Credito tributário Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
4.148 Trabalhos sobre Credito tributário. Documentos 176 - 200 (mostrando os primeiros 1.000 resultados)
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O Crédito Tributário
Fichamento Crédito Tributário e Lançamento 6.1 Crédito Tributário: Conceito A redação do art. 139 do CTN traz a ideia de que o crédito tributário decorre da obrigação principal, possuindo a mesma natureza dela, ou seja, alega o legislador que o crédito somente passa a existir após sua constituição pelo lançamento. Tal afirmação, no entanto, não está correta, pois o crédito, aliado ao débito, em verdade consubstancia a obrigação. Igualmente, o art. 140 do mesmo dispositivo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 914 Palavras / 4 PáginasData: 23/6/2019 -
O CREDITO TRIBUTÁRIO
1. INTRODUÇÃO O código tributário nacional não traz uma situação precisa do que seria credito tributário, ele apenas diz que o credito tributário nacional decorre da obrigação principal, e tem uma relação jurídica obrigacional. Para que o Estado possa exigir o crédito tributário, é necessário que ocorra o fato gerador, e que o Estado individualize e quantifique o valor a ser pago com o lançamento, sendo que este é um passo essencial para a constituição
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.528 Palavras / 11 PáginasData: 26/6/2019 -
AS CAUSAS EXTINTIVAS DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO
UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA – UNEB DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS HUMANAS – DCH, CAMPUS I ANTÔNIO ARAÚJO COSTA NETO MARLY VILLA-FLOR DE CASTRO PAULO RAMON SANTANA DE LIMA RONALDO FREITAS GAMA CAUSAS EXTINTIVAS DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO SALVADOR 2017 ANTÔNIO ARAÚJO COSTA NETO MARLY VILLA-FLOR DE CASTRO PAULO RAMON SANTANA DE LIMA RONALDO FREITAS GAMA CAUSAS EXTINTIVAS DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO Trabalho apresentado ao Departamento de Ciências Humanas – DCH, Campus I, da Universidade do Estado da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.622 Palavras / 19 PáginasData: 20/8/2019 -
O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO
IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS MÓDULO II – INCIDENCIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO Seminário II CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO CAMPINAS 2019 Nathália Colins Reis Data da entrega: 08/08/2019 Seminário II CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO Questões 1. Considerando os conceitos de norma, incidência e crédito tributário, responda: a) Que é lançamento? Definir o conceito especificando: quem pode lançar, se é ato ou procedimento e qual a sua finalidade. O
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.977 Palavras / 16 PáginasData: 22/8/2019 -
DAÇÃO EM PAGAMENTO COMO FORMA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Artigo – Proposta 05/05/2018 – Camila Amaral dos Santos IBDT – Curso de Atualização em Direito Tributário DAÇÃO EM PAGAMENTO COMO FORMA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RESUMO: A dação em pagamento no direito tributário brasileiro já foi alvo de grandes debates na doutrina e na jurisprudência, pois, durante muito tempo não existiu qualquer previsão normativa acerca da sua utilização como forma de extinção do crédito tributário. No entanto, mesmo após a sua efetivação no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 603 Palavras / 3 PáginasData: 23/8/2019 -
A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA
IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários 1) No art. 151 do CTN, que significa o termo “exigibilidade”? Quando surge essa “exigibilidade”? E qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? (Vide anexo I a IV). R: A exigibilidade no caso do artigo 151 é direito do credor em postular, objeto da obrigação, isso só ocorre após os
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.882 Palavras / 8 PáginasData: 2/10/2019 -
Crédito Tributário, Lançamento e Espécies de Lançamento
Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET Módulo II – Incidência e Crédito Tributário Seminário II – Crédito Tributário, Lançamento e Espécies de Lançamento Nathalia Késsia de Souza Melo 1- a) Lançamento, assim como outras palavras, é um termo bastante vago que pode significar situações diferentes. Por exemplo, como cita Eurico Marcos Diniz de Santi, o “lançamento” empregado no uso técnico-comercial-contábil pode significar: ação, efeito de escriturar uma verba em livros de escrituração comercial, a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.013 Palavras / 13 PáginasData: 18/10/2019 -
Módulo: Exigibilidade do Crédito Tributário
INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO Módulo: Exigibilidade do Crédito Tributário Seminário VI – ICMS – Serviços Victória Possapp Beis Porto Alegre, 08 de novembro de 2019. QUESTÕES: 1. Construir a(s) regra(s)-matriz(es) de incidência tributária do ICMS – Serviços. Hipótese/Antecedente: Critério Material: prestar serviços de comunicação e transporte transmunicipais; Critério Espacial: território estadual; Critério Temporal: momento indicado pela lei. Consequente (critério pessoal e quantitativo): Sujeito Ativo: o Estado ou quem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.394 Palavras / 10 PáginasData: 22/11/2019 -
Garantias e Preferências do Crédito Tributário
Garantias Em regra geral, o patrimônio do devedor é que vai garantir os créditos, sejam tributários ou de quaisquer outras naturezas. Essas garantias dão uma certa tranquilidade ao credor que, no caso de não pagamento, poderá executá-las. Garantias são disposições legais que têm como finalidade assegurar o recebimento do crédito tributário. Apesar de não haver uma ordenação didática com as regras de privilégios no CTN, salientamos que as garantias estão sendo disciplinadas pelos arts. 183
Avaliação:Tamanho do trabalho: 11.873 Palavras / 48 PáginasData: 17/12/2019 -
O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO
Freitas & Giordani ADVOGADOS ASSOCIADOS Seminário II CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO Questões 1. Considerando os conceitos de norma, incidência e crédito tributário, responda: a) Que é lançamento? Definir o conceito especificando: quem pode lançar, se é ato ou procedimento e qual a sua finalidade. Seu conceito está explícito no Art. 142, do CTN: “Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.835 Palavras / 8 PáginasData: 9/1/2020 -
O Direito Tributário - Anotações Crédito Tributário
Direito Tributário I Professora: Carla Madsen Crédito Tributário Constituído por meio de lançamento: * Lançamento por ofício, Art. 142 do CTN * IPVA, IPTU, taxas, contribuições de melhoria, contribuições e contribuição para o serviço de iluminação pública Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.590 Palavras / 11 PáginasData: 8/4/2020 -
Extinção do Credito Tributário
Extinção do crédito tributário • Conceito São hipóteses previstas em lei, que extinguem a obrigação tributária do sujeito passivo. • Formas de Extinção O art. 156 do CTN estabelece as hipóteses de extinção do crédito tributário. a. Pagamento: forma natural de extinção. b. Compensação: requer autorização legal, realizada por meio da compensação de débitos e créditos. c. Transação: são concessões mútuas decorrentes do poder público e sujeito passivo. Necessita de autorização legal. No Brasil ainda
Avaliação:Tamanho do trabalho: 296 Palavras / 2 PáginasData: 13/4/2020 -
Exigibilidade do Crédito Tributário
ALINE AUGUSTA DE MENEZES - 17.04.2020 MÓDULO I – EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO I – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO RESPOSTAS: 1. Quando se protocola recurso intempestivo na sentença de primeira instância há a suspensão da exigibilidade do crédito tributário tendo em vista que não cabe ao juízo a quo a análise de admissibilidade e ser norma prevista no artigo 151 do CTN. Assim, somente proferida a decisão definitiva caberá a análise da perempção no recurso interposto.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.297 Palavras / 6 PáginasData: 11/5/2020 -
O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO
MÓDULO: INCIDÊNCIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO II - CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO QUESTÕES DE PLENÁRIO 1. Empresa XXX, contribuinte de IPI, declara e formaliza o seu débito fiscal, de acordo com a lei, e realiza o pagamento do saldo devedor remanescente. Em razão de procedimento fiscalizatório posteriormente realizado, o Fisco Federal glosa (desconsidera) os créditos de IPI utilizados pela empresa devedora, sem porém majorar o valor de tributo por ela declarado como
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.702 Palavras / 11 PáginasData: 14/5/2020 -
Seminário Incidência e Crédito Tributário
Aluno: MAURÍCIO JATOBÁ GUERRA Módulo II – Incidência e Crédito Tributário Seminário n°6 – Imposto Sobre Serviço -ISS Data de entrega 26/06/2020 Questões 1. Construa a(s) regra(s)-matriz(es) de incidência tributária do ISS. Antecedente Critério Material - Prestação de Serviços enumerados no anexo da LC 116/2003 Critério Espacial - Âmbito territorial do município, que pode ser no do prestador, no do tomador do serviço, ou onde o serviço fora realizado, dependendo da natureza do mesmo e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.677 Palavras / 7 PáginasData: 10/7/2020 -
