Registro Escrito Para Elaboração de Lei Municipal

Criação de taxa para manutenção de ramais de água e esgoto

Autores:

Cláudio Eduardo dos Santos

Danilo Andrade Nunes

Felipe Alfredo Anunciação

Leandro Cássio Pereira

Leandro Oliveira Ferreira

Patrick Duarte da Costa

Orientador:

Professora Lucille Gomes Garcia

Professor Paulo Roberto

Introdução

 

O presente trabalho é resultante da experiência proposta pelo professor e vivenciada no componente curricular Projeto Integrador, no 2º período, do 2º semestre de 2017, vez que o mesmo foi desenvolvido por meio da Metodologia da Problematização com o Arco de Maguerez.

A temática visa elaborar uma forma de isenção de taxas de serviços prestados pela Superintendência de Agua e Esgoto de Araguari (SAE) aos residentes com renda comprovadamente baixa.

1  Observação  da  Realidade

              Foi realizado um estudo com o objetivo de criar um projeto de lei para implantação da taxa de cobrança de manutenção da troca de ramais da rede de água e esgoto.

1.1  Justificativa

               Atualmente existe uma cobrança exacerbada perante aos serviços prestados nas vias públicas. Com base nisso, a prerrogativa que estabelecemos é a cobrança de um valor simbólico aos residentes, e a isenção de tal cobrança para aqueles que comprovadamente se encaixem nos programas do governo federal e estejam cadastrados no Cad Único.

1.2  Problema

           Saber qual a melhor forma de implantar a isenção de taxas para pessoas menos favorecidas.

2  Pontos-Chave

Nesta etapa, procuramos identificar os possíveis fatores imediatos e também os condicionantes maiores, associados ao problema em questão.

Possíveis fatores imediatos:

• Os aspectos pelo qual dará agilidade do serviço de manutenção e reparos.

    Possíveis condicionantes maiores:

• O aspecto da possibilidade desse projeto de lei não ser aprovado no poder legislativo.

3   Teorização

Nesta etapa, fomos buscar uma fundamentação teórica que nos propiciasse um maior embasamento a respeito dos pontos-chave levantados e que, consequentemente, pudesse nos conduzir às hipóteses de solução para o problema eleito. As teorias em forma de artigos foram as seguintes: Direito Tributário: Uma análise jurídica sobre "Taxas", O princípio da capacidade contributiva, “Justiça tributária: questão de cidadania. O princípio da capacidade contributiva” e

Cumpre ressaltar com relação ao tema escolhido, a importância de delimitar a diferença existente entre tributo, imposto e taxa, baseado no artigo: “Qual a diferença entre tributo, imposto e taxa?”.

3.1  agilidade no processo de manutenção

Segundo diálogo com o Dr. André Fabiano Reis, superintendente da SAE o serviço prestado só é executado mediante pagamento das taxas de massa asfáltica e troca de ramal.

3.2  REPROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI NO PODER LEGISLATIVO

             O projeto de lei será tramitado nas formas da lei.

4    Hipóteses  de  Solução

 A reflexão dos aspectos desenvolvidos na teorização, realizada com base na literatura, como mencionado anteriormente no tópico Teorização, possibilitou, nesta etapa, apresentar diversas alternativas que contribuem para a solução do problema estudado:

• Fortalecer a idéia de cidadania na nossa sociedade;
• Desenvolver a igualdade no que se diz respeito aos tributos;
• Ofertar a isenção ou no mínimo o pagamento proporcional aos comprovadamente necessitados e às entidades carentes;
• Realizar atividades específicas junto ao órgão responsável para propor as idéias;
• Elaborar o cronograma de atividades para ser desenvolvido junto aos integrantes e o órgão responsável;
• Incentivar toda a sociedade ao tratamento diferencial de acordo com as diferenças evidentes no meio social, de forma a alcançarmos a uma utopia.

5  Aplicação   à   Realidade

A partir da análise das hipóteses de solução, de uma reflexão acerca dos fatores imediatos e dos condicionantes maiores, bem como do contexto no qual se encontra o problema em questão, foi possível eleger algumas contribuições para a solução do problema apresentado, com o objetivo de intervir na realidade de modo a buscar o atendimento às necessidades de manutenção das vias de água e esgoto para os moradores do nosso município e ainda, viabilizar a isenção das respectivas taxas àqueles comprovadamente pobres.

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