PETIÇÃO CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

AO JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE UBERLÂNDIA/MG

Marcelo x, estado civil, profissão, RG xx.xxx.xxx-x, CPF xxx.xxx.xxx-xx, endereço eletrônico, residente e domiciliado no endereço x - CEP xx.xxx-xxx,

Vem respeitosamente, propor a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face de

Amélia z, estado civil, profissão, RG zz.zzz.zzz-z, CPF zzz.zzz.zzz-zz, endereço eletrônico, residente e domiciliada no endereço z - CEP zz.zzz-zzz, pelos motivos de fato e de direito em que passa a expor:

1 – DOS FATOS

Marcelo firmou contrato de compra e venda com Amélia, tendo por objeto uma máquina de costura, avaliada em R$ 3.000,00. Ficou ajustado que o pagamento seria realizado mediante cheque.  A ordem de pagamento n. 005, da Agência n. 503, do Banco ALFA, emitida por Marcelo para o quitar o débito, seria pós-datada para ser depositada em 30 dias.

No entanto, nesse intervalo de tempo, Marcelo ficou desempregado e, decorrido o prazo combinado, Amélia apresentou o cheque ao Banco, mas o título foi devolvido por ausência de fundos. Mesmo com a reapresentação do cheque, o documento não foi compensado pelo mesmo motivo, o que levou à inclusão do nome de Marcelo nos cadastros restritivos.

Por sua vez, Marcelo conseguiu se inserir novamente no mercado de trabalho oito meses depois. Ocorre que Amélia perdura inerte em cobrar a dívida, ainda que de posse do cheque. O Autor buscou a Ré com o objetivo de saldar o valor devido, entretanto, Amélia, havia se mudado para um endereço desconhecido e Marcelo não conseguiu informações sobre sua localização, situação que inviabilizou o contato pela via postal.

Nessa esteira e, sem alternativa, vem Marcelo recorrer ao Poder Judiciário, para ver extinta sua dívida, restabelecer seu crédito perante o Banco ALFA e ter seu nome excluído do cadastro de inadimplentes.

2 – DO DIREITO

O Autor pleiteia autorização para que possa efetuar o depósito judicial da quantia acima referida, a fim de que possa exonerar-se da obrigação, já que não consegue realizar o pagamento diretamente à requerida, por não ter seu endereço atualizado, situação que impossibilita a quitação do valor devido.

O contrato de compra e venda é um negócio jurídico bilateral, oneroso, onde as partes acordam em: uma transferir o domínio de determinada coisa e a outra a pagar-lhe certo preço.  A lei permite que o devedor independente da vontade/arbítrio do credor, efetue o pagamento em consignação e exonere-se do vínculo obrigacional imposto. A consignação fica assegurada quando o credor reside em lugar incerto, situação que corresponde ao caso demandado, haja vista que o Autor desconhece o domicílio atual da Requerida.

Eis os fundamentos jurídicos para o exercício da pretensão:

CÓDIGO CIVIL

Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais.

Art. 335. A consignação tem lugar:

III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil;

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Art. 539.  Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.

Art. 542. Na petição inicial, o autor requererá:

I – o depósito da quantia ou da coisa devida, a ser efetivado no prazo de 5 (cinco) dias contados do deferimento, ressalvada a hipótese do art. 539, § 3º;

II – a citação do réu para levantar o depósito ou oferecer contestação.

Segue também o entendimento jurisprudencial:

DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CREDOR EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. ADMISSIBILIDADE DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. É possível o ajuizamento de ação de consignação em pagamento para o devedor se liberar de obrigação, uma vez que credor se encontra em lugar incerto e não sabido, impossibilitando o pagamento do título de crédito, a teor do que dispõe o art. 335, III, do Código Civil. 2. Não pode o devedor, cujo credor não se consegue localizar, e que de forma espontânea se dispõe a pagar uma dívida, ficar eternamente vinculado a ela, se a própria lei prevê a possibilidade de se valer da ação de consignação em pagamento, a qual tem efeito liberatório. 3. Uma das hipóteses de citação válida é aquela realizada por edital, a qual poderá ser deferida nos casos do réu ser desconhecido ou incerto, ou se encontrar em local ignorado, incerto ou inacessível, nos exatos termos do art. 231, inciso II, do CPC. 4. Apelo conhecido e provido. Sentença cassada.