n. 5 do Senado publicado 15-02 -2012.