O Direito e Tecnologia

Professora: Camila Soares Gonçalves

Disciplina:  Direito e Tecnologia -  8º Período

Atividade:  VA 2 -   atividade individual

Orientações:

 

Façam a atividade a seguir para ser entregue até o dia 14/10, 23h59.

 

A entrega deverá ser feita pelo Sistema Faculdade:

Link: www.sfweb.com.br/famig

Login: matrícula

Senha: matrícula

 

Não há necessidade de me enviar WhatsApp para confirmar recebimento.

 

Boa sorte!

Nota: 10 pontos

 

1) O Marco Civil da Internet, também conhecido como Constituição da Internet, foi positivado através da Lei nº 12.965/2014 e estabeleceu princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. O Marco Civil da Internet trouxe importantes regramentos, dentre eles, o prazo de guarda de registros de conexão. Por quanto tempo, na provisão de conexão à internet, deve o administrador de sistema autônomo manter os registros de conexão? 1 ponto.

 

a) 1 ano.

b) 1 ano e seis meses.

c) 6 meses.

d) 2 anos.

 

2) Assinale a alternativa correta, considerando o disposto expressamente na Lei no 12.965, de 23/04/2014 (Marco Civil da Internet), sobre os direitos e garantias dos usuários. 1 ponto.

 

a) O acesso à internet dispensa garantia das regras de relações de consumo;

b) O acesso à internet é item da vida social classificado como ostentação;

c) O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania;

d) O acesso à internet é prática ligada à recreação e, portanto, garantida exclusivamente pelo direito ao lazer e diversão;

 

3) Assinale a alternativa correta, considerando o disposto expressamente na Lei no 12.965, de 23/04/2014 (Marco Civil da Internet), sobre especificamente a suspensão da conexão à internet:

 

a) Tal suspensão é vedada, salvo por apontamento negativo nos órgãos de segurança;

b) Tal suspensão é permitida por livre critério do provedor de conexão;

c) Tal suspensão é vedada, independente da existência de dívida de qualquer natureza;

d) Tal suspensão é vedada, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização.

 

4) Quando a LGPD entrou(entrará) em vigor, e quando serão aplicadas as penalidades pela ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados)? 1 ponto.

 

a) 16 de agosto de 2020 e 1º janeiro de 2021;

b) 18 de setembro de 2020 e 1º de agosto de 2021;

c) 1º de agosto de 2021 e 1º de agosto de 2021;

d) 18 de junho de 2021 e 16 de agosto de 2020;

 

5) O Marco Civil da Internet trouxe em seus artigos as hipóteses de responsabilização por danos em caso de conteúdo gerado por terceiros. Sobre o tema, responda:

a) O provedor de conexão e provedor de aplicação são responsáveis pelo conteúdo gerado por terceiros?

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