OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTABILIDADE

DIREITO ADMINISTRATIVO I

Exercícios  sobre Servidores- 1ª parte

1)Quem ingressa no serviço público por concurso e quem ingressa sem concurso? Fundamento Constitucional.

2)Como está disciplinado na Constituição o ingresso de portadores de deficiência?

3)A competência para o provimento de um cargo público é apenas do Poder Executivo? Fundamento Constitucional.

4)É possível limitar a idade em concurso público? Fundamento legal.

5)Quem pode ter acesso aos cargos, funções e empregos públicos, qual a forma prevista para esta investidura e por que é necessária? Fundamento Constitucional.

6)Que atos administrativos são necessários para completar o provimento de um cargo público?

7)Ainda no prazo de validade de um concurso público no qual você aprovado, para provimento em determinado cargo, realiza-se outro para vagas que não haviam sido preenchidas do mesmo cargo. Você terá direito de reivindicar sua nomeação com prioridade sobre os novos aprovados? Fundamento Constitucional.

8)Quando é possível estabelecer requisitos diferenciados para admissão em cargos públicos, já que é a Constituição Federal proíbe a diferenças de salários, cor, idade, etc.? Fundamento Constitucional.

9)Que direitos dos trabalhadores privados estendem-se aos servidores públicos? Fundamento constitucional.

10)Quando cabe o exercício de mais de um cargo público? Fundamento Constitucional?

11)Dois Prefeitos de cidades vizinhas contrataram um mesmo engenheiro, com ótima qualificação funcional, para ocupar cargos em comissão de Secretário de Obras nesses Municípios. É possível o referido engenheiro ocupar os dois cargos? Fundamento Constitucional.

12)Determinado servidor da União, já com estabilidade em um cargo, foi aprovado em concurso público para um cargo superior, no mesmo órgão, exonerando-se daquele. Ocorre que o servidor não foi aprovado no estágio probatório do novo cargo. Como se resolverá esta questão? Fundamento legal.

13)A Administração Pública, em fase de reestruturação, declarou desnecessários dois cargos de provimento efetivo. Os mesmos eram ocupados, um por servidor estável e outro por servidor em estágio probatório. O que acontecerá com os servidores? Fundamento constitucional.

14)Determinado servidor público foi demitido do serviço público e teve anulada a demissão pela via judicial, determinando o Judiciário sua volta ao trabalho. Ocorre que seu cargo estava ocupado por um servidor estável. Que instituto do provimento identifica esta situação e como será resolvida? Fundamento constitucional.

15)Determinado servidor elegeu-se vereador; seu horário de trabalho é diurno e as sessões do Legislativo ocorrem sempre à noite. O servidor precisará agastar-se do cargo para exercer o mandato eletivo? Fundamento Constitucional.

 

16)O provimento em cargo público depende da edição de vários atos administrativos: nomeação, posse e exercício. Em qual destes atos deve ser comprovada a habilitação para o cargo?

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