QUESTIONÁRIO PROT PENAL INTER ADM PUBLICA

1 - O reingresso no território nacional de estrangeiro expulso do País, sem autorização de autoridade competente e sem que tenha sido revogada a expulsão:

A - () Não caracteriza crime definido no Código Penal se a expulsão foi injusta;

B - () Não caracteriza crime, estando o agente sujeito apenas a nova expulsão;

C - () Não caracteriza crime definido no Código Penal e o agente só está sujeito a nova expulsão se cometer delito apenado com reclusão;

D - () Caracteriza crime definido no Código Penal e sujeita o agente apenas a nova expulsão após o término do processo;

E - (X) Caracteriza crime definido no Código Penal, estando o agente sujeito a pena privativa de liberdade sem prejuízo de nova expulsão após o cumprimento da pena;

Justificativa:

O artigo 338 do Código Penal traz em seu texto a pena de reclusão de 1 a 4 anos sem prejuízo de nova expulsão após o cumprimento da pena privativa de liberdade.

2 - De acordo com o Código Penal, a pessoa que comparece perante uma autoridade, acusando-se de um crime que sabe praticado por outro, comete o crime de: A – (X) Autoacusação falsa;  B – () Falso testemunho; C – () Fraude processual; D – () Comunicação falsa de crime;   E – () Favorecimento pessoal;  Justificativa: O texto do Artigo 341 do Código Penal traz como crime de Autoacusação Falsa o ato de “Acusar-se, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem”.

3 - O intérprete que, em processo administrativo, mediante suborno, faz afirmação falsa fica sujeito às penas previstas para o crime de: A – () Fraude Processual; B – () Favorecimento Real; C – () Favorecimento Pessoal; D – (X) Falso Testemunho; E – () Denunciação Caluniosa; Justificativa: O Artigo 342 do Código Penal traz com o nomen iuris Falso Testemunho ou Falsa Perícia o ato de fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral

4 - Considere as afirmações com relação ao reingresso de estrangeiro expulso: I – trata-se de crime próprio; II – poderá cometer esse crime o indivíduo que tiver sido expulso, bem como o deportado e o extraditado, conforme súmula do STJ; III – o elemento subjetivo é o dolo e a culpa; Diante das as assertivas, é certo afirmar: A – (X) somente a I é correta B – () somente a II é correta C – () somente a III é correta D – () todas são corretas E – () todas são corretas

Justificativa:

Trata-se de crime próprio em razão de poder apenas ser cometido por estrangeiros.

5 - Quanto ao crime de exercício arbitrário das próprias razões, somente se procede mediante queixa se:

A – () cometido por ascendente, descendente, cônjuge ou irmão da vítima;

B – (X) não há emprego de violência;

C – () cometido para satisfazer pretensão legítima;

D – () cometido para satisfazer pretensão legítima;

E – () não há dano ao patrimônio público;

Justificativa: 

O parágrafo único do artigo 345 do Código Penal determina que no crime de exercício arbitrário das próprias razões, “se não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa”.

6 - Quanto aos crimes contra a administração da justiça, é correto afirmar que:

A - () o falso testemunho deixa de ser punido se, depois da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente declara a verdade;

B - () a falsa imputação de contravenção penal, dando causa à instauração de processo judicial, não tipifica o delito de denunciação caluniosa;

C - (X) o delito de exercício arbitrário das próprias razões somente se procede mediante queixa, se não há emprego de violência;

D - () constitui favorecimento real auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão;

E – () as penas são aumentadas de um terço na fraude processual, se a inovação se destina a produzir efeito em processo penal;