Prática Civil

AÇÃO CABIMENTO BASE LEGAL FORO COMPETENTE REQUERIMENTOS VALOR DA CAUSA Monitória Tem cabimento quando o credor de quantia certa, de coisa fungível ou de determinado bem móvel, munido com documento escrito sem eficácia de título executivo, deseja efetuar a cobrança judicial do que lhe é devido. 1.102-A ss do CPC. Rito especial. Foro do domicílio do réu (art. 94, CPC). - Citação do réu para que, no prazo de 15 dias, efetue o pagamento do valor total de R$..., ou no mesmo prazo, ofereça embargos, sob pena de conversão do mandado de pagamento em mandado de execução; -provas Valor total da dívida cobrada, ou do bem cuja entrega se busca. Embargos de Terceiro Se a pessoa que, mesmo não sendo parte em processo de execução, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário e partilha, poderá requerer que lhe sejam manutenido ou restituídos por meio dos embargos de terceiro. Arts. 1.046 ss do Código de Processo Civil. Rito Especial - opostos em face daquele que deu causa à constrição judicial, mediante pedido ao Poder Judiciário, ainda que não haja indicação direta do bem a ser apreendido. - se o bem for imóvel obrigatório o nome do cônjuge. - Distribuição por dependência. Perante o juízo responsável pela contrição (art. 1049, CPC). - Podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença, e, no processo de execução, até cinco dias depois da arrematação adjudicação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. - deferimento liminar a manutenção da posse do imóvel, com a devida suspensão do processo executivo; - citação do embargado, na pessoa de seu representante legal, para que querendo, apresente impugnação no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia. - seja decretada a nulidade da ...(penhora) efetuada, fls.., dos autos principais, liberando-se o em, expedindo-se a favor do embargante o competente mandado de manutenção de posse. -provas Equivalente ao do bem que se quer liberar. Se imóvel, valor venal (IPTU). Ação revisional de Aluguel Visa a redução ou o aumento do valor do aluguel ao preço de mercado. Art. 68 ss da Lei 8.245/91. - fundamento: art. 19 da Lei nº 8245/91. Rito Sumário - se locador propõe a ação não precisa do nome do cônjuge. Situação do imóvel, art. 58, I, Lei 8245/91.12 vezes o aluguel proposto ou vigente (os dois estão corretos). - Deverá haver expressa menção ao valor do aluguel pretendido (art. 68, I, da Lei 8245/91); -expresso requerimento de designação de audiência (art. 68, II, Lei 8245/91); - expresso requerimento de restituição das diferenças acumuladas a partir da citação (art. 69, Lei 8245/91); - poderá haver requerimento de fixação de aluguel provisório

AÇÃO CABIMENTO BASE LEGAL FORO COMPETENTE REQUERIMENTOS VALOR DA CAUSA fazendo-se menção aos elementos apresentados para justificar esse pedido (Lei 8245/91, art. 68, II) - Deverá ser requerida Carta Precatória para a citação do Réu, que reside em outra Comarca e deverá ser requerida a produção de prova pericial. Reparação de danos em obrigação de fazer Cabível sempre que alguém for lesado, prejudicado, por ação ou omissão de terceiro. Rito depende do valor da causa na falta de previsão de um procedimento especial. A responsabilidade pode ser de dois tipos: 1) Contratual: quebra de obrigação assumida livremente em um contrato e tem como base o art. 389 do CC. 2) Extracontratual: origem em um ato ilícito, ação ou omissão que afronta uma obrigação legalmente estabelecida, art. 186, os art. 927 ss do CC. No caso de obrigação de fazer a base legal é o art.247 do CC. No foro do lugar do ato ou fato (art. 100, V, letra a,

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