LEI Torgovoe LEI SOBRE AS EMPRESAS

DO DIREITO COMERCIAL AO DIREITO EMPRESARIAL

Para melhor entendermos o atual direito comercial mostra-se necessário

ressaltar os principais aspectos de sua evolução histórica. O surgimento do direito

comercial relaciona-se à ascensão da classe burguesa, originando-se da necessidade

dos comerciantes da Idade Média de possuírem um conjunto de normas para

disciplinar a atividade profissional por eles desenvolvida. Reunidos em corporações de

ofício, os comerciantes criaram o direito comercial com base nos usos e costumes

comerciais difundidos pelos povos que se dedicaram à atividade comercial, dentre os

quais se destacam os gregos e os fenícios. Esses povos antigos trouxeram

importantes contribuições na área do comércio marítimo, permitindo o surgimento de

importantes institutos jurídicos incorporados pelo direito comercial no decorrer de sua

evolução histórica.

O direito comercial aparece na Idade Média com um caráter eminentemente

subjetivista, já que foi elaborado pelos comerciantes, reunidos nas corporações para

disciplinar suas atividades profissionais, caracterizando-se, no início, como um direito

corporativista e fechado, restrito aos comerciantes matriculados nas corporações de

mercadores. Criado para disciplinar a atividade profissional dos comerciantes, o direito

comercial nasce como um direito especial, autônomo em relação ao direito civil, que

lhe permitiu alcançar autonomia jurídica, possuindo uma extensão própria, além de

princípios e métodos característicos que contribuíram para a sua consolidação como

disciplina jurídica autônoma.

No entanto, o prestigio e a importância das corporações começaram a

enfraquecer com o mercantilismo, que fortaleceu o Estado, afastando das corporações

de mercadores a elaboração das normas comerciais e sua respectiva aplicação pelos

cônsules, que eram os juízes eleitos pelos comerciantes nas corporações para decidir

os conflitos de natureza comercial. As primeiras codificações das normas comerciais

surgiram na França, com as Ordenações Francesas. A primeira Ordenação, de 1673,

tratava do comércio terrestre e ficou conhecida como Código Savary. Em 1681 surgiu

a Ordenação da Marinha, que disciplinava o comércio marítimo.

As Ordenações Francesas tiveram vigência por um longo tempo e o Código

Savary foi a base para a elaboração do Código de Comércio Napoleônico de 1807,

responsável pela objetivação do direito comercial, afastando-o do