Guerra Fiscal - SE

Como os congressistas (senadores e deputados federais) não demonstram o mínimo interesse em

legislar, o Supremo Tribunal Federal (STF) assumiu o acúmulo de função e agora determinou aos

Estados o fim da guerra fiscal. A concessão de benefícios fiscais, entre os quais a isenção do ICMS,

foi o mecanismo encontrado por Estados pequenos, entre eles Sergipe, para atrair alguns

investimentos que lhe são danosos.

Ao longo dos últimos 12 anos algumas empresas que tinham bases fincadas no Sul e Sudeste do

país migraram para o Nordeste apenas com o compromisso de gerarem 200 ou 300 empregos. Os

empresários ganharam isenção do ICMS, terrenos para construir as indústrias , dinheiro de

financiamento barato (via BNB, Sudene, BNDES etc) e passaram a produzir por determinado tempo

na região.

A continuidade das empresas na região ficou vinculada à isenção fiscal. Por isso, há cada 10 anos ou

acontece a renovação da continuidade ou a empresa desmonta seu barracão e vai embora para

outras paragens que lhes garantam ganhar dinheiro fácil. Ainda assim, isso agradou bastante a

governadores que fizeram e fazem propagandas anunciando que geraram muitos empregos, ainda

que colocando em prática o ato ilegal da renúncia fiscal.

Foi contra isso que o STF se pronunciou, mais assim deixou brechas para a preservação da guerra

fiscal, desde que seja combinada. Os estados não podem conceder benefícios fiscais sem acordo

entre todas as secretarias de Fazenda. A Corte analisou 14 ações contra leis de sete Estados que

davam reduções e isenções fiscais a empresas e segmentos econômicos sem acordo prévio no

Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), de acordo com o que determina a Constituição.

Para o Nordeste, a guerra fiscal é algo de bom – gera empregos – mas não lhe garante recursos

para o seu desenvolvimento. O fim desse mecanismo para atrair empreendimentos é bom. Mas é

preciso criar regras e programas que garantam ao Norte, Nordeste e Centro-Oeste o direito ao

desenvolvimento, desconcentrando os investimentos no Sul e Sudeste, como vem acontecendo ao

longo da história.

Com a guerra fiscal, Sergipe ofereceu um bom cardápio ao empresariado, do terreno ao

encaminhamento do financiamento em bancos oficiais. Isso atraiu a Brahma e a Azaleia, por

exemplo. Mas parece que o quadro foi mais benéfico para outras unidades da federação, a exemplo

do Rio de Janeiro, de