Tecnicas De REcrutamento E Seleção

ATPS |

O Direito Comercial e o Direito da Empresa e o Empresário |

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Anhanguera Educacional LTDA.

Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos

Participantes:

Disciplina: Direito Empresarial

Professor: Luciana Maltinti

Guarulhos, 12 de Setembro de 2012.

Introdução

Este trabalho tem por objetivo analisar brevemente o conceito de Direito Comercial e Direito Empresarial, observando as particularidades de empresa e empresário, buscando ressaltar a participação na sociedade.

Atualmente a empresa exerce indiscutivelmente, importante função econômica na sociedade, pois é considerada a principal atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços.

Mudanças com o Novo Código Civil

Nosso código comercial de 1850 e o código civil de 1916 regulavam até janeiro de 2003 os direitos das empresas Brasileiras, após essa data começou a vigorar o novo código civil, o qual alterou as regras para empresas mercantis e civis.

Nos antigos códigos a sociedade que possuía objetivo de prestação de serviço tinha seu contrato registrado no Cartório de Registro Civil, enquanto a sociedade que possuía o objetivo de exercer atividades de indústria e/ou comércio tinha seu contrato de registro efetuado nas Juntas Comerciais dos Estados, após a implantação do novo código, as divisões entre as sociedades deixam de existir, agora as sociedades fundamentam-se como empresa. Nesse novo código caso uma pessoa desejar exercer alguma atividade individualmente, sem ou com a participação de um ou mais sócios, ela se enquadrar-se-á como empresário ou como autônomo, nesse contexto teremos novas divisões como empresário, autônomo, sociedade empresária ou sociedade simples.

Outra mudança importante foi a idade mínima para o empreendedor ter seu próprio negócio, passou a ser de 21 anos para 18 anos, desde que a pessoa não seja legalmente impedida. A emancipação do menor também foi reduzida podendo se dar entre 16 e 18 anos.

Conceito de Empresário

Empresário é sinônimo de cautela, sua atuação limita-se a administrar a companhia da maneira em qual ela está montada, seu estilo implica atuações conservadoras, sem representar nenhum tipo de risco à empresa. Empresário é quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. A atividade do empresário busca lucro a partir do bem ou serviço que explora, esse lucro deverá ser intentado mediante o exercício de atividade organizada de forma a articular sob o domínio do empresário quatro artifícios básicos, que são: capital, mão de obra, insumos e tecnologia. Sem um desses fatores basilares não existe atividade empresarial.

A fabricação de produtos e mercadorias bem como os serviços prestados são pré-requisitos fundamentais da atividade empresarial. Em relação à circulação desses bens e serviços, podemos dizer que consiste em efetivar a intermediação entre o produtor e o consumidor do bem ou o usuário do serviço a ser prestado.

Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

Quem pode ser Empresário

Empresário pode ser pessoa física ou jurídica. Todo ser humano é pessoa, por isso é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Já a pessoa jurídica é definida como a organização de pessoas e bens, pode ser de direito público, interno ou externo, e de direito privado.

Empresário é a pessoa que toma a iniciativa de organizar uma atividade econômica de produção ou circulação de bens ou serviços, o código civil fala da obrigatoriedade da inscrição do empresário no registro público de empresas mercantis, antes de iniciar suas atividades. Os pré requisitos para a inscrição são:

* Nome, nacionalidade, domicílio, estado civil e , se casado, o regime de bens;

* Firma, com a respectiva assinatura autógrafa (quem vai assinar pela empresa);

* Capital

* Objetivo e sede da empresa

A inscrição será tomada por termo no livro próprio do registro público de empresas mercantis, e obedecerá o número de ordem contínuo para todos os empresários inscritos.

Caso