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Atps Processo Penal II Trabalhos escolares e artigos acadêmicos

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49.640 Trabalhos sobre Atps Processo Penal II. Documentos 201 - 225 (mostrando os primeiros 1.000 resultados)

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Última atualização: 30/3/2015
  • Fundamentos Constitucionais Do Processo Penal

    EXERCÍCIO 1: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO PENAL PRINCÍPIOS PROCESSUAIS PENAIS: Ainda que não se tenha uma só definição para a palavra princípios, entende-se que a palavra em questão traz a ideia de começo e, em se tratando de Direito Processual Penal, o conceito mais condizente com a doutrina brasileira, segundo Mougenot (2010, p. 66) é de que são Normas que, por sua generalidade e abrangência, irradiam-se por todo ordenamento jurídico, informando e norteando a aplicação

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    Tamanho do trabalho: 1.278 Palavras / 6 Páginas
    Data: 5/6/2013 Por: sbiaia
  • Atps Matematica Aplicada II

    ATPS Logica Matematica etapa 2 Aula tema: Lógica Proposicional – Linguagem; Conectivos e Valores Lógicos; Tautologias. p = Rodolfo é mais alto que Guilherme. q = Heloísa e Flávia têm a mesma altura. f = Alexandre é mais baixo que Guilherme. g = Rodolfo é mais alto que Heloísa. p => q => f => g Rodolfo não é mais alto que Heloísa. G é falso. f implicasse em g, q implicasse em f e

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    Tamanho do trabalho: 269 Palavras / 2 Páginas
    Data: 5/6/2013 Por: jechp
  • Princípios Constitucionais Do Processo Penal

    Princípios: Gerais Informadores do Processo. 1.1. Imparcialidade do Juiz Trata-se da capacidade subjetiva do órgão jurisdicional. Para assegurar essa imparcialidade , a CF. estipula garantias artigo 95), prescreve vedações ( artigo 95, parágrafo único ) e proíbe juízes e tribunais de exceções ( artigo 5° XXXVII). Dessas regras decorre a de que ninguém pode ser julgado por órgão constituído após a ocorrência do fato. 1.2. Igualdade Processual Desdobramento do principio consignado na constituição Federal, art.

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    Tamanho do trabalho: 1.643 Palavras / 7 Páginas
    Data: 6/6/2013 Por: danielenasc29
  • Semana 1 - Processo Penal

    Plano de Aula: Introdução ao Direito Processual Penal DIREITO PROCESSUAL PENAL I Título Introdução ao Direito Processual Penal Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 1 Tema Introdução ao Direito Processual Penal Objetivos O aluno deverá conhecer a estrutura do Estado e seu jus puniendi, identificando os sujeitos processuais e sua atuação no aistema acusatório estabelecido pela CRFB/88 Estrutura do Conteúdo Introdução ao Direito Processual Penal numa visão constitucional. Sistemas Processuais: Inquisitivo

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    Tamanho do trabalho: 692 Palavras / 3 Páginas
    Data: 6/6/2013 Por: wagnerduraes
  • Direito Penal II

    25/04/2013 Direito Penal II Livramento Condicional Ainda que livre, é uma liberdade condicionada. Conceito: á a liberação antecipada do condenado, após o cumprimento de parte da pena imposta, mediante preenchimento de alguns requisitos e sob certas condições. Só é cabível ao condenado à pena privativa de liberdade. Se por ventura algum dos requisitos forem descumpridos, é feita a revogação do livramento. Espécies: 1. Ordinário: Art 83 O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a

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    Tamanho do trabalho: 1.315 Palavras / 6 Páginas
    Data: 6/6/2013 Por: litadolce
  • Aulas De Processo Civil II

    Aspectos polêmicos das exceções 2.1.Topografia: estando previstas no capítulo de Resposta do Réu, seriam as exceções, face o art. 304, possíveis também para o autor? Há uma ligeira confusão da lei adjetiva no topografia das exceções. São elas tratadas na Seção III do Capítulo de Resposta do Réu. No entanto, o art. 304 assegura a qualquer das partes (logo também ao autor) a possibilidade de argüí-las. Também ao MP, como parte ou como custos legis,

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    Tamanho do trabalho: 3.211 Palavras / 13 Páginas
    Data: 6/6/2013 Por: leonardojaco
  • Processo Penal

