Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito e Legislação

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)

Disciplina: Direito e Legislação

Atividade de Autodesenvolvimento

Trabalho desenvolvido para a disciplina Direito e Legislação, apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento.

1a) Qual a espécie de vínculo do casal: casamento ou união estável?

Diante dos fatos vistos nesse caso,presume-se que Luiz Fernando e Rafaela Eduarda viviam uma União Estável.

Eles tinham uma relação de convivência pública, pois eram personalidades públicas por conta de suas profissões. Consequentemente,o público foi uma testemunha dessa união.

A relação deles foi considerável duradoura (três anos).Na união estável não é necessário que morem juntos, mas o jogador e a atriz viviam na mesma casa e tem um filho de um ano de idade. Elementos que já provam a união.

Não é considerado casamento pelo fato da relação não ter reconhecimento governamental.

2a) Rafaela tem direito à metade do valor da BMW?

A preferência pela comunhão parcial de bens no Brasil ocorre desde 1977 (Lei do Divórcio) e foi mantido até hoje pelo atual Código Civil.

A partir de 1996, achou-se justo que relações caracterizadas como união estável fossem prevalecida a comunhão parcial de bens, mas só foi expressamente prevista no atual Código Civil, que entrou em vigor em 2003.

Na união estável prevalece o regime da comunhão parcial de bens, ou seja, todos os bens adquiridos após o casamento são comuns ao casal,os bens adquiridos de modo individual, antes do casamento, permanecem em propriedade de cada um.

O veículo foi adquirido por Luiz Fernando há cinco anos, ou seja, antes do casamento com Rafaela Eduarda, portanto, ela não tem direito à metade do valor da BMW.