TRABALHO DE DIREITO INTERNACIONAL

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Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul

Campus Virtual

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Atividade de avaliação a distância (AD)

Disciplina: Direito Internacional

Curso: Direito Noturno

Professor: Milene Pacheco Kindermann

Nome do aluno: Maria Júlia Souza Perdoná

Data: 05/08/2015

Orientações:

• Procure o professor sempre que tiver dúvidas.
• Entregue a atividade no prazo estipulado.
• Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.
• Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

A partir dos estudos das Unidades Noções Gerais e Fontes do DI, responda às questões apresentadas a seguir.

1. Dependendo da situação em que a convenção internacional venha a ser recebida, podemos dizer que houve a integração entre Direito Internacional e Direito Nacional por meio de uma das teorias de integração. Indique nos casos abaixo relacionados, qual destas teorias foi utilizada: (esta atividade vale 5,0 pontos)

1.  Considerando que a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo foram assinados em Nova York, em 30 de março de 2007; que foram aprovados por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, conforme o procedimento do § 3º do art. 5º da Constituição; que o Governo brasileiro depositou o instrumento de ratificação dos referidos atos junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas em 1º de agosto de 2008; e que o Brasil promulgou o Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, publicando-o no D.O.U. de 26/08/2009, podemos dizer que o Brasil utilizou neste tratado a teoria:

(    ) dualista  

(    ) monista nacionalista

( X ) monista internacionalista.

Explique:

Considerando o curto período de tempo transcorrido entre a assinatura da convenção, tramitação no Congresso Nacional e publicação no D.O.U. (pouco mais de dois anos).

Além disso, a referida Convenção versa sobre matéria afeta aos direitos humanos, tendo sido votada com quórum qualificado, na forma do § 3º do art. 5º da Constituição, o que lhe confere status constitucional equiparado a uma Emenda Constitucional.

1. Considerando que a República Federativa do Brasil e a República de Cingapura firmaram, em Cingapura, em 14 de dezembro de 2011, o Acordo sobre a Isenção Parcial de Vistos; que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 423, de 28 de novembro de 2013; que o Acordo entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 10 de janeiro de 2014, nos termos de seu Artigo 9º; e que o Brasil promulgou o Decreto nº 8.182, de 8 de janeiro de 2014, publicando-o no D.O.U. de 09/01/2014, podemos dizer que o Brasil utilizou neste tratado a teoria:

(    ) dualista

( X ) monista nacionalista  

(    ) monista internacionalista.

Explique:

Tendo em vista o curto período de tempo transcorrido entre a assinatura do Acordo, tramitação no Congresso Nacional e publicação no D.O.U. (pouco mais de dois anos).

Além disso, o referido Acordo versa sobre matéria comum, tendo sido votada com quórum simples, o que lhe confere status de norma infraconstitucional equiparado a uma Lei Ordinária.

1. Considerando que a República Federativa do Brasil e a República da Turquia firmaram, em Foz do Iguaçu, em 16 de dezembro de 2010, o Acordo para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda; que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 248, de 9 de julho de 2012; que o Acordo entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 9 de outubro de 2012, nos termos do parágrafo 2º de seu Artigo 29; e que o Brasil promulgou o Decreto nº 8.140, de 14 de novembro de 2013, publicando-o no D.O.U. de 18/11/2013, podemos dizer que o Brasil utilizou neste tratado a teoria:

(    ) dualista

(    ) monista nacionalista

( X ) monista internacionalista.

Explique:

Haja vista o curto período de tempo transcorrido entre a assinatura do Acordo, tramitação no Congresso Nacional e publicação no D.O.U. (quase três anos).

Além disso, o referido Acordo versa sobre matéria tributária e, conforme o artigo 96 c/c 98 do Código Tributário Nacional, possui status de norma supralegal.

1. Considerando que a Convenção nº 151 e a Recomendação nº 159 da Organização Internacional do Trabalho sobre as Relações de Trabalho na Administração Pública, foram firmadas em 1978; que o Congresso Nacional aprovou a Convenção e a Recomendação por meio do Decreto Legislativo nº 206, de 7 de abril de 2010; que o Governo brasileiro depositou o instrumento de ratificação junto ao Diretor-Geral da OIT, na qualidade de depositário do ato, em 15 de junho de 2010, tendo, na ocasião, apresentado declaração interpretativa das expressões “pessoas empregadas pelas autoridades públicas” e “organizações de trabalhadores” abrangidas pela Convenção; e que a Convenção e a Recomendação entraram em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo em 15 de junho de 2011, nos termos do item 3 do Artigo 11 da Convenção; e que o Brasil promulgou o Decreto nº 7.944, de 6 de março de 2013, publicando-o no D.O.U. de 07/03/2013, podemos dizer que o Brasil utilizou neste tratado a teoria:

( X ) dualista

(    ) monista nacionalista

(    ) monista internacionalista.

Explique:

Uma vez que entre a assinatura, tramitação no Congresso Nacional, ratificação e publicação no D.O.U., transcorreu longo período de tempo (cerca de trinta e cinco anos), o que revela que não houve um compromisso imediato de harmonização do direito internacional firmado na Convenção e Recomendação com a norma nacional brasileira, sendo realizada apenas quando o Estado brasileiro considerou ser propício para tanto.