    Determinada quadrilha, composta por oito membros, realizava crime de roubo em agência bancária quando foram surpreendidos por policiais, tendo início intensa troca de tiros. Dois dos membros da quadrilha, João e José, conseguiram fugir pela porta dos fundos da agência, levando consigo três malas contendo dinheiro, sendo que saíram despercebidos no meio da confusão não sendo perseguidos. João estava baleado e foi preso em um hospital particular, onze horas após o crime, ao ser reconhecido

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    Tamanho do trabalho: 276 Palavras / 2 Páginas
    Data: 6/6/2013 Por: claytonpa
  • PROCESSO CIVIL II

    Disciplina: PROCESSO CIVIL II SEMANA 6 1ª Questão. Em determinada ação de cobrança de FORNECEDORA em face de um de seus CONSUMIDORES, alegando que não teria este pago a fatura mensal que lhe é devida, o réu, em sua tempestiva resposta, alegou que não pagou porque, naquele mês, especificamente, não teria a autora prestado o serviço para o qual é paga. Alegou, ainda, que a ação deveria estar tramitando perante a Vara Cível e não

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    Tamanho do trabalho: 449 Palavras / 2 Páginas
    Data: 7/6/2013 Por: favero9
  • Processo Civil II

    1ª Questão. Foi proposta ação declaratória de paternidade. O réu, regularmente citado, não respondeu. Diante da revelia, foi proferida, logo em seguida, sentença, julgando-se procedente o pedido, apesar de nunca ter sido realizado exame de DNA, que comprovasse a paternidade em questão. O réu recorreu, suscitando a nulidade da sentença, por não ter havido a prova necessária à comprovação da paternidade, frisando (o mesmo réu) que, mesmo tendo sido revel, deveria o juízo zelar para

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    Tamanho do trabalho: 312 Palavras / 2 Páginas
    Data: 7/6/2013 Por: felipemacbook
  • Atps Processos Metalurgicos

    ETAPA 1 PASSO 1 Brainstorm PASSO 2 - Conformação Plástica dos Metais Entende-se o processo de conformação dos corpos metálicos como o processo de modificação da forma desse corpo metálico para outra forma definida. Os processos de conformação podem ser divididos em dois grupos: processos mecânicos, nos quais as modificações de forma são provocadas pela aplicação de tensões externas, e às vezes em altas temperaturas, mas sem a liquefação do metal; e processos metalúrgicos, nos

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    Tamanho do trabalho: 828 Palavras / 4 Páginas
    Data: 7/6/2013 Por: edsil
  • Processo Penal Parte I

    ROTEIRO PARA ACOMPANHAMENTO DA DISCIPLINA DE DIREITO PROCESSUAL PENAL PARA A TURMA DE 5º PERÍODO 2013/1 (continuação a partir da aula 09) Sujeitos Processuais – Acusado (arts. 259 à 267 CPP ) ( Dispositivos constitucionais a respeito de garantias ao acusado; CF Art. 5º Incisos XLIX, LV, LVI, LVII, LVIII, LXI, LXII, LXIII, LXXVIII. ) Denominações em cada fase Investigado – Durante o inquérito Indiciado- Ao fim do inquérito até a denúncia Denunciado – Entre

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    Tamanho do trabalho: 1.234 Palavras / 5 Páginas
    Data: 8/6/2013 Por: lanagyn
  • Processo Penal I

    Plano de Aula: Competência Jurisdicional (início) DIREITO PROCESSUAL PENAL I Título Competência Jurisdicional (início) Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 9 Tema Competência Jurisdicional (início) Objetivos O aluno aprenderá a delimitar a jurisdição a partir dos critérios fixadores da competência. Entenderá as hipóteses de competência absoluta e relativa e suas consequências. Estabelecerá a diferença entre competência Federal e Estadual. Estrutura do Conteúdo Competência ratione personae; ratione loci; forum domicilii; competência pela

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    Tamanho do trabalho: 373 Palavras / 2 Páginas
    Data: 8/6/2013 Por: xambala
  • Processo Penal

    INTRODUÇÃO DO REPERTÓRIO JURISPRUDENCIAL E DOUTRINÁRIO. Analisaremos a importância desses princípios no ordenamento jurídico brasileiro, pois a Constituição Federal deve ser o ponto de partida para as demandas civis, penais e processuais. Apresentando posteriormente, o conflito do jus puniendi imposto pelo Estado. Devemos fazer uma análise sobre os princípios constitucionais inerentes ao processo penal, verificando como estes limitam o poder punitivo do Estado, dentro da perspectiva da Constituição Federal. Eficácia da lei processual penal no

