O PROJETO DE PESQUISA CIENTIFICA AUDIENCIA DE CUSTÓDIA

FACULDADE PERUÍBE

DANIELA GIGLIO CORRÊA

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA E SUA CONSTITUCIONALIDADE

Peruíbe/SP

2021

DANIELA GIGLIO CORRÊA

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA E SUA CONSTITUCIONALIDADE

Pré-projeto de Trabalho de Conclusão de Curso apresentado na Faculdade de Direito de Peruíbe como requisito básico para a conclusão do Curso de Direito.

Orientador: Prof. Me. Jonathan Campos Percivalle de Andrade

Peruíbe/SP

2021

SUMÁRIO

1 TEMA        4

2 DELIMITAÇÃO DO TEMA        4

3 OBJETIVOS        4

3.1 Objetivos Gerais        4

3.2 Objetivos Específicos        4

4 JUSTIFICATIVA        5

5 METODOLOGIA        6

6 REFERÊNCIAS        6

7 CRONOGRAMA        6

1 TEMA

Audiência de Custódia e sua Constitucionalidade.

2 DELIMITAÇÃO DO TEMA

A audiência de custódia refere-se ao procedimento da oitiva do preso em flagrante pela autoridade judicial, num prazo máximo de 24 horas após à sua prisão, tendo como sua previsão legal a Resolução 213/2015 do CNJ e a Convenção Americana de Direitos Humanos.

Nesse sentido, o projeto irá transitar pelas questões legais do instituto e a sua aplicabilidade e como seus efeitos geram impactos na crise que assombra o sistema prisional brasileiro, em virtude da superlotação.

3 OBJETIVOS

3.1 Objetivos Gerais

O presente trabalho tem como objetivo geral um estudo sobre as questões legais do instituto da custódia, proporcionando uma visão sobre sua constitucionalidade no sistema prisional em virtude da superlotação.

3.2 Objetivos Específicos

Como objetivos específicos, destacam-se:

• Ampliar a compreensão do tema abordado;
• Apresentar as posições doutrinárias acerca do tema;
• Compreender a aplicabilidade na prática processual brasileira;
• Esclarecer a legislação da audiência de custódia, sua constitucionalidade e seus reflexos no sistema prisional;
• Apresentar uma leitura sobre a dignidade do preso no sistema prisional brasileiro.

4 JUSTIFICATIVA

O instituto Audiência de Custódia foi lançado pelo CNJ em 06 de fevereiro de 2015, com intuito de concretizar os preceitos anteriormente realizados pelo Pacto de São José da Costa Rica, conforme texto abaixo:

Toda pessoa presa, detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada por lei a exercer funções judiciais e tem o direito de ser julgada em prazo razoável ou de ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo. Sua liberdade pode ser condicionada a garantias que assegurem o seu comparecimento em juízo – (Artigo 7.5 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de São José da Costa Rica.).

O instituo permite ao preso em flagrante o direito de ser encaminhado em até 24 horas à presença de uma autoridade judicial, acompanhado de seu advogado ou defensor dativo, num ato que tem a duração média de 10 minutos, onde será analisada a legalidade da Auto de Prisão em Flagrante – APF, vislumbrando se existe elementos que justifiquem:

1.Relaxamento da prisão;

2.Conversão da prisão em flagrante para prisão preventiva;

3.Substituição da prisão por medidas cautelares (monitoramento eletrônico, apresentação periódica em juízo);

4.Liberdade provisória até o julgamento definitivo do processo;

Estas medidas estão ligadas a superlotação prisional, onde se busca a priorização de medidas cautelares diversas ao encarceramento, porém o maior objetivo da audiência de custódia, infelizmente ainda tem como norte principal, à apuração de práticas de tortura, maus-tratos ou abuso policial na execução do ato da prisão, reforçando o compromisso do Brasil na proteção dos direitos humanos, pela constitucionalidade do instituto da audiência de custódia.  

O presente projeto tem o intuito de promover um estudo sobre a legalidade da audiência de custódia do ponto de vista constitucional e compreender a forma de sua realização na prática processual brasileira. Igualmente, expõe a realidade do sistema prisional brasileiro, bem como a desobediência ao princípio da dignidade da pessoa humana nesse ambiente precário e despreparado para receber uma população carcerária tão grande, como temos atualmente no Brasil.

A temática será abordada de modo amplo, uma vez que é nítido seu real impacto e contribuição positiva frente à compreensão a ser adquirida por meio desse estudo, que engloba a legislação, constitucionalidade e aplicabilidade do instituto, com intenção de serem aplicadas na prática jurídica em relação ao ordenamento jurídico, não somente do docente, como discente, família e toda a sociedade, mostrando-se esclarecedor no que tange os preceitos da audiência de custódia e sua prática.

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