O INSTITUTO DA DELAÇÃO PREMIADA

FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ[pic 1]

UNIVERSIDADE DE FORTALEZA – UNIFOR

CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ

Curso de Direito

O INSTITUTO DA DELAÇÃO PREMIADA

                

XXXXXXX

Matr. XXXXX

Fortaleza

Dezembro - 2015

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XXXXX

O INSTITUTO DA DELAÇÃO PREMIADA

Monografia apresentada como exigência parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito, sob a orientação de conteúdo do Professor XXXXXXX

Fortaleza-Ceará

2015

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XXXXXX

O INSTITUTO DA DELAÇÃO PREMIADA

Monografia apresentada à banca examinadora e à Coordenação do Curso de Direito do Centro de Ciências Jurídicas da Universidade de Fortaleza, adequada e aprovada para suprir exigência parcial inerente à obtenção do grau de bacharel em Direito, em conformidade com os normativos do MEC, regulamentada pela Res. n.º R028/99 da Universidade de Fortaleza.

Fortaleza (CE), 11 de dezembro de 2015.

XXXXXXX

Professor Orientador da Universidade de Fortaleza

Professor Examinador da Universidade de Fortaleza

Professor Examinador da Universidade de Fortaleza

Coordenação do Curso de Direito

Aos meus pais, que sempre me apoiaram nas minhas escolhas de vida, me ofereceram a oportunidade de estudar em universidade com estrutura e respaldo, me assessorando durante toda minha formação na forma que lhes foi capaz. Sem vocês, não seria possível o término deste Curso de Direito.

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AGRADECIMENTOS

XXXXXXXXXXx

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RESUMO

O presente trabalho consiste em uma análise crítica sobre a Delação Premiada e sua aplicação no Brasil. Desta feita, será feita breve análise da evolução histórica do instituto, bem como do seu conceito e aspectos gerais, averiguando a previsão da delação premiada na legislação brasileira, bem como fazendo comparativo com o direito estrangeiro. O objetivo principal deste estudo é buscar compreender o instituto da delação, conhecendo seus benefícios e seus malefícios. Por fim, abordar-se a se colaboração premiada está de acordo com os princípios constitucionais, assim como se os direitos dos delatores e delatados são garantidos. O método utilizado no desenvolvimento do presente estudo foi o hipotético dedutivo, tendo como base a pesquisa descritiva, consulta à base de dados bibliográficos existentes na área.

Palavras-chave: Delação Premiada. Legislação Brasileira. Direito Comparado. Princípios Constitucionais.

ABSTRACT

This work consists of a critical analysis on Awarded Betrayal and its application in Brazil. This time will be brief review of the historical development of the institute as well as its concept and general aspects, checking the forecast of plea bargaining in the Brazilian legislation, as well as making comparison with foreign law. The aim of this study is to seek to understand the whistleblower Institute, knowing its benefits and harms. Finally, be addressed will be award-winning collaboration is in line with constitutional principles, as well as the rights of whistle-blowers and denounced are guaranteed. The method used in the development of this study was the deductive hypothetical, based on the descriptive research, existing data base to consultation in the area and magazine articles.

Keywords: Plea Bargaining. Brazilian legislation. Comparative Law. Constitutional principles. Criminal Organizations.

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SUMARIO

INTRODUÇÃO        8

1  O INSTITUTO DA DELAÇÃO PREMIADA        10

        1.1    Conceito        10

        1.2    Evolução histórica da Delação Premiada        13

        1.3    Requisitos da Delação Premiada        14

        1.4    Os Principais pontos negativos do instituto        16

2  APLICAÇÃO DA DELAÇÃO DENTRO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA E SUAS INFLUÊNCIAS DO DIREITO ESTRANGEIRO        18

2.1    Na Legislação Brasileira        19

2.1.1   Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/1990)        19

2.1.2   Código Penal (Decreto-Lei Nº 2.848)        20

2.1.3    Lei dos Crimes Contra a Ordem Tributária (Lei n. 8.137/90).        21

2.1.4    Lei dos Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei 7.492/1986)        21

2.1.5    Lei de Drogas (Lei 11.343/2006)        22

2.1.6    Lei de Lavagem de Capitais (Lei 9613/98)        23

2.1.7    Lei de Proteção a vítimas e Testemunhas (Lei 9.807/99)        24

2.1.8    Lei do Crime Organizado (Lei 12.850/2013.)        25

2.2     No Direito Estrangeiro        26

2.2.1 Direito Italiano        26

2.2.2 Direito Americano        27

 3  A APLICAÇÃO DA DELAÇÃO PREMIADA FRENTE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS        29

        3.1 Os Princípios Constitucionais frente aos Delatores        29

3.1.1 Princípio da não Autoincriminação        30

3.1.2 Princípio da Proporcionalidade da Pena        32

3.2 Os Princípios Constitucionais frente aos Delatados        34

3.2.1 Princípio da Isonomia        34