Parecer Jurídico sobre Empresa

Parecer

1 – EMENTA

Criar um novo negócio e inovar não é tarefas fácil, e é muito importante que se atente para as questões legais requeridas e nesse processo, uma vez que dos dispositivos legais dependem a legalização da empresa, a proporção dos tributos, questões trabalhistas e entre outros. Sendo assim, como solicitado pela cliente este parecer está disposto a solucionar essas questões e ajudar a mesma a entender qual modelo de empresa mais lhe servirá.

2 – RELATÓRIO

A solicitante do relatório está em vias de começar um novo negócio, assim começar a atuar como empresária, e logo, precisa a mesma ir junto a autoridade competente (JUCEPA) cadastrar a sua empresa, ainda este ano (2017), na cidade de Belém do Pará, com fim de começar sua atividade empresária.

A solicitante, Alexceia Ferreira, teve ideia inovadora no ramo de logística, e assim decidiu fundar a Ferreira Express, transportadora que utiliza meios terceiros para transporte, fazendo ela apenas a intermediação do transporte. Exemplo, é de conhecimento da mesma através de cadastro voluntario que o senhor x ira de Belém a Tailândia, interior do estado, Alexceia tem cliente interessado em enviar bagagem ao referido local, assim, Alecxeia faz os tramites para que o senhor x leve a bagagem pagando-lhe determinada quantia enquanto recebe a mesma quantia mais acréscimo do cliente solicitante do serviço.

Devido a ideia ter se mostrado interessante perante a possíveis clientes e colaboradores, a solicitante necessita urgentemente legalizar a atividade, inclusive para que ninguém o faça antes e assim possa ser pioneira na atividade em questão.

3 – FUNDAMENTAÇÃO:

Infelizmente nem todos tem acesso a informação legal sobre as disposições para se abrir negócio legal. Porém, sempre podemos contar com bons profissionais que nos apresentam as melhores opções para cada situação. Neste caso, para a empresa Ferreira Express, a termos de início de atividade empresária, devemos averiguar dentro do Código Civil quais as melhores opções para regularização e regulamentação da atividade empresária proposta.

Como a empresa está se iniciando agora e seu capital inicial e quadro de funcionário não é alto, além de não ter previsibilidade de lucros superiores a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) ao ano, está se encaixa perfeitamente em seus pré-requisitos na lei complementar 123/2006, que versa sobre a microempresa e empresa de pequeno porte, além de MEI – micro empreendedor individual, cabe lembrar que o MEI poderá ter apenas um único empregado e não pode ser sócio ou titular de outra empresa.

Obviamente que delimitando-se a empresa como sendo de pequeno porte ou microempresa a mesma terá limites quanto a receita, e se estes limites forem ultrapassados terão alguns contratempos, como por exemplo não poderá recolher o ICMS e o ISS na forma do Simples Nacional e assim pode deixar de ser isenta do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, no entanto, até que se chegue ao limite de lucros a empresa pode gozar dos benefícios concedidos pela lei complementar 123/2006, antes de necessitar se tornar uma empreendedora individual ou EIRELI ou uma