O GARANTISMO PENAL

Garantismo Penal

Sabemos que o garantismo nos remete à proteção naquilo que se encontra posto no ordenamento jurídico, por muitas vezes apenas de direitos, privilégios e isenções que a Constituição confere aos cidadãos. Seu fundamento está atrelado ao conjunto de ensinamentos estabelecidas por Luigi Ferrajoli e não devemos entende-lo apenas por esse viés legalista, sua base não está fundada apenas naquilo que a lei ampara.

O garantismo está esculpido sob diversos princípios que norteiam sua base de conhecimento, dentre eles, podemos destacar o princípio da retributividade ou da sucessividade.  O Princípio da legalidade e da necessidade de aplicação do Direito Penal são essenciais para tal entendimento. Além deles, há o princípio da lesividade ou da ofensividade do ato e o princípio da materialidade. Podemos destacar também os princípios da culpabilidade, da jurisdicionalidade, princípio acusatório e contraditório.

Existem formas de reduzir o poder institucionalizado, a partir de princípios que devem possuir grande suporte pelo órgão jurisdicional, são eles: garantias relativas à pena, garantias relativas ao delito e garantias relativas ao processo.

Podemos perceber a existência de três significados de garantismo, conforme ensina Ferrajoli, compondo a teoria geral do garantismo: o caráter vinculado do poder público ao estado de direito (designa um modelo normativo de direito, ou seja, é garantista todo sistema penal que se ajusta normativamente a tal modelo e o satisfaça de maneira efetiva);  a separação entre validade e vigência (expressa uma aproximação teórica que mantém separados o ser e o dever ser em Direito); a distinção entre ponto de vista externo e interno (bens jurídicos e dos interesses cuja tutela e garantia se constituam em sua finalidade)

Ocorre uma contradição envolvendo a liberdade do homem e poder estatal, conforme estabelece o garantismo dentro do conceito de Estado Democrático de Direito, sendo que por esse prisma precisará maximizar a liberdade do homem à medida que deverá diminuir ao mínimo possível o poder estatal. Este é o ensinamento basilar do garantismo, em outros termos, deve-se majorar a   liberdade do indivíduo e diminuir ao patamar mínimo necessário o poder do Estado.

Uma análise da Constituição Federal de 1988 nos mostra que ela possui natureza garantista por excelência, tendo em vista que apresenta vários dos princípios tratados por Ferrajoli e citados acima.

Por fim, o garantismo representa um direito penal mínimo, ou seja, deve excluir a tipicidade das condutas que, embora se encaixam no tipo penal, não transgridem o ordenamento jurídico por tratar de modo irrelevante a conduta praticada junto ao bem jurídico tutelado.

Justiça Restaurativa

A Justiça Restaurativa se caracteriza por ser um meio alternativo e complementar à justiça tida tradicional para a resolução das lides, principalmente na seara penal, sempre observando à evolução da finalidade da pena. Trata também da compatibilidade do método com o sistema jurídico pátrio, destacando as experiências iniciais no país para um uso mais alargado de seus ensinamentos.

É de conhecimento geral que há desconfiança no sistema judicial conforme se aplica atualmente. Até por conta disso, surge a Justiça Restaurativa objetivando superar as deficiências, mas não em contraposição, da justiça tradicional, de modo que a vítima e a comunidade têm papel fundamental na solução do conflito.

O principal anseio da Justiça Restaurativa é a efetividade na pacificação das relações sociais, atualizando e promovendo a chamada democracia ativa. Em outros termos, não busca apenas determinar a culpa e a consequente pena ao criminoso, mas também de fazê-lo entender o que ocorreu, o que sua infração causou e uma conscientização para a não reincidência.