O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E A SUA APLICAÇÃO PELA AUTORIDADE POLICIAL
Por: Alexandre Assis Re • 14/12/2018 • Monografia • 18.895 Palavras (76 Páginas) • 227 Visualizações
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UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA
ALEXANDRE ASSIS RE
O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E A SUA APLICAÇÃO PELA AUTORIDADE POLICIAL
Araranguá-SC
2018
ALEXANDRE ASSIS RE
O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E A SUA APLICAÇÃO PELA AUTORIDADE POLICIAL
Trabalho de Conclusão de Curso apresentada ao Curso de Direito da Universidade do Sul de Santa Catarina, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito.
Orientador: Prof. Cristiane Goulart Cherem
Araranguá-SC
2018
Aos meus amados pais, Juan e Eloá, que sempre me apoiaram, aconselharam e confiaram em mim e em meu caráter. E a minha amada esposa Samanta, que esteve ao meu lado em um dos momentos mais difíceis da minha vida, sempre me apoiando a seguir em frente e a acreditar no meu potencial.
RESUMO
Um tema polêmico no Direito Penal brasileiro é o princípio da insignificância, que por não ter uma previsão legal no ordenamento jurídico brasileiro tem sua aplicação com base na subjetividade, ou seja, por conceitos adotados pela concepção do julgador tendo como bússola o entendimento da Suprema Corte. Algo que tem gerado discussões mais recentes é a possibilidade da aplicação do princípio da insignificância pelo delegado de polícia, a doutrina diverge sobre o assunto. O presente trabalho monográfico visa à discussão acerca da possibilidade da autoridade de polícia judiciária aplicar de ofício o princípio da insignificância na seara penal. Diante do caso concreto, a aplicação do referido princípio para retirar a tipicidade material da conduta sem a usurpação de função, uma vez que o delegado é operador do direito, já que a carreira exige a graduação de bacharel em direto e o cargo possui discricionariedade. Primeiramente, faz-se uma explanação em torno do princípio da insignificância desenvolvendo o conceito e sua natureza jurídica, em seguida, sua aplicação na seara Penal. E concluindo o estudo de que a autoridade policial pode aplicar de ofício o princípio da insignificância no caso concreto.
Palavras-chave: Princípio da insignificância; tipicidade material; Suprema Corte; delegado de polícia.
ABSTRACT
A polemic issue in Brazilian criminal law is the principle of insignificance, which, because it does not have a legal provision in the Brazilian legal system, has its application based on subjectivity, that is, concepts adopted by the concept of the judge having as a compass the understanding of the Supreme Court. Something that has generated more recent discussions is the possibility of applying the principle of insignificance by the Police Commissioner, the doctrine diverges on the subject. The present monographic work aims at the discussion about the possibility of the judicial police authority to ex-officio apply the principle of insignificance in criminal court. In view of the specific case, the application of this principle to remove the material nature of the conduct without the usurpation of function, since the delegate is the operator of the right, since the career requires a bachelor's degree in direct and the position has discretion. Firstly, an explanation is made around the principle of insignificance by developing the concept and its legal nature, then its application in the criminal chamber. And concluding the study that the police authority can of course apply the principle of insignificance in the concrete case.
Keywords: Principle of insignificance; materiality; Supreme Court; Police Commissioner.
SUMÁRIO[pic 2]
1 INTRODUÇÃO 8
2 O DIREITO PENAL À LUZ DA CF-88 9
2.1 Princípios do Direito Penal 10
2.1.1 Princípio da Legalidade 10
2.1.2 Princípio da Exclusiva Proteção de Bens Jurídicos 11
2.1.3 Princípio da Intervenção Mínima 12
2.1.4 Princípio da Ofensividade 12
2.1.5 Princípio da Responsabilidade Pessoal do Agente 13
2.1.6 Princípio da Culpabilidade 13
2.1.7 Princípio da Adequação Social 15
2.1.8 Princípio da Humanidade da Pena 15
2.1.9 Princípio da Proporcionalidade 16
2.1.10 Princípio da Fragmentariedade 17
3 O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO DIREITO PENAL PÁTRIO 17
3.1 Conceito e Natureza Jurídica 18
3.2 Histórico 19
3.3 Excludente de Tipicidade 19
3.3.1 Tipicidade Conglobante 20
4. OS REQUISITOS PARA RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA 21
4.1 Posicionamento do Supremo Tribunal Federal 21
4.2 Mínima ofensividade da conduta 24
4.3 Ausência de periculosidade social 24
4.4 Reduzido grau de reprovabilidade 25
4.5 Inexpressividade da lesão jurídica praticada 26
4.6 O posicionamento do Superior Tribunal de Justiça 27
4.7 A aplicação do Princípio da Insignificância em alguns crimes 28
4.7.1 Furto 31
4.7.2 Lei de Antidrogas 33
4.7.3 Crimes Ambientais 35
4.7.4 Do Crime de Descaminho 37
5 DO delegado de polícia 40
5.1 Polícia judiciária e polícia administrativa 40
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