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236.761 Trabalhos sobre Outras. Documentos 85.081 - 85.110
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Direito executivo-executivo
Lei 7.210 de 11 de Julho de 1984 Lei de execução Penal (lep) O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva, aplicando-se à organização e aos métodos de trabalho as precauções relativas à segurança e à higiene. O trabalho do preso não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho. O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.575 Palavras / 19 PáginasData: 17/3/2014 -
DIREITO exercício adicional
Determinado cidadão foi preso em flagrante pela prática do crime de estelionado. Em sede policial verificou-se que o mesmo possuía diversas identidades, com características diferentes em cada uma. Perguntado sobre seu verdadeiro nome e demais dados qualificativos, o mesmo recusou-se a dizer, mas a autoridade policial, consultando os arquivos da polícia, descobriu que o indivíduo preso tinha o apelido de Pezão. Lavrado o auto de prisão em flagrante e devidamente distribuído, o Ministério Público vem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 314 Palavras / 2 PáginasData: 27/10/2013 -
Direito exercício adicional
CASO 01: Carlos é denunciado por homicídio duplamente qualificado, imputando-lhe a inicial a execução material do crime, através da conduta de disparar arma de fogo contra a vítima. Pronunciado nos exatos termos da denúncia, sem outras diligências a serem efetivadas, designa-se data para julgamento pelo Tribunal do Júri. Ao final, Carlos é absolvido, tendo os jurados acolhido a tese da negativa de autoria, e a sentença transita em julgado. Tempos depois, Carlos é surpreendido com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 279 Palavras / 2 PáginasData: 28/10/2013 -
Direito Exercício Suplementar
CASO 1 Um transeunte anônimo liga para a circunscricional local e diz que Toninho, comerciante local, está repassando a seus clientes notas de R$ 50,00 falsas. A simples delatio deu ensejo a instauração de inquérito policial com o indiciamento de Toninho pelo crime previsto no art. 289, p. 1º do CP, na modalidade introduzir na circulação moeda falsa. Pergunta-se: é possível instaurar inquérito policial, seguindo denúncia anônima? Responda, orientando-se pela doutrina e jurisprudência. Exercício Suplementar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.109 Palavras / 5 PáginasData: 12/8/2013 -
Direito Exercicios 2, 3 E 4
2) De acordo com o disposto no Art. 1606 do CC: Art. 1606. “Ação de prova de filiação, compete ao filho, enquanto viver, passando aos herdeiros, se ele morrer menor ou incapaz.” Desta forma, preceitua-se o direito do filho na investigação de paternidade, porém, em caso de recusa do suposto pai, prevalece o seu direito de preservação da dignidade humana, podendo este ser forçado, não podendo este ser forçado, de modo a lezar sua integridade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 563 Palavras / 3 PáginasData: 24/3/2014 -
Direito exército brasileiro
Caso - Soldado do Exército Brasileiro, indignado por ter uma remuneração inferior ao salário mínimo, fato que contrariaria o art. 7º, IV da CRFB/88, lhe procura para saber da constitucionalidade dessa remuneração inferior ao salário mínimo. Fundamente a sua resposta na doutrina e na jurisprudência R : O ato praticado é inconstitucional. Pois, na letra da lei no art. 7., IV da CRFB/88 diz que é um direito constitucional do trabalhador receber salário mínimo, fixado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 416 Palavras / 2 PáginasData: 3/6/2014 -
Direito Facil
para gerar números aleatórios. Exemplo: Um cabo eleitoral escreve o nome de cada senador dos EUA, em cartões separados, mistura-se e extrai 10 nomes. b) Amostragem sistemática: ocorre quando os elementos da população encontram-se ordenados e a retirada é feita periodicamente. Na amostragem sistemática escolhe-se um ponto inicial e em seguida, seleciona-se cada k-ésimo (tal como cada 50o.) elemento da população. Exemplo: A empresa Sony seleciona cada 200◦CD de sua linha de produção e faz
Avaliação:Tamanho do trabalho: 886 Palavras / 4 PáginasData: 26/2/2014 -
Direito Falimentar
SEMANA I 1- Breve histórico / evolução . Antiguidade – era dado ao credor o poder de coagir fisicamente o devedor (prisão, escravidão ou morte), a margem da prestação jurisdicional do Estado. . Direito Romano - a partir da Lei das XII Tábuas se delinearam a execução singular e a execução coletiva, sendo esta a grande contribuição do Direito Romano ao instituto da Falência. - Lex Poetelia Papiria (428 ou 421 aC) os bens do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 557 Palavras / 3 PáginasData: 25/10/2013 -
