O Processual do Trabalho

     

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 RESPOSTAS PAs

PROCESSUAL DO TRABALHO.

           Ex. 134) A) A tese a ser apresentada é a de que o negociado prevalece sobre o legislado, conforme o Art. 611-A, inciso IX, da CLT, ou, como alternativa, que o piso fixado na norma coletiva prevalece sobre a Lei Estadual que porventura fixe piso salarial regional, conforme o Art. 1º da Lei Complementar 103/00.

B) A medida adequada é a interposição de recurso ordinário com requerimento de efeito suspensivo, dirigido ao tribunal, ao relator, ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, na forma da Súmula 414, inciso I, do TST ou do Art. 1029, § 5º, do CPC.

            Ex. 135) A) A tese a ser apresentada é a de que ocorreu decadência, porque, entre a suspensão e a instauração do inquérito, o prazo máximo é de 30 dias, conforme prevê o Art. 853 da CLT e Súmula 403 do STF, que não foi respeitado.

B) Na defesa dos interesses do trabalhador deverá ser sustentado que a adesão simples e pacífica à greve é um direito dos grevistas e não caracteriza falta grave, na forma da Súmula 316 do STF OU artigo 6º, I, da Lei 7.783/89.

            Ex. 136) A)  Deverá ser interposto recurso de revista, nos termos dos Arts. 896 e 893, III, da CLT.

B) Deverá ser sustentado que o desconto é lícito, nos termos da OJ 251 da SDI I, do TST, Art. 7º, inciso XXVI da CRFB e do artigo 462, § 1º da CLT, uma vez que houve culpa do empregado ao não observar os comandos da norma coletiva.

             Ex. 137) A) A tese a ser apresentada é a de que não houve dispensa sem justa causa, que é o ato do empregador vedado no caso da gravidez, mas, sim, pedido de demissão, que não encontra óbice nos Arts. 391-A, da CLT e 10, inciso II, alínea b, do ADCT.

B) Na defesa dos interesses da empresa deverá ser suscitada a prescrição intercorrente, pois o processo ficou paralisado por mais de 2 anos, na forma do Art. 11-A da CLT e da Súmula 327 do STF.

             Ex. 138) A) A tese a ser apresentada é a de que o tele trabalhador está excluído do limite de jornada e, consequentemente, não tem direito ao pagamento de horas extras, conforme previsão contida no Art. 62, inciso III, da CLT.

B) Diante da omissão do juiz na apreciação do pedido de gratuidade de justiça, a medida a ser adotada seria a oposição de embargos de declaração para supri-la, na forma dos Arts. 897-A da CLT e 1.022, II, do CPC.

             Ex. 139) A) Deverá ser alegado que a contestação e os documentos deverão ser aceitos mesmo na ausência do preposto, conforme previsão legal expressa, nos termos do Art. 844, § 5º, da CLT.

B) Deverá alegar que dada a nocividade à saúde, o cigarro não  constitui salário utilidade, nos termos da Súmula 367, inciso II, do TST e art. 458, caput, in fine da CLT.

             Ex. 140) A) A empregada não tem razão, pois é direito do empregador retornar do trabalho realizado em domicílio para o presencial, sendo desnecessária a concordância do empregado para mudança do regime de tele trabalho para o presencial, conforme o Art. 75-C § 2º, da CLT.

B) A tese a ser apresentada é a de que o tele trabalho não enseja pagamento de horas extras, na forma do Artigo 62, inciso III, da CLT.

             Ex. 141) A) A substituição ou apresentação do depósito recursal em dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia judicial, na forma do Art. 899, § 11, da CLT.

B) Nesse caso, a sociedade empresária ficaria isenta do depósito recursal, na forma do Art. 899, §10, da CLT.

             Ex. 142) A)  A tese a ser apresentada é a de que o intervalo para refeição devido, após o advento da Lei nº 13.467/17, tem natureza indenizatória e, assim, não gera reflexo em outros direitos, conforme prevê o Art. 71, § 4º, da CLT.