TrabalhosGratuitos.com - Trabalhos, Monografias, Artigos, Exames, Resumos de livros, Dissertações
Pesquisar

O CONSELHO TUTELAR NA GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE FRENTE ÁS DIFICULDADES PARA A SUA EFETIVA ATUAÇÃO

Por:   •  18/12/2018  •  Artigo  •  7.584 Palavras (31 Páginas)  •  8 Visualizações

Página 1 de 31

[pic 1]

FERNANDO OLIVEIRA SILVA

O CONSELHO TUTELAR NA GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE FRENTE ÁS DIFICULDADES PARA A SUA EFETIVA ATUAÇÃO

JEQUIÉ/BA

2018

FERNANDO OLIVEIRA SILVA

O CONSELHO TUTELAR NA GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE FRENTE ÁS DIFICULDADES PARA A SUA EFETIVA ATUAÇÃO


Artigo apresentado ao curso de Pós Graduação em Serviço Social, Políticas Sociais e Seguridade Social da Faculdade de Tecnologia e Ciências - FTC, como requisito para a obtenção do Título de Especialista.

Orientadora: Prof.ª Meire Silva

JEQUIÉ/BA

2018

SILVA, Fernando Oliveira. O CONSELHO TUTELAR NA GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE FRENTE ÁS DIFICULDADES PARA A SUA EFETIVA ATUAÇÃO. 2018. 55 p. Artigo apresentado ao curso de Pós Graduação em Serviço Social, Políticas Sociais e Seguridade Social da Faculdade de Tecnologia e Ciências - FTC, como requisito para a obtenção do Título de Especialista. Jequié/BA, 2018.

Prof.ª Meire Silva

RESUMO

Este trabalho traz os direitos da criança e do adolescente, tendo como foco a análise sobre o papel do Conselho Tutelar na defesa dos direitos da criança e do adolescente. Explicando suas competências e atribuições, bem como as dificuldades encontradas para que as garantias sejam devidamente garantidas e aplicadas. Ainda que em ritmo de aperfeiçoamento, observa-se que, para efetiva garantia dos direitos das crianças e adolescentes, falta ininterruptamente capacitação técnica e científica destinado tanto para os conselheiros, quanto para a equipe que compõe a rede no âmbito Municipal, Estadual e Federal; sem contar a falta de políticas públicas advinda do Estado. É discutido também, a  deficiência que a rede tem em vários aspectos. A partir das mudanças históricas das legislações internacionais e brasileiras até os alicerces para a atual legislação, assim, analisando o processo de construção dos direitos da criança e do adolescente este estudo foi desenvolvido. Bem como pensar na falta de estrutura dos conselhos para que o trabalho venha ter êxito. Continuando com o exame dos direitos essenciais da criança e do adolescente onde o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, foi pensado, discutido e criado no intuito de se fazer valer e cumprir as conquistas alcançadas em benefício da infância e da juventude.

Palavras-chave: Infância e Juventude; Estatuto da Criança e Adolescente; Conselho Tutelar.

  1. INTRODUÇÃO

Este Artigo está alinhada aos estudos dos Direitos Humanos na Constituição Brasileira que pesquisa a ligação da efetivação de Direitos Fundamentais na ordem constitucional e a complexidade social. Tendo como alvo dos estudos a atuação dos Conselhos Tutelares no âmbito municipal, na busca para efetivar as garantias previstas na Constituição Federal, no (ECA) Estatuto da Criança e Adolescente e os Direitos Fundamentais das Crianças e Adolescentes.

O objetivo deste artigo é analisar, as atribuições do (CT) Conselho Tutelar e a atuação de seus membros quanto às atividades administrativas e aplicação das medidas protetivas, quando descumprimento das garantias e direitos das crianças e adolescentes. Analisa-se também eficiência e a eficácia da instituição Conselho Tutelar como ferramenta para possibilitara aplicação com efetividade dos direitos e garantias reservada as crianças e adolescentes.

A princípio, é feito uma sucinta exposição sobre o avanço da história dos direitos e garantias importantes reservados às crianças e adolescentes, começando da pré-história, passando sucintamente pela Idade Média, e o começo do Século XX, onde nesse período as crianças e os adolescentes eram mais uma das dores de cabeça para o Estado, sem muitos direitos garantidos; utilizando-se os códigos penais, até meados do século XX, onde aparecem as primeiras leis destinadas exclusivamente às crianças e adolescentes.

Logo depois, é discutido Conselho Tutelar como órgão de autonomia, destinado a zelar pelos direitos das crianças e adolescentes, como recomenda o artigo 131 do ECA, assim como suas atribuições e competências.

Por fim, observou-se a atuação do Órgão Conselho Tutelar, procurando mostrar as maneiras quanto à conduta no que diz respeito às formas que o Conselho Tutelar tem compreensão dos atos danosos aos direitos de crianças e adolescentes, e evidenciando a existência real do prejuízo, de que forma o Órgão tenta resolver, defendendo e efetivando o cumprimento dos direitos estabelecidos pelo ECA- Estatuto da Criança e do Adolescente, utilizando a prática das Medidas Protetivas, e se necessário, sua apresentação junto ao Ministério Público que é uma instituição pública autônoma, a quem a Constituição Federal atribuiu a incumbência de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis. É o grande defensor dos interesses do conjunto da sociedade brasileira.

...

Baixar como (para membros premium)  txt (50.8 Kb)   pdf (239.4 Kb)   docx (42.9 Kb)  
Continuar por mais 30 páginas »
Disponível apenas no TrabalhosGratuitos.com