Questionario

QUESTIONÁRIO DE DIREITO EMPRESARIAL

1)COMO SE CLASSIFICAM AS PESSOAAS JURÍDICAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO?

As  pessoas jurídicas se classificam em : pessoas jurídicas de direito público( interno ou externo) e pessoas jurídicas de direito privado.

2)QUAIS SÃO AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO?

A União; Estados-membros; Distrito Federal e territórios; Municípios; autarquias, fundações públicas e associações públicas e demais entidades de caráter público que venham a ser criadas por lei.

3)QUAIS SÃO AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO EXTERNO?

Os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem de direito internacional público.

4)COMO SE DÁ A EXISTÊNCIA LEGAL DAS PESSOAS JURÍDICAS  DE DIREITO PRIVADO, CONFORME O ART 45 CC/02?

A pessoa jurídica de Direito Privado tem início com a inscrição de seu ato constitutivo no respectivo registro, precedido quando necessário de autorização ou aprovação do poder executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

5)QUAL O PRAZO PARA DECADÊNCIA DO DIREITO DE ANULAR ATO CONSTITUTIVO, QUANDO DEFEITUOSO?

O prazo que decai é de 3 anos contados da publicação de sua inscrição no registro competente.

6) SEGUNDO O ART. 44 CC/02, QUAIS SÃO AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO?

As pessoas jurídicas de direito privado são: associações; fundações; sociedades; organizações religiosas; partidos políticos; e empresa individual de responsabilidade limitada( EIRELI)

7) O QUE SÃO AS ASSOCIAÇÕES?

As associações são pessoas jurídicas constituídas pela  união de pessoas que se organizam para fins NÃO econômicos sendo que não há entre os associados,  direitos nem obrigações recíprocas.

8)O QUE SÃO FUNDAÇÕES?

 As fundações são pessoas jurídicas instituídas por escritura pública ou testamento mediante dotação especial de bens livres, somente pode constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência social.

9)QUAIS AS HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DAS FUNDAÇÕES?

- Tornar-se ilícita, impossível, ou inútil à sua finalidade;

- decorrer o prazo de sua existência.

10)O QUE SÃO SOCIEDADES?

As sociedades são pessoas jurídicas de direito privado cujos integrantes contribuem com seus esforços produtivos para o desenvolvimento da atividade econômica que constitui seu objeto social.

11)QUAL A PRINCIPAL DISTINÇÃO ENTRE AS SOCIEDADES E AS DEMAIS CATEGORIAS DE PESSOAS JURÍDICAS?

A principal distinção é o fim econômico relativo às sociedades, e representado pela possibilidade de atribuição aos sócios dos resultados econômicos obtidos pela pessoa jurídica ao longo do exercício social.

12)QUAIS AS MODALIDADES DE SOCIEDADES NÃO PERSONIFICADAS?

As sociedades não personificadas são: sociedade em comum e a sociedade em conta de participação.

13)DESCREVA SOCIEDADE EM COMUM:

A sociedade em comum é aquela cujos atos constitutivos ainda não foram inscritos no respectivo órgão de registro. Para fins patrimoniais, os bens e as dívidas da sociedade em comum constituem patrimônio especial, do qual os sócios são titulares em regime de comunhão, respondendo os bens sociais pelos atos de gestão praticados por qualquer dos sócios.

14)DE QUE FORMA RESPONDEM OS  SÓCIOS COMO REGRA GERAL NA SISTEMÁTICA LEGAL?

Os sócios da sociedade em comum respondem de forma solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais

15)DESCREVA SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO:

A sociedade em conta de participação destaca-se por não apresentar personalidade jurídica, traduzindo-se em uma típica conta de participação, destinada a realização de determinada  atividade específica a partir de recursos financeiros disponibilizados por um ou mais sócios capitalistas.  Os atos constitutivos não são registrados e ela divide-se em sociedade de fato e sociedade irregular.

16)QUAIS AS CATEGORIAS DE SÓCIOS DA SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO? EXPLIQUE-OS.

- sócio ostensivo: que aparece à frente de todos os negócios sociais e tem responsabilidade ilimitada pelas obrigações sociais.

- sócio participante ou oculto: não aparece à frente dos negócios e não possui qualquer responsabilidade pelas obrigações sociais, sendo responsável pelo financiamento das operações empreendidas pelo sócio ostensivo.

17)O QUE OCORRE NA HIPÓTESE DE FALÊNCIA DO SÓCIO OSTENSIVO?

Ocorrerá a dissolução da sociedade e a liquidação da respectiva conta, cujo saldo constituirá crédito quirografário, visto que este é o único apto a executar as atividades que constituem o objeto social, de modo que sua falência o impossibilitará de prosseguir no exercício da atividade empresarial.

18)O QUE OCORRE NA FALÊNCIA DO SÓCIO PARTICIPANTE?

Conforme o art 994 §3º o contrato social ficará sujeito às normas que regulam os efeitos da falência em relação aos contratos bilaterais do falido.

19)O QUE SÃO SOCIEDADES PESONIFICADAS?

São as sociedades que possuem personalidade jurídica própria e distinta da personalidade de seus integrantes, sendo que nos termos do art. 985 cc/02 a sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos.

20)QUAL A CLASSIFICAÇÃO DAS SOCIEDADES PERSONIFICADAS?

Classificam-se em: Quanto à natureza- simples e empresárias; quanto à responsabilidade dos sócios – ilimitada, limitada, mista e desconsideração da personalidade jurídica societária; quanto às formas de constituição – contratuais e institucionais; quanto às hipóteses de dissolução societária – parcial (amigável, não amigável, judicial, falecimento, exclusão), total (do vencimento do prazo de duração, por consenso unânime dos sócios, por deliberação dos sócios, da falta de pluralidade  de sócios, da extinção na forma da lei), liquidação da sociedade, extinção da sociedade.