Petição inicial trabalhista pedido de vinculo gestante

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA VÍNCULO EMPREGATÍCIO E ESTABILIDADE EMPREGADA GESTANTE

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA __° VARA DO TRABALHO DE (CIDADE) – (UF)

Joana (sobrenome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portadora de RG de nº 00.000.000 (órgão emissor), inscrita no CPF sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na (endereço completo), com endereço eletrônico (endereço eletrônico), por sua advogada, mandato de procuração anexo, que está subscreve com endereço profissional na (endereço completo); onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no § 1º, do artigo 840 da CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO e, sem prejuízo das demais disposições legais aplicáveis à espécie, propor a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em face de Restaurante Tudo de Bom XXXX, Título do estabelecimento: XXXXXXXXXXXXXX) e de XXXXXXXXXXXXXX., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ. nº xx.xxx.xxx/xxxx-xx, com sede na cidade de XXX – XX, na Rua XXX XXX XXX, nº 000 – BAIRRO XXXX, CEP 00000-000; na pessoa de seu representante legal, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

01 - DADOS FUNCIONAIS

A reclamante foi admitida pela reclamada em 01/01/2021 para trabalhar na função de garçonete, embora nenhuma anotação tenha sido realizada em sua CTPS.

Tinha salário mensal de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) e todos os dias ganhava gorjetas dos clientes, que em média resultava em R$ 300,00 (trezentos reais) mensais.

 

Foi despedida sem justa causa e sem concessão de período de aviso prévio em (data).

02 - VÍNCULO EMPREGATÍCIO

Conforme mencionado, a reclamante prestou serviços à reclamada na função de garçonete, sem que nenhuma anotação tenha sido realizada em sua CTPS.

A reclamante laborou para a reclamada durante todo o período indicado, de modo que o trabalho não era eventual ou por tarefa, mas sim contínuo.

Trabalhava das 08h00 às 17h00 de segunda a sexta-feira, com intervalo de 01 (uma) hora para almoço.

Havia subordinação, pois a reclamante deveria cumprir a jornada de trabalho estabelecida pela reclamada, trabalhando sob suas ordens no salão de atendimento aos clientes.

A pessoalidade é outro elemento presente, pois a reclamante não poderia se fazer substituir em suas atividades.

Por fim, o trabalho era exercido mediante contraprestação, pois a reclamante recebia da reclamada o pagamento ajustado, embora não fosse emitido nenhum recibo, em desrespeito ao artigo 464 da CLT.

Logo, restam preenchidos todos os requisitos do artigo 3º da CLT, razão pela qual requer seja reconhecido o vínculo empregatício entre a reclamante e a reclamada de 01/01/2021 a (data final).

03 - ANOTAÇÕES NA CTPS

Conforme mencionado no tópico anterior, a reclamante prestou serviços à reclamada sem anotação da CTPS de 01/01/2021 até (data), tendo sido demitido(a) sem justa causa e sem concessão de período de aviso prévio após comunicar que estava grávida de 04 (quatro) semanas (1 mês).

Tinha salário de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) e todos os dias ganhava gorjetas dos clientes, que em média resultava em R$ 300,00 (trezentos reais) mensais.

 

De acordo com a Instrução Normativa SRT nº 15/2010, artigo 17, no que tange às anotações na CTPS do empregado, na página relativa ao contrato de trabalho deverá constar como data do desligamento o final do aviso prévio indenizado. E na página relativa às anotações gerais, deverá ser consignada a data do último dia efetivamente trabalhado.

De acordo com a Súmula 380 do TST e artigo 20 da Instrução Normativa SRT nº 15/2010, o aviso prévio conta-se a partir do dia seguinte ao da comunicação. E nos termos da Lei nº 12.506/2011, o aviso prévio será somado de (três) dias para cada ano de trabalho.

Logo, o vínculo teve início em 01/01/2021, último dia de trabalho em (data) e fim do contrato de trabalho com a projeção do aviso prévio indenizado em (data).

Requer, assim, seja a reclamada condenada a realizar as anotações na CTPS do(a) reclamante, fazendo constar a contratação em 01/01/2021, término do contrato em (data) e, na página de anotações gerais, o último dia de trabalho em (data), na função de Garçonete, com salário de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) e todos os dias ganhava gorjetas dos clientes, que em média resultava em R$ 300,00 (trezentos reais) mensais, estabelecendo-se multa diária pelo descumprimento da obrigação e que seja a anotação realizada por este juízo após o prazo fixado.

04 - AVISO PRÉVIO

A reclamante foi demitida sem justa causa e sem concessão do período de aviso prévio, não tendo ocorrido qualquer pagamento a este título.

Assim, requer seja a reclamada condenada ao pagamento do aviso prévio de (quantidade) (por extenso) dias à reclamante.

05 - SALDO DE SALÁRIO

A reclamante não recebeu qualquer valor referente ao saldo de salário dos (quantidade) (por extenso) dias de labor do mês de (informar).

Assim, requer seja a reclamada condenada ao pagamento do saldo de salário de (quantidade) (por extenso) dias de labor no mês de (informar) da reclamante.

06 - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO

O(a) reclamante não recebeu qualquer valor referente ao décimo terceiro salário proporcional de (ano).

Assim, requer a condenação da reclamada ao pagamento do décimo terceiro salário proporcional de (ano) (quantidade) meses).

07 - FÉRIAS

A reclamante não gozou ou recebeu qualquer valor referente à férias ao longo do contrato de trabalho.

Assim, requer seja a reclamada condenada ao pagamento das férias integrais (ano)/(ano) e das férias proporcionais (ano)/(ano) ((quantidade) meses), todas acrescidas do terço constitucional.