Direito Falimentar
DIREITO FALIMENTAR EXERCÍCIOS DA AULA 01 DEVEM SER ENTREGUES MANUSCRITOS NA DATA DA AV1. AULA 1 - Evolução Histórica: Falência. Recuperação Judicial. Extrajudicial Caso Concreto: Carlos Eduardo é aposentado e possui suas reservas aplicadas no Banco APHA S/A, onde foi verificado por meio de auditoria enorme desfalque o que gerou grande crise de desconfiança e consequentemente uma crise de liquidez no Banco. Carlos procura você advogado especialista em Direito Empresarial questionando se haveria o risco
Avaliação:Tamanho do trabalho: 958 Palavras / 4 PáginasData: 4/4/2014 -
Direito Falimentar
Sumário Direito Falimentar-------------------------------------------------------------------------------3 Sistemas e Procedimentos Pré-Falimentares-------------------------------------------------4 Efeitos da Sentença Falimentar----------------------------------------------------------------8 Arrecadação, Administração e Liquidação da Massa Falida-------------------------------9 Referências Bibliográficas---------------------------------------------------------------------12 Direito Falimentar O Direito Falimentar é um ramo do Direito Empresarial onde encontramos normas jurídicas aplicáveis somente ás empresas mercantis. O direito falimentar brasileiro passa a incorporar regras especificamente destinadas à preservação da unidade produtiva diante da crise do empresário que a organizou. Sintoniza-se, dessa maneira, com a ordem jurídica dos países centrais do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.428 Palavras / 14 PáginasData: 21/4/2014 -
Direito Falimentar
A Indústria de Solventes Mundo Colorido S.A. requereu a falência da sociedade empresária Pintando o Sete Comércio de Tintas Ltda., com base em três notas promissórias, cada qual no valor de R$ 50.000,00, todas vencidas e não pagas. Das três cambiais que embasam o pedido, apenas uma delas (que primeiro venceu) foi protestada para fim falimentar. Em defesa, a devedora requerida, em síntese, sustentou que a falência não poderia ser decretada porque duas das notas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 340 Palavras / 2 PáginasData: 9/9/2014 -
Direito Falimentar
PARTE I DIREITO FALIMENTAR EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO FALIMENTAR Lei das doze tábuas: per oes et libran; nexum. Possibilitava que o devedor fosse reduzido à escravidão. O credor se comprometia a emancipá-lo logo após o pagamento da dívida. Se não houvesse pagamento no prazo estipulado poderia até matá-lo ou vendê-lo – nexum (o empenho real do corpo). Lex poetelia papiria (428 a. C.): stipulatio; sectio bonorum. Surge o compromisso verbal e desaparece o nexum. Ocorria
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.888 Palavras / 8 PáginasData: 30/9/2014 -
Direito Falimentar
Recuperação Judicial Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul Número do Processo: 11202750690 Comarca: Porto Alegre Data da propositura: 09/02/2012 Órgão Julgador: Vara de Falências, Concordatas e Insolvências : 1 / 1 (Foro Central). Nome das partes: IMUNO - PESQUISAS CLÍNICAS LTDA. EPP - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogado: AUGUSTO ROSSONI LUVISON OAB/RS 64106 A recuperação judicial de microempresas e empresas de pequeno porte recebe tratamento simplificado, benefício concedido com a lei 11.101/2005 e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 983 Palavras / 4 PáginasData: 24/10/2014 -
Direito Falimentar
• Atividade 1 – Resolução de casos - problema: A Indústria de Solventes Mundo Colorido S.A. requereu a falência da sociedade empresária Pintando o Sete Comércio de Tintas Ltda., com base em três notas promissórias, cada qual no valor de R$ 50.000,00, todas vencidas e não pagas. Das três cambiais que embasam o pedido, apenas uma delas (que primeiro venceu) foi protestada para fim falimentar. Em defesa, a devedora requerida, em síntese, sustentou que a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 336 Palavras / 2 PáginasData: 6/11/2014 -
Direito Falimentar - CASO CONCRETO 3
