Os Benefícios e Malefícios da diferenciação de preços devido à forma de pagamento

Benefícios e Malefícios da diferenciação de preços devido à forma de pagamento

No dia 26 de junho de 2017 foi sancionada a Lei 13.455/2017 que permite aos comerciantes cobrarem preços diferentes para um mesmo produto, dependendo da forma de pagamento e do prazo.

Anteriormente, não era permitido a cobrança de preços diferenciados nas compras com dinheiro e cartão de crédito e débito, pois a Portaria 118/94 do Ministério da Fazenda considera a compra com cartão como pagamento à vista e caso houvesse o parcelamento a loja era autorizada a cobrar juros, sendo tal prática considerada como abusiva e discriminatória.

A mudança foi proposta devido a busca para redução de custos do crédito ao consumidor para estimulo da economia, tendo em vista o País estar passando por um período de recessão e também para regulamentação, pois os comerciantes já forneciam descontos nos pagamentos em dinheiro.

Mas essa Lei é benéfica para os consumidores ou apenas para os comerciantes?

Para os comerciantes essa legalização é positiva, pois trás maior liberdade nas relações comerciais, não trazendo grandes alterações do que é aplicado atualmente, tendo em vista a livre concorrência.

Já para os consumidores há quem entenda que as compras em cartão envolvem a cobrança de taxas pelas operadoras sendo repassado aos consumidores, e com essa mudança os consumidores que pagam em dinheiro e cartão de débito não serão onerados por esse custo extra, tendo desconto no valor dos produtos.

Em contrapartida, algumas entidades de defesa do consumidor estão entendo como abusiva, pois não há garantia que haverá desconto para o pagamento em dinheiro e a medida pode resultar no sobrepreço de produto, já que os consumidores não terão condições de identificar se o preço a ser pago é real.

Ademais, todos os pagamentos em dinheiro, cartão de débito ou de crédito e cheque são considerados à vista, sendo evidente que tal medida nada mais é do que o repasse dos lojistas das taxas das administradoras de cartão de crédito aos consumidores, mesmo já havendo a cobrança da anuidade e a aplicabilidade dos juros.

Para o consumidor, o cartão de crédito é sinônimo de praticidade e segurança e se a presente lei for aplicada corretamente pelos comerciantes, os consumidores irão preferir efetuar o pagamento em dinheiro, o que irá acarretar uma redução nas dívidas e um controle econômico.

 O pagamento em dinheiro trás um ponto positivo para os pequenos comerciantes, os quais vão poder trabalhar com descontos em seus produtos, tendo mais dinheiro em caixa, o que automaticamente irá forçar as operadoras de cartão de crédito a reduzir taxas e juros.

Dessa forma, verifica-se que a presente situação seria resolvida se o governo focasse em combater às taxas excessivas, não sendo necessário que o consumidor deixe de utilizar outros meios de pagamento preferindo o pagamento em dinheiro, o que ocasionará a redução significativa do seu poder de compra.

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