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    Tamanho do trabalho: 2.024 Palavras / 9 Páginas
    Data: 9/6/2013 Por: madel
  • Aula Direito Penal II

    Art. 77 C.P.: Suspensão condicional da pena (sursis) Art. 80, CP: Só pode ser aplicado o sursis na Pena Privativa de liberdade (prisão) Art. 77, CP: Requisitos: Caput, I, II, III dosimetria pesq A natureza jurídica do sursis é subsidiaria Reincidência Uma agravante de pena prevista no art. 61, I, CP Art. 63, CP 15/05/2013 Livramento condicional – Art. 83 e LEP – Art. 131 ao 146 Juízo competente: (Art. 131, LEP) Juiz da execução

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    Tamanho do trabalho: 222 Palavras / 1 Páginas
    Data: 9/6/2013 Por: sergiomcjunior
  • ATPS DE FISICA II

    Curso: Engenharia de produção 2º semestre Disciplina: FISICA II Nome: Maria M C Russi. RA: 5680145846 FISICA II – EXERCÍCIOS PLT 177 Professora: PATRICIA Jaraguá do Sul, 18 de março de 2013 EXERCÍCIO -13. Pag. 117 Conforme figura, considere a massa do bloco igual a 8,5 kg e o ângulo θ=30°. Encontre: A tensão da corda - T= 41,69 N T A força normal atuando no bloco - Fx= 72,2 N O modulo da aceleração

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    Tamanho do trabalho: 855 Palavras / 4 Páginas
    Data: 9/6/2013 Por: mariamadalena
  • Provas No Processo Penal

    PROVAS NO PROCESSO PENAL I - TEORIA GERAL DA PROVA 1. Conceitos Prova: é todo elemento pelo qual se procura mostrar a existência e a veracidade de um fato. Sua finalidade, no processo, é influenciar no convencimento do julgador. Elemento de prova: todos os fatos ou circunstâncias em que reside a convicção do juiz (Tourinho). Ex. depoimento de testemunha; resultado de perícia; conteúdo de documento. Meio de prova: instrumentos ou atividades pelos quais os elementos

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    Tamanho do trabalho: 4.334 Palavras / 18 Páginas
    Data: 9/6/2013 Por: Gi110403
  • Código De Processo Civil II

    1ª Questão. Foi impetrado Mandado de Segurança Coletivo em favor dos possíveis candidatos a determinadas vagas, oferecidas em Concurso Público para médico pediatra, de responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro. A ordem pretendida foi concedida, contra o que foi interposto recurso, ao final desprovido. E os recursos cabíveis esgotaram-se, mantendo-se a sentença originariamente proferida. a) Quanto aos limites subjetivos da coisa julgada, o disposto no art. 472, CPC será aplicável àquela presente no enunciado

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    Tamanho do trabalho: 253 Palavras / 2 Páginas
    Data: 9/6/2013 Por: marccae
  • AULA 10 APELAÇÃO CIVEL PROCESSO PENAL

    Semana 10 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DA COMARCA DE NITEROI - RJ ASPLÊNIO, já devidamente qualificado nos autos do processo crime que lhe move a Justiça Pública, vem, por meio de seu advogado infra-assinado, requerer se digne Vossa Excelência de processar a Apelação ora interposta, cujas razões seguem anexas. Nesses termos, Pede deferimento. Loca, Data OAB XXX EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DA _____ EGRÉGIO CÂMARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO Processo.