CASO CONCRETO SEMANA 1 DIREITO EMPRESARIAL IV Caso Concreto: Administrador judicial entrega ata da assembléia da Avestruz Máster 03/05/2006 ? Notícia disponível no site do CDL de Goiânia O administrador judicial da Avestruz Master, Sérgio Crispim, entrega hoje ata da Assembléia Geral dos credores da Avestruz Master ao juiz Carlos Magno Rocha da Silva, da 11ª Vara Cível de Goiânia. A votação ocorreu na última sextafeira (28), no Estádio Serra Dourada. No documento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 352 Palavras / 2 PáginasData: 30/9/2014 -
DIREITO FAMILIA
Texto de apoio: DINIZ, M.H. Curso de direito civil brasileiro – direito de família. 18ª. Ed. São Paulo: Saraiva, 2002. p. 47-51. Laffayte define esponsais como “a promessa que o homem e a mulher reciprocamente se fazem e aceitam de se casarem em um prazo dado. Ato preliminar, os esponsais têm por fim assegurar a realização do casamento, dificultando, pelas solenidades que o cercam, o arrependimento que não seja fundado em causa justa e ponderosa”.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.485 Palavras / 6 PáginasData: 28/8/2013 -
Direito Familia
ATPS DIREITO PROCESSUAL CIVIL 1 CABE AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA? A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, em sua última reunião, uma nova súmula, a 339, que servirá de parâmetro para julgamentos futuros na Casa. Ficou decidido, como consta na ementa da súmula, que “é cabível ação monitória contra a Fazenda Pública.” A Súmula 339, aprovada por unanimidade na Corte Especial com base no projeto relatado pelo ministro Luiz Fux,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 785 Palavras / 4 PáginasData: 28/3/2014 -
Direito Familia
PLANO DE AULA – DIREITO DE FAMÍLIA – SEMANA 1 BIBLIOGRAFIA: SILVIO VENOSA, Curso de Direito Civil, Família, Ed. Atlas. Francenildo da Silva, conhecido empresário carioca no ramo de alimentação, primário e de bons antecedentes, foi preso em flagrante pela prática do crime previsto no art. art. 7º, incisos II e IX da Lei 8137/90. MARIA HELENA DINIZ. Direito Cicil – Família. Ed. Saraiva. MARIA BERENICE DIAS, Manual do direito de família, Revista dos Tribunais.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 706 Palavras / 3 PáginasData: 6/5/2014 -
Direito Família
João, pai de Maria e Clara (concebidas naturalmente e nascidas respectivamente em 05 de janeiro de 1980 e 10 de maio de 1985), adotou em 03 de setembro de 1988 José, que já tinha 06 anos de idade. João sofreu grave acidente automobilístico o que o levou a óbito em 1o. de outubro de 1988. Pergunta-se: Maria, Clara e José terão exatamente os mesmos direitos sucessórios? Explique sua resposta. A partir da promulgação da Constituição
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.379 Palavras / 14 PáginasData: 28/2/2015 -
Direito Familia Adoção
O que é adoção? Ato jurídico que cria, entre duas pessoas, uma relação análoga, que resulta da paternidade e filiação legítima mas, mais do que um ato jurídico, é um ato de amor. Existem dois tipos de adoção na legislação brasileira: Uma, quando o adotado é maior de 18 anos, prevista no Código Civil Brasileiro, art. 368 e seguintes, dentro do Direito de Família, deferida no interesse dos casais, que é a adoção contratual. Aperfeiçoa-se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 608 Palavras / 3 PáginasData: 24/9/2014 -
Direito Familiar
De acordo com todo os ramos jurídicos, O Direito de família compreende o direito mais ligado a vida, considerado o ponto de origem das pessoas, , assim como o lugar ao qual se mantêm vinculadas durante sua existência, é o seio familiar. Dentro desse contexto a família representa o núcleo fundamental em que está arraigada toda a organização social. Uma instituição considerada diversas vezes como base do Estado, motivo que se deve observar uma proteção
Avaliação:Tamanho do trabalho: 327 Palavras / 2 PáginasData: 15/3/2014 -
Direito Fazendário
1) A Fazenda Pública e os Juizados Especiais Com a edição da Lei n. 10.529/01 – a Lei dos Juizados Especiais Federais –, criou-se a possibilidade de inserção da Fazenda Pública nos pólos das relações processuais que se desenvolviam perante o Sistema dos Juizados Especiais, até então regidos somente pela Lei n. 9.099/95. Até o advento daquele diploma mais recente, a Fazenda Pública não podia figurar como parte nos processos conduzidos pelos Juizados Especiais. Acontece
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.469 Palavras / 14 PáginasData: 28/10/2014 -
Direito Federal
