Pós Direito e Processo do Trabalho

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Anexo 1

Etapa 1

Formulário para elaboração do pré-projeto

Identificação

Nome: Renata Biana da Silva                CPF: 068.933.909-71

Curso: Pós Direito e Processo do Trabalho        Período de ingresso: Fevereiro de 2015

Tema

        O tema a ser abordado no presente trabalho é a carência de proteção para com o trabalhador rural e o enfoque dado pelo Plano Nacional dos Trabalhadores Rurais Empregados – PLANATRE de 04-04-2013, através de Portaria Interministerial.

Problematização

        Por quê, mesmo que a Constituição de 1988 traga em seu art. 7, caput, que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais  - como se fossem, efetivamente, iguais – além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

I -  relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

(...)

        ainda exista a previsão legal, não revogada - com amparo no decreto nº 73.626 de 12 de feveiro de 1974, em seu artigo 23, Parágrafo único  - da  despedida por justa causa de um trabalhador rural que atingiu idade avançada?

Justificativa

        Não há como negar que um decreto, datado de 1974, que tenha mantido em seu texto a possibilidade de despedir, por justa causa, um trabalhador que atingiu idade avançada, está obsoleto.

        A essência do presente trabalho é justamente comprovar a necessidade de rever a normatização acerca da proteção ao trabalhado rural, uma vez que essa modalidade de prestação de serviço é feita ao longo de toda a vida do empregado, estando o mesmo vinculado a praticar a mesma atividade até o fim dos dias, ou, como acontece atualmente, até atingir idade avançada e ser demitido.

Bibliografia Indicada

COELHO, Luciano Augusto de Toledo. A prescricao do ruricola e a questao da protecao aos direitos sociais. O Trabalho. Curitiba, n.65, p.1554-1556, 2002.

SAMPAIO, Aluysio. Contrato de trabalho rural . São Paulo: LTr, 1974. 205 p.

JORGE NETO, Francisco Ferreira; CAVALCANTE, Jouberto de Quadros Pessoa. Direito do trabalho. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2013. 1396 p. ISBN 9788522476145.

CHIARELLI, Carlos Alberto Gomes. Direito do trabalho rural consolidado. São Paulo: LTr, 1975. 288 p.

LIMA, Rusinete Dantas de. Livro sem Título no ISIS. São Paulo: LTr, 1992. 198 p.

CREPALDI, Joaquim Donizeti. O principio de protecao e a flexibilizacao das normas do direito do trabalho. São Paulo: LTr, 2004. 96 p. ISBN 85-361-0474-0.

PRADO, Mariana Siqueira. proteção jurídica ao trabalhador rural e sua concretização pela justiça do trabalho. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 22. Região. Teresina, v. 6, n. 01, p. 147-166, jan./dez. 2009.