TRÊS CONDIÇÕES PARA INCIDÊNCIA

LEI MARIA DA PENHA (Lei 11340/2006)

1. TRÊS CONDIÇÕES PARA INCIDÊNCIA

1. VIOLÊNCIA (art.7º)

1. FÍSICA
2. PSICOLÓGICA: ameaça (art. 147 CP);
3. SEXUAL
4. PATRIMONIAL: mera subtração sem violência ou grave ameaça (furto) e a mera destruição de bens (dano);

1. Exemplo: filho furta mãe (o código penal prevê a escusa absolutória porque gera isenção de pena (art. 181, II CP)).
2. OBS: o STJ entende que as escusas absolutórias continuam tendo implicação mesmo se o caso incida na referida lei, esta ao não afastar as escusas absolutórias incorporou a implicação dessa isenção de pena (art. 12 CP). 

1. MORAL: crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria)

1. VIOLÊNCIA PRÁTICADA DENTRO DE UMA DAS SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE (art. 5º)

Basta uma das situações abaixo:

1. DOMÉSTICA: espaço ou lugar (espaço de convívio de permanente de pessoas com ou sem vínculo familiar, ainda que esporadicamente agregadas) onde foi práticada a violência.
2. FAMILIAR: quando o agressor e a ofendida sejam unidos por laço natural, afinidade e adquirido por vontade expressa.
3. RELACÃO ÍNTIMA DE AFETO: quando o agressor e a ofendida que convivem ou tenham convivido independentemente de coabitação. A súmula 600 STJ prevê a não habitação;

Parágrafo único: independe a orientação sexual (homossexual entre duas mulheres).

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1. OFENDIDA MULHER

Gênero feminino conforme o art. 5º caput, abrangendo assim o transexual e o transgênero.

1. CONSEQUÊNCIAS DA LEI MARIA DA PENHA

1. COMPETÊNCIA DE JUÍZO/VARA

Estabelecida preferencialmente em uma vara especializada segundo art. 14 (juizados de violência domésticas e familiar contra a mulher). O art. 33 descreve que se em caso de não criadas as varas o processo de violência doméstica será tramitado na vara criminal. Haverá cumulação das competências criminal e civil para atendimento do processo se caso houver necessidade de provimento de alimentos quando o agressor é único que leva alimentos para a residência deverá solicitar alimentos provisórios na vara criminal art. 23,V da lei Maria da Penha.

1. RENÚNCIA AO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO (art. 16)

Ação penal pública condicionada a representação. Crime de ameaça (art. 147, parágrafo único CP) ação penal pública condicionada a representação.

Em regra a lei Maria da Penha não modifica a ação dos crimes em geral em exceção da lesão corporal leve ou culposa que é o único crime em que a ação penal se transforma em pública incondicionada pela incidência da lei Maria da Penha (vide súmula 542 STJ). 

Por isso na SDI 4424 o STF declarou que o art. 16 não se aplica ao crime de lesão corpora, pois este se tornou de ação pública incondicionada pela incidência da lei Maria da Penha.  

• A renúncia deverá ser realizada perante o juiz;
• Audiência especialmente designada;
• Deve ser ouvido o MP;
• A retratação deverá ser feita antes do recebimento da denúncia.

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1. VEDADA A APLICAÇÃO DAS PENAS DESCRITAS NO ART. 17

• Pagamento de cesta básica;
• Pagamento de prestação pecuniária;
• Pagamento de multa de forma isolada.

A súmula 588 STJ prevê que se práticada violência física ou grave ameaça não caberá a substituição da pena privativa de liberdade para pena restritiva de direito. 

1. CRIMES PRÁTICADOS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (art. 41)

Não será aplicada toda e qualquer disposição da lei 9099/95.

Na lei Maria da Penha segundo entendimento do STF também abrangerá as contravenções penais (exemplo: vias de fato contravenção penal segundo art. 21 Decreto Lei 3688/41).

 Na lei Maria da Penha será:

• Instaurado inquérito policial.
• Conforme a súmula 536 STJ não será aplica a transação penal e a suspensão condicional do processo (art. 76 e art. 89 lei 9099/95).

1. NÃO SE APLICA A LEI 9099/95 NOS CRIMES DA LEI MARIA DA PENHA

• O delegado instaura um Termo Circunstanciado (art. 69).
• Composição civil com efeito da extinção da punibilidade (art. 74)
• Transação penal (art. 76)
• Suspensão condicional do processo (art. 89)

1. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA (art. 24-A)

• As medidas protetivas de urgência estão previstas no art. 23 e art. 24.
• A pena do art. 24-A será de 3 meses a 2 anos.
• Havendo prisão em flagrante apenas o juiz deverá conceder a fiança de acordo com art. 24-A,§ 2º.

OBS: Em regra geral se aplica o art. 322 CPP, quem concede fiança será a autoridade policial (crimes com pena máxima de até 4 anos) ou juiz. 

Não será aplicado o principio da insignificância na Lei Maria da Penha, pois os crimes são de natureza grave conforme súmula 589 STJ.

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Lei 9099/95 – JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL

1. COMPETÊNCIA

Infrações de menor potencial ofensivo – IMPO’(art. 98, I CF/88 c/c art. 60 e art.61).

• Contravenções penais e crimes com pena máxima de até dois anos.
• Prevalece sobre ritos especiais do CPP e de leis ordinárias
• Não se aplica a lei 9099/95 aos casos de lei Maria da Penha conforme o art. 41 da lei 11340/06.
• Conforme o art. 63 da lei 9099/95 a competência territorial é firmada pelo local da conduta diferentemente do que prevê o art. 70 CPP que consagra a teoria do resultado.

1. PRINCÍPIOS E FINALIDADE DO JECRIM (art. 62)

• Oralidade
• Informalidade
• Economia processual
• Celeridade

1. FASE PRELIMINAR (art. 69 ao art. 76)

• Atuação da autoridade policial: de acordo com o art. 69 o termo circunstanciado substitui o inquérito policial. Conforme redação do parágrafo único do art. 69 não existe prisão em flagrante se o autor do fato comparecer imediatamente ao juizado ou prestar o compromisso de fazê-lo, sendo que o desrespeito a essa previsão gerará ilegalidade da prisão. Após lavrar o TC o delegado encaminha as partes ao JECRIM.
• Audiência preliminar de conciliação (art. 72):
• Composição civil dos danos (art. 74) – entre autor do fato e vítima para fins de indenização.
• Sem acordo: deverá prosseguir o processo
• Com acordo: deverá reduzir a termo e homologado pelo juiz (a homologação será irrecorrível – título executivo), se o acordo não for cumprido a  poderá executar no juízo cível.

1. CONSEQUÊNCIAS DO ACORDO: 

Ação privada/ação pública condicionada: o acordo configura renúncia aos direitos de queixa e de representação respectivamente acarretando a extinção da punibilidade.

Ação civil pública incondicionada: prossegue com a ação.

OBS: o art. 75 da lei 9099/95 nos casos de ação publica condicionada, se não houver acordo, o prosseguimento dependerá da representação.