Resumo Penal

REVISÃO CERS

ESTATUTO DO DESARMAMENTO

Conduta atípica porte de arma de brinquedo – apreensão administrativa no máximo. – assim como arma de pressão – o que é tipificado é ARMA DE FOGO .

Arma de brinquedo ingressando no país indevidamente caracteriza contrabando.

Arma Totalmente/Absolutamente inapta também não caracteriza

LEI MARIA DA PENHA

Para caracterizar essa lei tem que ser MULHER – assim deve ser reconhecida civilmente, não importa a orientação sexual. Transexual reconhecido civilmente como mulher pode ser tutelado pela lei.

Não incide benefícios da Lei 9099/95. –

Por isso as lesões corporais são todas de ação penal pública incondicionada, porque a exceção quanto a elas está na lei do JECRIM que exige representação pra lesão corporal leve e culposa.

Não cabe conciliação, transação penal, suspensão condicional do processo.

Os demais crimes seguem a regra de ação penal prevista no código penal.

Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, caso não exista na localidade é Vara Criminal.

Se for Tentativa de Homicídio vai pro Júri.

Feminicídio não cai nessa prova.

LAVAGEM DE DINHEIRO

O recurso deve ser oriundo de infração penal (qualquer que seja a infração penal)

Dar uma aparência de legalidade a valores obtido ilicitamente

COMPETÊNCIA: depende do crime antecedente. O que importa é de onde saíram os valores que estão sendo “lavados”. Se o dinheiro foi conseguido através de um crime de competência da justiça federal, é dela a competência pro crime de lavagem.

Às vezes o indivíduo não chegou a ser condenado pelo crime antecedente, mas se existir graves indícios de que os valores são oriundos de crimes anteriores pode ser processado por lavagem e aí tem que analisar qual seria a competência deste crime praticado

Não se aplica o artigo 366 do CPP – citação por edital aqui não suspende o processo.

PRELIMINARES

Causas Extintivas de Punibilidade Genéricas 107

Causas Extintivas de Punibilidade Específicas (no tipo penal/disposições gerais dos crimes do gênero)

Prescrição

Nulidades 564

Rejeição da Inicial Acusatória 395

IDENTIFICAÇÃO DA PEÇA

Inicial recebida, CITAÇÃO – Resposta à Acusação.

Finda a Instrução Probatória juiz designou que as partes se manifestem – Memoriais

Decisão Judicial de condenação – Sentença – Recurso de Apelação

Decisão judicial de pronúncia – “Sentença de Pronúncia”- Recurso em Sentido Estrito

Decisão do Juiz de Execução Penal - Agravo em Execução

NA PEÇA E PRINCIPALMENTE NAS QUESTÕES

Sempre ter o cuidado de verificar