QUESTÕES PARA PARA ESTUDO E REVISÃO PARA PROVA

TEORIA GERAL DO DIREITO

QUESTÕES PARA PARA ESTUDO E REVISÃO PARA PROVA

* USAR AS AULAS, OS MATERIAIS DA DISCIPLINA (APOSTILA OU LIVROS), A CF, A LC 95/98 E A LINDB.

* Em todas as questões, procure indicar o dispositivo legal que fundamenta a resposta (quando existente).

1. Dentro do processo legislativo, quais os tipos de sanção e quais as características do veto? A fase de sanção ou veto ocorre em relação a todas as espécies normativas?
2. O que é vigência? Quais as regras legais para o início da vigência de uma lei?
3. O que são a cláusula de vigência e a cláusula de revogação das leis?
4. O que é vacatio legis?
5. O que é revogação? Quais os tipos de revogação?
6. Quando uma lei é considerada revogada?
7. Juridicamente, o que é “dispositivo”?
8. Juridicamente, o que é “repristinação”? Ela ocorre no direito brasileiro?
9. O que é o “princípio da continuidade” das leis?
10. O que é o “princípio da irretroatividade” das leis? Por outro lado, uma lei pode retroagir? Cite exemplos de retroatividade das leis.
11. O que é “ultratividade” das leis?
12. O que é “coerência” do ordenamento jurídico? O que é “antinomia” entre normas? Quais são os critérios para resolver as antinomias normativas?
13. O que é “completude” do ordenamento jurídico? O que são lacunas normativas? O que é “integração” normativa?
14. O que é a hierarquia do ordenamento jurídico? Exemplifique. Há hierarquia entre as normas do art.59 da CF?
15. Como a CF brasileira pode ser alterada? Quais os limites desta alteração? Uma emenda constitucional pode ser inconstitucional?
16. Quais as diferenças entre lei complementar e lei ordinária? Há hierarquia entre lei complementar e lei ordinária?
17. Em relação à hierarquia do ordenamento jurídico, qual a peculiaridade envolvendo os Tratados Internacionais de Direitos Humanos?
18. Em relação à hierarquia do ordenamento jurídico, quais as diferenças entre normas primárias (atos normativos primários) e normas secundárias (atos normativos secundários)?
19. Qual a relação entre a vedação do non liquet, o princípio da tutela jurisdicional e os critérios de hermenêutica contidos na LINDB? Relacione CF, CPC e LINDB.

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