Previdência de Pessoas Transexuais

Previdência de pessoas Transexuais.

O Direito previdenciário no Brasil possui diferentes requisitos para homens e mulheres se aposentarem por tempo de contribuição ou por idade.

A sociedade vive em evolução constante, em vista disso, a lei deve evoluir para se adequar as necessidades sociais, porém é perceptivo que existem certas lacunas na lei que prejudica a consolidação dos direitos humanos, ou seja a progressão legislativa não acompanha as mudanças sociais.

Um excelente exemplo é a legislação previdenciária, na qual é totalmente omissa em relação aos transexuais, que são os indivíduos que se reconhecem como sendo de um gênero diferente daquele sexo designado ao nascer.

A lei que regula os benefícios do INSS deveria prever regras especificais a fim de garantir os direitos dos transexuais para se aposentarem de acordo com a identidade reconhecida. Por conta dessa inércia legislativa, a solução encontrada é acionar o Poder Judiciário para resolver a questão.

De forma não tão rápida como deveria ser, é crescente os direitos conquistados pelos transexuais no Brasil, como pode-se perceber na decisão do STF que determinou a mudança de nome e gênero em documentos sem a necessidade da cirurgia de adequação sexual.

Se faz necessário atribuir aos transexuais, o direito de se aposentar conforme o sexo adequado, tendo em vista que a vinculação dos benefícios previdenciários apenas de acordo o sexo biológico viola o princípio constitucionalmente garantido, como a dignidade da pessoa humana, pois não reflete a identidade sexual psicológica do indivíduo.

Infelizmente, ainda não há previsão sobre como proceder a um pedido de aposentadoria requerido por um transexual que obteve o seu gênero reconhecido perante os órgãos públicos brasileiros. Tal situação fica a mercê de interpretações do judiciário, motivo pelo qual é indiscutível a necessidade de regulamentar os direitos previdenciários dos transexuais.

Porém, mesmo assim, como os transexuais estão à mercê de lei, não há garantia que seus direitos serão efetivados, sendo necessário que se elabore normas para regulamentar a aposentadoria do cidadão transexual. Ato esse que contribuirá para o desenvolvimento de uma sociedade mais igualitária.