Guerra Fiscal

INTRODUÇÃO

Com a promulgação da Constituição Federal de 1988 foi mantida a

competência tributária da União e ampliada a competência tributária dos Estados e

Municípios.

O tema “guerra fiscal” vem assumindo importância crescente, frente aos

benefícios fiscais e financeiros que vêm sendo concedidos de forma generalizada

pelos Estados às grandes empresas, para que estas se instalem em seus territórios,

ocasionando uma concorrência predatória entre os estados federados, contribuindo,

assim, para agravar a crise financeira em que se encontram.

A liberdade que têm os Estados e Municípios para instituir e isentar

impostos, onde muitas vezes as conseqüências da famigerada “guerra fiscal” são

danosas ao desempenho econômico só terminaria com a tão sonhada “Reforma

Tributária”.

A troca dos critérios de eficiência econômica por artificialismo tributário,

na localização de uma indústria (por exemplo), acaba por reduzir o custo privado da

produção e aumentar seu custo social, com a queda na qualidade e/ou quantidade

de serviços públicos.

Nesse contexto, o objetivo geral desta pesquisa será o de demonstrar a

inviabilidade da guerra fiscal que acarreta disparidade na responsabilidade social.

Pode-se citar também como objetivos específicos ou secundários, o de

demonstrar que a guerra fiscal travada pelos Estados reflete a falta de políticas por

parte dos estados em estimular o aumento da receita do ICMS. A concessão

indiscriminada de isenções fiscais, combinada com as linhas de créditos

subsidiados, impede o crescimento da arrecadação do ICMS e tornam

extremamente complexas quaisquer estimativas de seus custos reais