Parecer Jurídico-ambiental: caso da revogação da Reserva Nacional de Cobre e Associados

LIBERTAS – FACULDADES INTEGRADAS

FACULDADE DE DIREITO

PATRÍCIA CRISTINA LOPES

Parecer jurídico-ambiental: caso da revogação da Reserva Nacional de Cobre e Associados

São Sebastião do Paraíso

 2017

I- Endereçamento

        Consulta formulada pela Associação da Indústria Mineral Brasileira, com o intuito de averiguar a real procedência da revogação da reserva Renca (Reserva Nacional do Cobre e Associados) por meio do Decreto lei nº 9.147/2017.

II- Ementa

PARECER JURÍDICO-AMBIENTAL. DIREITO AMBIENTAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECRETO LEI Nº 9.147/2017. EXPLORAÇÃO MINERAL. RENCA. LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. PROTEÇÃO AMBIENTAL. DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO. PROCEDÊNCIA.

III- Relatório

        

 A Associação da Indústria Mineral Brasileira no dia 06 de setembro de 2017, a Associação da Indústria Mineral Brasileira procurou estes serviços de assistência para que fosse analisada a procedência do Decreto lei nº 9.147/2017 elaborado pelo Ilustre Senhor Presidente Michel Temer, que havia sido criada pelo Decreto 89.404/1984.

Assim tal atitude causou um  enorme desconforto, posto  que hoje existe certa  mobilização no que diz respeito às reservas e à preservação destas.

        Contudo, a questão não pode ser somente analisada sobre esse ponto, posto que o Brasil vem atravessando diversas dificuldades financeiras que por sinal são gravíssimas e necessita de outras fontes de captação de renda.

A Renca se enquadra neste ponto visto, que sem dúvida alguma  é uma das maiores reservas de Cobre , compreendendo uma área de 46.450 km2 e que, se feito da forma correta como será executada com a fiscalização da Associação acima mencionada, irá trazer uma fonte bastante considerável de recursos que acabará por ajudar o Governo a se organizar nas finanças trazendo uma determinada estabilidade ao País.

        É o relatório. Passa-se ao opinativo.

IV- Fundamentação

• Fática

        Tem-se que a reserva Renca, uma reserva mineral de Cobre e seus associados, foi criada no ano de 1984, com o escopo de fomentar a pesquisa mineral da região, no fim da ditadura militar. A reserva tem 47 mil Km² de área e, embora seja localizada em plena floresta amazônica, não havia à época preocupação governamental em preservar a Amazônia.

        Insta salientar que, quando a reserva foi criada, tinha por objetivo desenvolver a pesquisa mineral e deveria ser realizada exclusivamente pelo Estado. Contudo, os estudos não se desenvolveram. Com o novo decreto o governo pretende expandir a atividade de pesquisa e consequentemente a atividade de mineração ao setor privado. Busca-se atrair investimentos para área, dinamizando a economia do país.

        Verifica-se ainda uma grande desinformação, vez que qualquer área do Brasil em que a mineração acontece tem um impacto ambiental, mas um impacto aceitável, tendo em vista que outras atividades oferecem tanta degradação quanto outra atividade como a agricultura.

        Observa-se que, toda vez que há uma nova atividade econômica cumulada com a introdução das pessoas em uma área antes considerada uma reserva ambiental, aumenta o risco de impacto, mas é mais fácil prevenir e controlar uma atividade vinda de uma mineradora do que com uma possível extração ilegal.

        É importante esclarecer que a dita “proteção” a qual a opinião pública tem aclamado nada mais é que o resultado da inércia estatal, não representando desde o início medidas de proteção.

        Finalmente, deve-se ter em mente que defender o fim da Renca não é defender a exploração mineral desmedida, mas ante sua correta regulamentação, de forma fiscalizada, conforme de apreende do art. 225, §2º da CF.