Question 1 Notas: 1 As campanhas que visam estimular práticas que possam reduzir os impactos das mudanças climáticas devem apoiar ações para: Escolher uma resposta. a. Estimular a produção de energia em usinas termelétricas movidas a carvão mineral. b. Aumentar a exploração e produção de combustíveis fósseis. c. Reduzir o desmatamento. d. Estimular a agricultura sustentável e de baixo impacto ao meio ambiente. e. Desestimular a produção de biocombustíveis. Question 2 Notas: 1 Leia a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 600 Palavras / 3 PáginasData: 4/9/2014 -
Direito Fin. E Tributario
Direito Financeiro e Tributário I Plano de aula 2 Caso concreto A responsabilidade pela gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente que objetiva prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante cumprimento de metas, obediência a limites, condições para renúncia de receita e geração de despesas com pessoal, dívida, dentre outros. Não se está estipulando regras para toda e qualquer despesa efetuada pelo Estado. Uma vez que aquelas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 302 Palavras / 2 PáginasData: 12/4/2014 -
Direito Finaceiro
PRINCÍPIOS DE DIREITO FINANCEIRO Uma análise dos relevantes princípios de Direito Financeiro, em face da mudança de paradigma ocorrida após o advento da CRFB/88. Cícera Wesllany Alves Silva Michel Teixeira Damaceno Sumário: Introdução. 1 Princípios de Direito Financeiro: Mudança de Paradigma. 2 Princípio da Legalidade. 3 Princípio da Anualidade. 4 Princípio do Equilíbrio Orçamentário. 5 Princípio da Transparência Orçamentária. 6 Princípio da Exclusividade. 7 Princípio da Universalidade. 8 Princípio da Prudência Fiscal. Conclusão. Referências. Resumo:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.341 Palavras / 14 PáginasData: 7/3/2014 -
Direito FINAL DIRECTA - LEGISLAÇÃO CE MP
Notícias Voltar para lista de Notícias RETA FINAL - Legislação MP CE _ 19.05.13 em 18/Maio/2013 Assuntos Relacionados: RETA FINAL – LEGISLAÇÃO DO MP CE PROF. EMILLY ALBUQUERQUE 01. (FCC – Promotor de Justiça AL – 2012) Segundo a Lei no 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), constitui, dentre outras, prerrogativa dos membros do Ministério Público, no exercício de sua função, (A) adotar, nos limites de suas atribuições, as providências cabíveis em face de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.325 Palavras / 6 PáginasData: 23/3/2014 -
Direito Financeiro
Questões de financeiro. 1 – Quais os critérios para antecipação de receita orçamentária? As Antecipações de Receitas Orçamentárias são empréstimos que os entes públicos podem fazer (União, Estados, DF e Municípios) para resolver uma momentânea insuficiência de caixa. Elas estão reguladas pelo artigo 38 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Art. 38. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.127 Palavras / 5 PáginasData: 7/6/2013 -
Direito Financeiro
Direito Financeiro 1 CONCEITO Direito financeiro é um conjunto de normas para regular PARTE da atividade financeira do Estado. Diz-se PARTE já que há ainda o Direito Tributário e o Direito Econômico. Assim o direito financeiro é um conjunto de normas que regulam o ORÇAMENTO PUBLICO. 2 ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO Há atividades Estatais indelegáveis (ex. segurança), outras podem ser desenvolvidas por concessões. Assim concluímos que a atividade financeira do Estado, é aquela voltada a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 957 Palavras / 4 PáginasData: 8/8/2013 -
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal vem cumprir importante lacuna para a obtenção do equilíbrio fiscal do País, ao estabelecer regras claras para a adequação de despesas e dívidas públicas em níveis compatíveis com as receitas de cada ente da Federação, envolvendo todos os Poderes. Constitui-se, assim, num marco na história das finanças públicas no País. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece algumas restrições de final de mandato, com o objetivo de evitar que o futuro
Avaliação:Tamanho do trabalho: 256 Palavras / 2 PáginasData: 13/8/2013 -
Direito Financeiro
Aula 7: Medidas de Proteção, Medidas Aplicáveis aos Pais ou Responsáveis e Medidas Socioeducativas Como mostrado no vídeo, muitas crianças e adolescentes ainda necessitam, e muito, da proteção daqueles que façam cumprir o que determina o ECA. Assim, o legislador teve a grande preocupação de criar medidas que cumpram as determinações legais, garantindo direitos às crianças e adolescentes, e que os restabeleçam ao seu status quo ante, no caso de violação de direitos, bem como
Avaliação:Tamanho do trabalho: 355 Palavras / 2 PáginasData: 2/9/2013