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LEGISLAÇÃO A PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS

Por:   •  27/4/2014  •  9.388 Palavras (38 Páginas)  •  275 Visualizações

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CURSO ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS

LEGISLAÇÃO A PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS

Caxias do Sul

2008

UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL

CURSO ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS

LEGISLAÇÃO A PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS

Trabalho sobre Legislação a Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais, entregue à Universidade de Caxias do Sul como requisito para a disciplina de Legislação e Ètica em Administração.

Orientador:

Caxias do Sul

2008

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO .................................................................................................................................04

CONSTITUIÇÃO FEDERAL / 1988..................................................................................................05

DECRETO Nº 3.289, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999...................................................................06

ESTUDO DE CASO............ ............................................................................................................23

PARECER SOBRE O ASSUNTO ABORDADO ............................................................................24

CONCLUSÃO....................................................................................................................................25

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ................................................................................................26

INTRODUÇÃO

Este trabalho tem como objetivo abordar um assunto especial, pois trata de seres humanos iguais a nós, mas com necessidades de adaptações especiais.

Ao longo do trabalho, será descrito as Normas e Leis que protegem as Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais, no âmbito das áreas de saúde, trabalho, educação, desporto, cultura, turismo e Lazer.

O Trabalho apresenta também um estudo de caso, onde foi diagnosticada uma empresa de região se ela possui conhecimento da Lei para as Pessoas Portadoras de Deficiência e cumpri a mesma, seguido de um parecer meu a respeito do assunto abordado.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL / 1988

Capítulo II

DOS DIREITOS SOCIAIS

Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXXI – proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;

Lei 7.853, de 24/10/89, dispõe sobre apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social sobre, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração de Pessoa Portadora de Deficiência _ Corde, institui a tutela jurisdicional

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