O Divorcio Consensual

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DA COMARCA DE .... -SP

         Nome, nacionalidade, profissão, inscrito na cédula de identidade RG nº .... SSP/MG e CPF/MF ...., e-mail ...., residente e domiciliado na ..... e,         Nome, nacionalidade, profissão, inscrita na cédula de identidade RG nº .... SSP/MG e CPF/MF ...., e-mail ...., residente e domiciliada na ....., ambos representados pelas bastante procurador(a) e advogado(a) que esta subscreve (procuração anexa), vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, solicitar a homologação do pedido de

        DIVORCIO CONSENSUAL

Pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos:        

1. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Inicialmente, necessário destacar que os requerentes declaram não possuir, no momento, condições financeiras para arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do seu próprio sustento ou da sua família, conforme Declaração anexa (Doc.1).

Desta feita, requer o consentimento dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, garantindo-lhe, deste modo, o efetivo acesso à justiça.

1. DO CASAMENTO

Os requerentes são casados civilmente, sob o regime de comunhão parcial de bens desde ....., nesta Comarca, conforme Certidão de Casamento (Doc. 02). Do relacionamento entre os requerentes nasceu em ..... a filha ....., conforme certidão de Nascimento anexa (Doc.03). Entretanto, o casal está separado desde ......

1. DOS BENS

Os requerentes, na constância do casamento, adquiriram uma casa, contudo, a partilha ocorrerá de forma amigável futuramente.

1. DOS ALIMENTOS

Os Requerentes renunciam, reciprocamente, do direito à percepção dos alimentos, por possuírem meios próprios de subsistência.

1. DA GUARDA DA FILHA

Os Requerentes se manifestam no sentido de que a guarda da menor é UNILATERAL da Requerente ......., no endereço indicado no preâmbulo.

1. DAS VISITAS

Atendendo ao melhor interesse da Menor, acordaram os Requerentes que a visita é livre.

Caso surja eventuais avenças serão resolvidas pelos próprios requerentes.

1. ALIMENTOS DO MENOR

Acordam ainda que, a filha menor ficará sob a guarda da mãe ......, ficará o pai responsável em prestar os alimentos a este, em caso de trabalho registrado, desempregado ou profissional liberal, ........e, em todos os casos, efetuará os depósitos no Banco ......., em nome da requerente ........

1. DO NOME

A Requerente ...... voltará a usar o seu nome de solteira como tal, .......

1. DO DIREITO

Os cônjuges pretendem, por mútuo consentimento, dissolver a sociedade conjugal, através do DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL previsto tanto na Lei nº 6.515/77, quanto no art. 226, § 6º, da Carta Magna, este último dispondo sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, sem a necessidade de comprovação do lapso temporal da separação.

Nestes termos, em obediência ao novo comando Constitucional, requerem as partes a homologação do presente acordo para por fim a relação matrimonial.