Resumo Esquematizado de Procedimento Comum - Processo Civil

DIREITO PROCESSUAL CIVIL II

• PROCEDIMENTO (RITOS)

Enquanto o processo é uma unidade como relação processual em busca da prestação jurisdicional, o procedimento é a exteriorização dessa relação e, por isso, pode assumir diversas feições ou modos de ser. A essas várias formas exteriores de se movimentar o processo aplica-se a denominação de procedimentos.

• Procedimento é sinônimo de rito do processo, ou seja, “o modo e a forma por que se movem os atos do processo”.

Procedimento              COMUM                SUMÁRIO E ORDINÁRIO [pic 1][pic 2]

                        (regra geral*)                (ambos os ritos só existiam no CPC/73)[pic 3]

                        ESPECIAL                CPC E EM LEIS EXTRAVAGANTES

                        (exceções)

Observações: 1) Não existe mais a divisão entre os ritos sumário e ordinário, agora tratamos apenas de rito comum, isso porque esses procedimentos eram do CPC/73 e não foram acolhidos pelo CPC/15. 2) NÃO HÁ MAIS O QUE SE FALAR EM RITOS SUMÁRIO E ORDINÁRIO. 3) As demandas que foram ajuizadas antes da vigência do novo CPC, seguirão a mesma tramitação até o final do processo, ou seja, uma ação que foi ajuizada pelo rito ordinário deverá seguir até o final com os trâmites processuais do rito ( até mesmo por uma questão de segurança processual).

• PETIÇÃO INICIAL

O processo começa por inciativa da parte. Devendo a petição, como peça solene e formal, dar início ao processo, considerando sua formalidade a mesma deve estar elaborada sobre o crivo dos artigos 319, 320 e 106 do CPC.

• Artigo 320, CPC

Esse artigo dispõe que a P.I. deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Obs: Instruir = juntar/anexar

Que documentos são esses?

- Pessoa Física: RG e CPF

-Pessoa Jurídica: Cartão CNPJ e Atos Constitutivos

- Além desses, é necessário que se junte à P.I. a procuração!

• Art. 106, CPC

Esse artigo, apesar do seu caput, não fala apenas do advogado que postula em causa própria. Seu primeiro inciso fala que o advogado deverá declarar na petição inicial o seu nome, seu endereço e seu número de inscrição na OAB.

Isso porque, na P.I. preciso logo identificar quem é o advogado, pois as intimações processuais ocorrem em seu nome.

• Art. 319, CPC

Esse artigo elenca os requisitos da Petição Inicial. Vejamos:

1. O juízo a quem é dirigida (regra de competência)

1. Os nomes, prenomes, estado civil (existência de união estável), profissão, CPF ou CNPJ, endereço eletrônico, o domicílio e residência do autor e do réu (qualificação das partes – apesar da nacionalidade e do RG não estarem elencado no artigo supra citado, é costume a sua colocação – obs: caso o autor não disponha das informações, previstas no artigo, do réu, poderá, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias para sua obtenção ( art. 319, parágrafo 1º) – A petição inicial não poderá ser indeferida se faltar alguma informação do réu, desde que seja possível a sua citação ( art. 319, parágrafo 2º) – Além disso, em nenhum caso será justificado o indeferimento da peça, por incompletude dos elementos identificadores do réu, “se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça (art. 319, parágrafo 3º)).

1. O fato e os fundamentos jurídicos do pedido (Causa de pedir próxima (fato), o que leva o autor a ajuizar a ação, o seu porque, e causa de pedir remota (fundamentos) é o que faz o autor achar que tem direito)

1. O pedido

1. O valor da causa (Toda causa ainda que sem conteúdo econômico apresenta um valor certo e determinado fixado em moeda corrente – “Dá-se a causa o valor de R$...”).

• REGRAS DE FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA

1. Causas com conteúdo econômico: Se tiver conteúdo econômico, este será o valor da causa.
2. Art. 291, CPC: diz que toda causa será atribuído um valor certo, ainda que sem conteúdo econômico imediatamente aferível. (ex: ação de investigação de paternidade não tem imediatamente, um conteúdo econômico aferível).
3. Art. 392, CPC: I) na ação de cobrança será o valor que se pretende receber; II) ação discutindo contrato será o contrato na íntegra; III) ação de alimentos será a soma de 12 meses; IV) verifica-se o valor do IPTU; V) ação de dano moral será o valor pretendido; VI) cumulação de pedidos será a soma deles; VII) pedidos alternativos o de maior valor; VIII) pedido subsidiário, o valor do principal.
4. Valor para efeitos meramente fiscais.

1. As provas (“protesto pela produção de todas as provas em direito admitidas, notadamente oral, documental e a pericial“).

1. A opção do autor pela realização ou não da Audiência de Conciliação e Mediação (Essa só ocorrerá se houver interesse das partes, autor tem que falar na petição inicial se deseja ou não conciliar).

• PEDIDOS

Em regra o pedido deve ser certo e determinado: pedido certo -> expresso ≠ e pedido determinado -> líquido ≠ genérico

Importante: excepcionalmente a lei autoriza um pedido implícito e genérico, vejamos:

• PEDIDO IMPLÍCITO (art. 322, parágrafo 1º e art. 323, CPC)

- Juros legais; correção monetária; custas processuais; honorários advocatícios; prestações vincendas (art. 326).

• PEDIDO GENÉRICO (art. 324, parágrafo 1º, CPC)

- Ações universais (quando não é possível individualizar o pedido); quando no momento em que ajuizou a ação o ato ilícito ainda não exauriu todas suas consequências danosas.

- CUMULAÇÃO DE PEDIDOS

1. Cumulação Própria

1. Cumulação Simples (pedidos independentes entre si).
2. Cumulação Sucessiva (há uma relação de dependência entre os pedidos, o que significa que o 2º pedido só será analisado, podendo ser acolhido, se o 1º for julgado procedente).

1. Cumulação Imprópria (aqui não há cumulação propriamente dita, não quer dizer que serão analisados).

1. Cumulação Eventual (Pedido Principal + Pedido Subsidiário; se o pedido principal não for acolhido tem os subsidiários).
2. Cumulação alternativa ( tenho dois pedidos principais, tanto faz, os dois me satisfazem, ou o 1º ou o 2º)

•  VÍCIOS

DEFERIMENTO	SANEAMENTO	INDEFERIMENTO
-> A petição inicial está perfeita, sem vícios.	-> A petição inicial tem que ser emendada, tem vício sanável.	-> A petição inicial tem vícios insanáveis.
CITE-SE É uma decisão interlocutória, pois está implícito “defiro a petição inicial”.	ART 321 15 dias, prazo para sanar qualquer vício. ART 106, 1º 05 dias, para sanar vício referente à capacidade postulatória (nome adv., nº OAB, escritório)	VÍCIO SANAVÉL + INÉRCIA Se não cumpre os prazos do vício sanável. VÍCIO INSANÁVEL IMPROCEDÊNCIA LIMINAR - FIRMA FACIE - Quando o juiz já julga IMPROCEDENTE sem citar o réu. - Não posso julgar proc., nem parcialmente, para não ferir o princípio do contraditório e da ampla defesa. - Liminar -> antes da citação - Quando há entendimento pacífico dos tribunais, já posso dar improcedência (quando o ator litiga contra entendimento dos tribunais.)

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