PROJETO DE ARTIGO

1 APRESENTAÇÃO

A sociedade é complexa e está inserida em um contexto dinâmico de interações uma vez que o homem é, por excelência, um ser social. Entretanto, esse contato nem sempre é harmonioso, e sim marcado por uma adversidade que dará origem ao conflito. Logo, é necessário que o direito penal estabeleça regras que auxiliem o convívio social.

Essa especificidade do Direito trata o fenômeno do crime como algo comum à vida social. Nesse sentido, tem-se que é uma utopia pensar em viver em um país sem crime, sendo necessário então buscar índices razoáveis de criminalidade.

A grande questão é que o sistema carcerário brasileiro não apresenta bons índices e se encontra em uma complexa crise: aumento do número de detentos e número insuficiente de prisões para suportarem a demanda, instalações precárias, incapacidade de cumprir o papel de ressocialização e uso excessivo do regime fechado quando há métodos alternativos.

Nesse cenário é que surgem discussões sobre o aumento de pena para determinados crimes, punições mais severas, construção de mais presídios e, até mesmo, a redução da maioridade penal.  Todavia, esses meios são insuficientes para resolver as dificuldades vivenciadas pelo Sistema Prisional brasileiro, devendo-se apostar em medidas alternativas ao sistema tradicional.

Um desses métodos alternativos ao modelo habitual está voltado à defesa dos direitos humanos e valorização da vida, bem como a humanização do sistema prisional para se alcançar a recuperação e reinserção do preso no convívio social. Para alcançar esse objetivo, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais criou o Projeto Novos Rumos na Execução Penal, objetivando expandir a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC)

Assim, cabe o questionamento: que relação observamos entre a metodologia APAC e a questão da reincidência na execução penal?

2 JUSTIFICATIVA

É inegável que o Brasil, infelizmente, não consegue cumprir com o papel de ressocializar os presos, o que faz com as penas privativas de liberdade tenham como única finalidade a punição.

Nota-se que o Estado, ao não dar conta de reintegrar esse indivíduo a sociedade, contribui para o aumento da violência desenfreada. Sendo assim, a metodologia APAC seria um instrumento capaz de auxiliar e desafogar o Estado, de modo a produzir resultados mais justos e eficientes.

Para atuar nos presídios, a metodologia APAC conta com o amparo da Constituição Federal de 1988, tendo seu estatuto resguardado pelo Código Civil e pela Lei de Execução Penal. Ela opera como entidade auxiliar dos Poderes Judiciário e Executivo, respectivamente na execução penal e na execução do cumprimento das penas privativas de liberdade nos regimes fechado, semiaberto e aberto.^[1]

Pode-se apresentar como uma das características dessa metodologia, conforme apresentado pelo mesmo, a busca pela transformação de forma humanizada, vinculada á evangelização, para oferecer ao condenado condições de se recuperar de todo o desdobramento de sua vida que lhe trouxe e levou a cometer o crime e estar ali. Além disso, visam uma perspectiva mais ampla: a proteção da sociedade, a promoção da Justiça, e o socorro às vítimas.

Portanto, a relevância do presente trabalho justifica-se pelo dado de que a taxa de reincidência no sistema de execução penal tradicional é alta, mas aparentemente baixa nos sistemas que utilizam a metodologia APAC, fazendo-se necessário analisar a relação existente entre esse dado e a aplicação do método.

3 OBJETIVOS

• Discutir o conceito de reincidência à luz do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA).

• Entender os motivos que colaboram para que o condenado acabe voltando a praticar o ilícito.

• Compreender o que é e como funciona a metodologia utilizada pela Associação de Assistência aos Condenados (APAC).

• Comparar a metodologia adotada nos sistemas prisionais tradicionais e a metodologia adotada pela Associação de Assistência aos Condenados (APAC).

• Analisar a relação entre a metodologia utilizada pela Associação de Assistência aos Condenados (APAC) e a questão da reincidência na execução penal.

4 BASE TEÓRICA

De início, para que se possa analisar a importância e a eficácia da utilização do método alternativo APAC, é necessário compreender qual é a atual situação carcerária no país e a urgente necessidade de superação de sua condição estrutural e seus fundamentos legitimadores.

Dessa forma, é imprescindível neste trabalho verificar, partindo de uma visão da criminologia crítica, a aplicação e a forma de execução das penas privativas de liberdade no modelo tradicional de prisão.

Neste contexto, a discordância de Raul Zaffaroni em relação ao “direito penal do inimigo” é central para a crítica da utilização das prisões. Destaca-se, contudo, a sua observação de que o fenômeno da exacerbação da prisão está presente em toda a América Latina, como forma de contenção daqueles que são considerados “Inimigos” do direito penal”^[2].

Portanto, são aqueles excluídos e neutralizados pelo poder punitivo do Estado, majoritariamente, as classes mais vulneráveis, que são as maiores vítimas do sistema penal, seja através das condenações transitadas em julgado, ou mesmo nas prisões provisórias.

Neste contexto, portanto, além da observância da seletividade penal, que criminaliza as classes mais vulneráveis, os indivíduos encarcerados são expostos a condições desumanas dentro dos estabelecimentos penais.

Seguindo está linha de crítica ao sistema prisional e buscando a sua superação, o sociólogo francês Loic Wacquant em sua obra “Prisões da miséria”^[3] denuncia as condições e as motivações do encarceramento em um contexto internacional, porém, relata especificamente para o leitor brasileiro a abjeta realidade do sistema prisional do país.