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    Tamanho do trabalho: 1.411 Palavras / 6 Páginas
    Data: 10/6/2013 Por: MALARAUJO
  • ATPS Processos Gerencias

    ATPS Processos Gerencias Etapa 1 (Passos 1,2 e 3) O que é Planejamento? Segundo Hindle (2002, pg. 142) os primeiros conceitos de planejamento devem ter surgido na pré-história, entre as “donas de casa”, que não tinham espaço nem tecnologia para conservar alimentos e, por isso, tinham que programar o momento certo de buscar gravetos para prepararem o alimento. Já para Silva (2001, pg. 89) o planejamento tem grande importância na administração e teve sua origem

    Avaliação:
    Tamanho do trabalho: 629 Palavras / 3 Páginas
    Data: 10/6/2013 Por: ademilson
  • Atps De Fisica II

    Objetivos A atividade prática supervisionada (ATPS) é um Procedimento metodológico de ensino-aprendizagem desenvolvido por meio de um conjunto de atividades programadas e supervisionadas e que tem por objetivos:  Favorecer a aprendizagem.  Estimular a corresponsabilidade do aluno pelo aprendizado eficiente e eficaz.  Promover o estudo, a convivência e o trabalho em grupo.  Desenvolver os estudos independentes, sistemáticos e o auto-aprendizado.  Oferecer diferentes ambientes de aprendizagem.  Auxiliar no desenvolvimento das competências

    Avaliação:
    Tamanho do trabalho: 1.180 Palavras / 5 Páginas
    Data: 10/6/2013 Por: vica
  • ATPS PROCESSOS GERENCIAIS

    Introdução Este trabalho tem como objetivo de mostrar como funciona a área de planejamento de produção, controle de produção, programação da produção e controle de estoque dentro de uma empresa, e com a finalidade de visualizarmos a eficiência e eficácia de cada área citada acima. Conceito de Planejamento da Produção Segundo Chiavenato. “Nada é feito aleatoriamente ou na base do improviso. Tudo precisa ser planejado antecipadamente para evitar desperdícios, perdas de tempo, atrasos ou antecipações

    Avaliação:
    Tamanho do trabalho: 315 Palavras / 2 Páginas
    Data: 11/6/2013 Por: kellinha21
  • Direito Penal II

    Questão n.1) Lindolfo, depressivo por ter sido abandonado por sua amada Belízia, contratou Francisco Zebedeu, matador de aluguel, dizendo-lhe pretender que Francisco Zebedeu matasse um inimigo dele, e que pagaria R$1500,00 pelo serviço – soma vultosa em relação aos preços cobrados na região. Aceito o serviço e pago o combinado, Francisco Zebedeu, aproveitando-se da escuridão da noite, devidamente escondido, alvejou a pessoa que Lindolfo lhe assegurara que passaria pelo local apontado. Após o fato, verificou-se

    Avaliação:
    Tamanho do trabalho: 681 Palavras / 3 Páginas
    Data: 11/6/2013 Por: AGATHAK
  • Processo Penal

    Caso Concreto 1 Analise a no..cia a seguir: “Decisão judicial descons..tui paternidade 16 anos depo.i sPor unanimdade, os Desembargadores confirmaram sentença de uma das Varas de Família de Brasília desconstituindo a paternidade de um rapaz de 16 anos, reconhecida dias depois do nascimento. Apesar de concordarem que a ‘filiação é um estado social e afetivo, a Turma entendeu que a precisão técnica do exame de DNA não pode, nem deve ser desconsiderada’. O pedido de

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    Tamanho do trabalho: 496 Palavras / 2 Páginas
    Data: 11/6/2013 Por: mychelly
  • Direito penal II: Crimes contra a vida

    DIREITO PENAL II Título CRIMES CONTRA A VIDA. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 10 Tema HOMICÍDIO Objetivos O aluno deverá ser capaz de: ? Conhecer o plano de aula. • Analisar a incidência, nos casos concretos apresentados, de circunstâncias majorantes, qualificadoras, bem como de causas especiais de diminuição de pena ou circunstâncias atenuantes genéricas; • Identificar, nos casos concretos apresentados, a incidência da Lei n. 8072/1990 (crimes hediondos) no delito

    Avaliação:
    Tamanho do trabalho: 1.573 Palavras / 7 Páginas
    Data: 12/6/2013 Por: Rhaica
  • Penal II - Planos De Aula Semana 1, 3 E 4

    SEMANA 1 Questão 1 O termo de concurso formal impróprio se impõe se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos (art. 70, segunda parte, do Código Penal), ou seja, os réus possuíam dois objetos, pois a intenção era matar as duas vítimas. Em outras palavras, há concurso formal impróprio se, embora haja dois ou mais crimes praticados mediante uma só ação ou omissão, era da vontade do autor

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    Tamanho do trabalho: 424 Palavras / 2 Páginas
    Data: 12/6/2013 Por: jessicamatos

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