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RESCISÃO DE CONTRATUAL C.C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS

Por:   •  13/3/2017  •  Dissertação  •  4.707 Palavras (19 Páginas)  •  135 Visualizações

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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____ Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro do Estado de São Paulo.

                __________________, brasileiro, casado, operador de caldeiras, portador da Cédula de Identidade RG n. _____________ SSP/SP e devidamente inscrito no CPF/MF sob nº _______________, residente e domiciliado na Rua _________________________________, n° _______, Bairro ____________, CEP: ____________, na Cidade São Paulo, Estado de São Paulo, endereço eletrônico: _________@gmail.com, por sua advogada e bastante procuradora que a presente subscreve (doc.01) com endereço profissional na Rua ______________, endereço eletrônico: _____________@gmail.com , os quais deverá receber as notificações e intimações, sob pena de nulidade, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente

Ação de Rescisão de Contratual c.c Pedido de Restituição de Valores e Danos Morais

em face de Embracon Administradora de Consórcio Ltda., empresa de direito privado devidamente inscrita no CNPJ sob nº 58.113.812/0001-23, com sede na Calçada Antares, 170 – Centro de Apoio II - Alphaville –Santana de Parnaíba - SP – CEP: 06541-065, pelos relevantes motivos de fato e de direito que, doravante passa a expor:

I – Da Justiça Gratuita

1.                Requer os benefícios da justiça gratuita, em razão de ser pobre na forma da lei, conforme dispositivos insertos na Lei Federal 1.060/50, acrescida das alterações estabelecidas na Lei Federal 7.115/83, bem como em atendimento ao preceito constitucional, em razão do Autor não possuir condições econômicas de arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família.

ACESSO CONSTITUCIONAL À JUSTIÇA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA LEI 1.060 DE 1.950 - CF ARTIGO 5º, LXXIV.

Assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, não revogou a de assistência judiciária gratuita da Lei 1.060 de 1.950, aos necessitados, certo que, para obtenção desta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que a sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo de sua manutenção ou de sua família. Essa norma infra Constitucional põe-se, ademais, dentro do espírito da Constituição, que deseja que seja facilitado o acesso a todos à justiça (CF, art. 5º, XXXV).

STF - RE 205.029-6, 2ª T, Rel. Min. Carlos Velloso, DJU 07.03.97, “in” Síntese Trabalhista, /T - 94 - abr/97, verbete 9997, pg. 74.

2.                Para tanto o mesmo acosta aos autos a declaração de imposto de renda e seu holerite para comprovar que não possui condições de arcar com as custas do processo.

II – Da Síntese dos Fatos

3.                O Autor morava com sua esposa e filha menor no fundo da casa de seu sogro, juntou dinheiro para comprar o então sonhado imóvel próprio e poder proporcionar uma vida melhor para sua família. Foi quando conheceu a Sra. Milena que apresentou ao Autor uma cota contemplada no valor de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

4.                A Sra. Milena informou ao Autor que o mesmo assinaria um contrato no valor de R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil), porém logo seria trocado por aquele contemplado de valor menor e que poderia então escolher o imóvel, o Autor acreditou, tendo em vista que seu salário é de R$2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) e a parcela é de R$2.488,85 (dois mil e quatrocentos e oitenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), sendo impossível o mesmo arcar com a parcela, sendo que o valor praticamente é igual ao do seu salário, uma vez que não possui outra renda para sobreviver. O Autor ficou feliz em saber que poderia proporcionar algo melhor a sua família, de forma que aceitou e assinou o contrato utilizando suas economias de anos.

5.                Assim sendo o Autor firmou o contrato de adesão com a Ré em 08/04/2014, referente a uma cota de consórcio “contemplada” n° ______ Grupo ______ contrato n. ________ para aquisição de um imóvel no valor de “R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais)”, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) meses, dando de entrada a quantia de R$5.989,00 (cinco mil e novecentos e oitenta e nove reais).

6.                Ocorre que após alguns pagamentos tirados de suas economias e sempre cobrando a representante da Ré para saber quando seria trocada a cota de consórcio para o real valor, pois a parcela era muito alta, bem como quando poderia escolher o tão sonhado imóvel, verificou que não existia nenhuma cota contemplada, bem como a cota que adquiriu também não poderia ser substituída, sendo que na realidade ele havia adquirido uma cota de consórcio de imóvel no valor e R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).

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