Petição Cobrança Indevida

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA... VARA CIVEL DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxx – ESTADO DE SÃO PAULO

PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, aposentado, endereço eletrônico: xxxxxxxxxxxxxx, portador do RG nº xxxxxxxxx SSP/SP, inscrito no CPF/SP sob o nº xxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Av. xxxxxxxxxxxxxxx, nº xxxxxxx, bairro xxxxxxxxxxx, CEP xxxxxxxxxxx, na cidade de Votuporanga-SP, por conduto de seus advogados xxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, endereço eletrônico: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de São Paulo, sob nº xxxxxxxxxx e xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, endereço eletrônico: xxxxxxxxxxxxxxxxxx, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de São Paulo, sob nº xxxxxxxxxxxxxx, com escritório profissional na Rua xxxxxxx, nº 1xxxxxxx, Bairro xxxxxxxxxxxxxx, na cidade e Comarca de xxxxxxxxxxxxxxxxx, Estado de São Paulo, vêm respeitosamente a presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS c.c. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (com pedido de antecipação de tutela)

contra xxxxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ nº xxxxxxxxxxxxxxxxx, endereço eletrônico: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, com endereço na Rua xxxxxxxxxxxxxx, nº780, Torre A e B, Bairro Santo Amaro, CEP xxxxxxxxxxxxxxxxx, cidade de São Paulo-SP, pelo que passa expor, e, ao final requer:

                          DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO

                          O Autor nasceu em xxxxxxxxxxxxxx, somando a idade 60 (sessenta) anos, assim sendo, encontra-se na situação de pessoa idosa, nos moldes do artigo 1º da Lei 10.741/2003.

                         Diane disso, possui o direito na prioridade do acesso a justiça, conforme ensinamentos do         artigo 71 da Lei acima citada e art. 230 da Constituição Federal.

                         Por fim, requer que seja concedida a tramitação prioritária da presente demanda, para todos os atos do processo.  

DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUÍTA

                          O autor requer desde já, que lhe seja deferido os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, conforme dispõe o artigo 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal do Brasil, combinado com Lei n.º 1.060/1950 e artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil. Declarando assim, que não pode arcar no momento com o pagamento das custas e despesas judiciais sem prejuízo próprio e de seus familiares.

DA SINTESE FÁTICA

Em xxxxxxxxxxxxxx, o requerente foi surpreendido por uma cobrança de um contrato nºxxxxxxxxxxxxx da empresa xxxxxxxxxxxxxxxxxx, referente a uma conta de telefonia do nº (17) xxxxxxxxxxxxxxxx, no valor de R$19,13 (dezenove reais e treze centavos), da qual desconhece.

Após o recebimento, a requerente imediatamente entrou em contato com a empresa requerida informando que tal cobrança era indevida e que não mantinha nenhum tipo de contrato com a mesma, sendo informado pela atendente que o mesmo era pra ser desconsiderado, conforme protocolo nºxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.

Assim sendo, em xxxxxxxxxxxxxxxxxx e empresa requerida enviou outra cobrança de forma indevida no valor de R$33,30 (trinta e três reais e trinta centavos). Após o seu recebimento, em 04/08/2017 o autor entrou novamente em contato por duas vezes com a empresa requerida explicando todo o ocorrido e que tal cobrança não lhe pertencia, tendo como resposta pela funcionaria que era para desconsiderar tal débito e que tal infortúnio seria resolvido dentro de 24hs, o que não ocorreu até o presente momento, protocolos nºxxxxxxxxxxxxxxxx e nºxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.

Como se não bastasse Excelência, a empresa requerida em 10/08/2017 enviou novamente a cobrança no valor de R$ 31,09 (trinta e três reais e nove centavos), conforme anexo.

Por fim, e não fazendo questão para com o requerente, a empresa xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx inseriu o nome do Srº xxxxxxxxxxxxxx nos órgãos de proteção ao crédito, no valor total de R$83,52 (oitenta e três reais e cinquenta e dois centavos), mesmo ciente que o débito não lhe pertencia, conforme anexo.

Diante disso, não restou sequer outra alternativa se não a propositura da presente demanda para fazer valer seus diretos e garantias constitucionais.

DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Cabe esclarecer que estão presentes os requisitos necessários para se caracterizar a relação de consumo, consoante ensinamentos dos artigos 2º e 3º do CDC:

 Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

                        Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, publica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou serviços.

DA CULPA OBJETIVA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Se ocorreu problemas internos junto a requerida, o autor não tem culpa, até porque a culpa in casu é objetiva da parte desta, tendo esta que demonstrar realmente a existência do referido débito.

A responsabilidade objetiva independe de culpa da requerida que é prestadora de serviços de telefonia, conforme previsão no caput do art.14 do Código de Defesa do Consumidor, art. 927 do Código Civil.

Assim, diante da verossimilhança das alegações do autor e, sua hipossuficiência técnica frente à empresa ré, que detém, todas as informações técnicas e demais inerentes à sua atividade, indispensáveis e suficientes à demonstração que realmente há alguma relação contratual e guia de débito em aberto de parte do autor.