RELAÇÃO ENTRE JULGAMENTO POLÍTICO E JULGAMENTO JURÍDICO NO CASO DO IMPEACHMENT DO PRESIDENTE FERNANDO COLLOR

SOCIEDADE EDUCACIONAL DE SANTA CATARINA – SOCIESC

CENTRO UNIVERSITÁRIO SOCIESC – UNISOCIESC

CAMILA MARCONDES OBATA

ELIZIANI LOURDES DA SILVA

KETHLIN JAYNE ALVES

RELAÇÃO ENTRE JULGAMENTO POLÍTICO E JULGAMENTO JURÍDICO NO CASO DO IMPEACHMENT DO PRESIDENTE FERNANDO COLLOR

Joinville

2016/1

1 EIXO TEMÁTICO

Relação entre julgamento político e julgamento jurídico no caso do Impeachment do presidente Fernando Collor.

2 SITUAÇÃO PROBLEMA

As relações entre Política e Direito tiveram diferentes configurações ao longo da história das instituições jurídicas, com soluções que respondem as disputas sociais, políticas e culturais de cada contexto concreto. No Brasil contemporâneo, pode-se afirmar que as relações entre Política e Direito estão estruturadas nos marcos do Estado Democrático de Direito instituído pela Constituição de 1988, deixando para trás os anos de autoritarismo e exceção. O Estado Democrático de Direito, enquanto confluência entre o ideal democrático de participação do povo da formação da vontade política nacional e o ideal liberal de um poder político limitado pelos direitos fundamentais, tem como um de seus traços a limitação da luta pelo poder por um procedimento jurídico. Assim, a conquista, o exercício e a perda do poder político nesse tipo de Estado só teriam legitimidade se realizadas dentro das regras do jogo. O impeachment (impedimento) é dos institutos jurídicos que compõem essas regras do jogo político. Trata-se de um mecanismo que visa a perda do mandato da autoridade pública que pratica os chamados crimes de responsabilidade, com o seu julgamento pelo Senado da República. Instrumento para enfrentamento de graves faltas por parte dos mandatários do poder político, o impeachment não tardou a ser utilizado pela jovem democracia brasileira para a cassação do mandato presidencial de Fernando Collor de Mello no ano de 1992. Entretanto, apesar de superado esse primeiro teste, as controvérsias sobre os conceitos de crime de responsabilidade e sobre o procedimento do impeachment ainda ecoam no debate jurídico e político atual. A partir dos conhecimentos articulados entre Ciência Política, História das Instituições Jurídicas e Teoria do Direito, elabore um Artigo Científico que aborde a questão da OFICINAS DE DEBATES E PRODUÇÃO DO CONHECIMENTO Metodologia PBL FASE 1ª fase relação entre julgamento político e julgamento jurídico no caso do Impeachment do presidente Fernando Collor de Mello.

3 HIPÓTESES DE SOLUÇÃO

O processo de impeachment do Presidente Collor seguiu o rito definido pelo Supremo Tribunal Federal, sendo politicamente condenado pelo Senado Federal. Entende-se que o movimento que desencadeou a perda de mandato do presidente da República foi promovido por interesses de instituições partidárias, contrárias ao governo, pois em seu julgamento jurídico pelo STF foi absolvido das acusações penais por falta de provas.

4 OBJETIVOS DE APRENDIZAGEM

• Conceituar os requisitos constitucionais necessários para o processo de impeachment.

• Discutir o processo político e jurídico sobre o rito acusatório.

• Pesquisar jurisprudências sobre o tema.

• Compreender o processo de impeachment, e como se dá o julgamento político e jurídico na tramitação processual.

5 REFERENCIAL TEÓRICO

Para o processo do conhecimento, se faz necessário conhecer as atribuições com previsão constitucional de cada órgão do Poder. A Constituição Federal no caput do art. 18 prevê a separação dos poderes, conforme a Teoria de Separação dos Três Poderes, de Montesquieu, em Executivo, Legislativo e Judiciário. Conforme Moraes (2003, p.369), a separação das funções estatais ocorre na limitação, fiscalização e controle entre os três Poderes. Sobre o objetivo estabelecido na Carta Maior, o autor ensina:

O objetivo colimado pela Constituição Federal, ao estabelecer diversas funções, imunidades e garantias aos detentores das funções soberanas do Estado, Poderes Legislativo, Executivo, Judiciário e a Instituição do Ministério Público, é a defesa do regime democrático, dos direitos fundamentais e da própria Separação de Poderes, legitimando, pois, o tratamento diferenciado fixado a seus membros, em face do princípio da igualdade. Assim, estas eventuais diferenciações são compatíveis com a cláusula igualitária por existência de um vínculo de correlação lógica entre o tópico diferencial acolhido por residente no objeto, e a desigualdade de tratamento em função dela conferida, pois compatível com interesses prestigiados na constituição. (MORAES, 2003, p. 371)

A partir do entendimento das competências de cada órgão, passa-se a discussão sobre o caso apresentado na situação problema.

O processo de impeachment está regulamentado na