Responsabilidade Penal de pessoa jurídica de Direito Público Interno

Responsabilidade Penal de pessoa jurídica de Direito Público Interno.

Wellington de Lima Evaristo^[1]∗

RESUMO

O objetivo deste projeto de pesquisa é discutir quanto ao alcance, limites e eficácia responsabilização da pessoa jurídica de direito público interno em âmbito penal, sendo que esta ganhou novas visões após a promulgação da Constituição Federal de 1988, com base no art. 225, § 3º, o qual prevê a criminalização da pessoa jurídica de uma forma ampla.

Palavras chave: Prevê a criminalização da pessoa jurídica

APRESENTAÇÃO DO TEMA 

                

1.1. Tema da Pesquisa

        

O objetivo deste projeto de pesquisa é discutir quanto ao alcance, limites e eficácia  responsabilização da pessoa jurídica de direito público interno em âmbito penal, sendo que esta ganhou novas visões após a promulgação da Constituição Federal de 1988, com base no art. 225, § 3º, o qual prevê a criminalização da pessoa jurídica de uma forma ampla.

  Analisando o dispositivo no art. 3º da Lei 9605 de 12.2.1998, que trouxe marcantes inovações a respeito do tema e suas formas de aplicação.

                   

Esta pesquisa visa demonstrar primordialmente a crescente preocupação os temas ambientais e a necessidade de se aprimorar os instrumentos de proteção e conservação do meio ambiente.

Sabemos que em se tratando da responsabilidade da pessoa jurídica de direito privado é questão praticamente passiva a sua efetividade, no entanto, quando se trata da responsabilidade da pessoa jurídica de direito Público Interno, temos grandes divergências doutrinarias e dificuldades em sua aplicação.

Por isso o interesse de realizar tal pesquisa, uma vez que, nosso sistema jurídico brasileiro não é passível a este respeito e temos o objetivo de demonstrar o quão intrincada ainda é a interpretação do art 3 º da Lei de Crimes Ambientais em face das pessoas jurídicas de direito público.

   

1.2. Delimitação do Tema

   

         Para restringir o tema limitamos em pesquisar somente sobre a responsabilidade penal da pessoa jurídica de direito público interno, não se estendendo as demais pessoas jurídicas de direito público.

   Com o advento da lei 9.605/1998, o qual é expresso a responsabilização penal por crimes ambientais, a questão a ser levantada será o alcance, seus limites e sua eficácia para as pessoas jurídicas de direito publico interno.

           O Código Civil brasileiro em seu art.40 tem-se que as pessoas jurídicas são de direito público, interno e externo, e de direito privado, sendo que ali são elencados , como pessoas jurídicas de direito público interno, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, os Municípios, as autarquias e as demais entidades de caráter público criadas por lei. 

           Destarte, que esta pesquisa terá como fundamento doutrinário as obras de Direito Ambiental e Direito Penal, sendo desnecessária a pesquisa em campo.

1.3. Justificativa

            O tema ora proposto advém da necessidade de uma maior proteção ao meio ambiente. Com a crescente degradação do meio ambiente, podemos constatar que em sua maioria, o autor do ato ilícito são as pessoas jurídicas. Através da Constituição de 1988, fica clara a necessidade de medidas coercitivas, sendo explicita pela Lei 9605/1998.

            De acordo com os preceitos ensinados no curso de direito, o direito penal entende que a  responsabilidade penal é o dever jurídico de responder pela ação delituosa cometida por um agente imputável, quando se fala na responsabilização penal de uma pessoa jurídica não se encaixa nos meios tradicionais do direito penal clássico, o qual a responsabilidade alcança unicamente a pessoa física, no entanto,o direito tem que acompanhar as necessidades sociais, com o advento da Constituição de 88 e a lei de crimes ambientais,  a visão do direito penal clássico foi ultrapassada e a questão que hoje impõe à dogmática penal não diz respeito mais a  possibilidade da responsabilização do ente coletivo, mas sim com seu alcance, seus limites e sua eficácia, principalmente para  o direito publico, uma vez que, esta questão no direito privado esta praticamente passiva no entendimento doutrinário e até jurisprudencial.

             Quando se fala na responsabilidade penal da pessoa de direito público, temos diversos argumentos pros e contra.  O intuito desta pesquisa não é encontrar resposta para as controvérsias e sim tem a  intenção e demonstrar as dificuldades existentes, afastando-se argumentos infundados, confrontando as contribuições da doutrina nacional sobre a matéria.

            Verificando se há uma verdadeira eficácia na norma prevista pela lei de crimes ambientais, para a pessoa jurídica de direito público.

         Pretendemos com esta pesquisa mostrar novas visões a respeito do tema, contribuindo com futuros casos, e ajudando os operadores de direito a tirarem suas próprias conclusões.

                

1.4. Problema(s)

           Tendo em vista o problema que gera a os vários posicionamento em face da (i)rresponsabilização penal da pessoa jurídica de direito público interno por crimes ambientais, primeiramente analisaremos esta questão no âmbito constitucional. Em seguida verificaremos se o legislador teve a intenção lato senso em questão de estender a responsabilidade penal da pessoa de direito privado a de direito público.

            Dessa forma cabe perguntar quanto a aplicação da pena sobre as pessoa jurídica de direito público, uma vez que as visões doutrinarias são bem distintas a esse respeito. Seria necessário para punição de o ente público adequar as penalização prevista pela Lei de Crimes ambientais, ou estas caberiam para sua aplicação ou seriam estas inadequadas para tal feito.

            Um crime ambiental cometido pelo ente coletivo público, a penalização atingiria o ente ou o agente que cometeu o ato ilícito. Caso ocorresse a punição do ente público, isso não significaria a punição da sociedade de forma direta.