O MÓDULO EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Logo IBET - alta MÓDULO EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO I – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ALUNO: CAYO COMBAT TURMA: QUINTA-FEIRA QUESTÃO 01) Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão observando o que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n. 70.235/72: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” Em regra geral, seria incorreto um recurso protocolado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.740 Palavras / 11 PáginasData: 9/9/2020 -
O CRÉDITO TRIBUTÁRIO E LANÇAMENTO (PBC)
CRÉDITO TRIBUTÁRIO E LANÇAMENTO (PBC) Pág 525 É preciso conhecer a teoria geral do direito para entender o crédito tributário. Pensar no lançamento e no feixe de poderes de que dispõe o Estado-administração para realizá-lo, é pensar no problema da aplicação do direito ao caso concreto. É visualizar a incidência jurídica e de todas as vicissitudes que lhe são inerentes. Lançamento é o instante mesmo em que a norma jurídica, por virtude de uma ocorrência
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.653 Palavras / 11 PáginasData: 18/9/2020 -
O Crédito Tributário
UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL CAMPUS DO PANTANAL – CPAN CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS MÁRCIO JOSÉ PIMENTA NECO CRÉDITO TIBUTÁRIO: LANÇAMENTO, SUSPENSÃO, EXTINÇÃO, E EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CORUMBÁ – MS 2017 SUMÁRIO 1.INTRODUÇÃO................................................................................................................4 2. CRÉDITO TRIBUTÁRIO: O QUE É? 5 2.1 ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS 6 3. LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO: 7 4. SUSPENÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO: 8 5. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO: 10 6. EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO: 13 7. CONCLUSÃO………………………….……………………………………………………………………….…….. 14 8.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.716 Palavras / 15 PáginasData: 22/10/2020 -
A EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Aula 4 - online EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – Art. 157 A exclusão do crédito tributário, por meio da isenção e anistia, consiste na inviabilidade de sua constituição, ou seja, são situações em que mesmo corrido o Fato Gerador e a Obrigação Tributária, não haverá lançamento e, consequentemente, não haverá o crédito tributário. Art. 1 ao Art. 183, CTN HI_____FG____OT____ isenção/Anistia_____ Não haverá lançam.___ Nem CT____ - Existem duas modalidades de exclusão do crédito tributário:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.939 Palavras / 8 PáginasData: 10/11/2020 -
A EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – Art. 156 CTN – Aula 5 Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.642 Palavras / 35 PáginasData: 10/11/2020 -
AS GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – art. 183 a 189 – Aula 6 No CTN, O capítulo quem inaugura As garantias e os privilégios da fazenda, Não traz a respectiva diferenciação entre os institutos. No entanto, podemos dizer, que garantias são as regras que asseguram direitos. Em matéria tributária, as garantias facilitam a entrada do Estado No patrimônio particular para receber a prestação relativa tributo. Em contrapartida, são privilégios as regras que põe o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.253 Palavras / 18 PáginasData: 10/11/2020 -
A EXIGIBILIDiADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
ALUNO: IVÂNIA MELO DA SILVA MÓDULO: EXIGIBILIDiADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO DE CASA SEMINÁRIO V – IPI e IOF Questões 1. Construir a (s) regra (s) -matriz (es) de incidência tributária do IPI. Hipótese: Critério Material: Industrializar produtos; Critério espacial: Território Nacional; Critério temporal: Momento da saída do produto do estabelecimento industrial; Consequente: Critério pessoal: Sujeito ativo é a união; Sujeito passivo: Titular do estabelecimento industrial; Critério quantitativo: A base de cálculo é o preço
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.203 Palavras / 9 PáginasData: 24/11/2020 -
O Módulo Exigibilidade do Crédito Tributário
INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS Curso de Especialização em Direito Tributário – Módulo III – Exigibilidade do Crédito Tributário Seminário I – Procedimento Administrativo Fiscal Letícia Pupio de Carvalho São Paulo 2020 Questões 1 – Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão observando o que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n. 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.601 Palavras / 19 PáginasData: 17/1/2021 -
O Módulo Incidência e Crédito Tributário
IBET_logo-completo-horizontal_RGB_cores_positivo Módulo Incidência e Crédito Tributário SEMINÁRIO III - AÇÕES TRIBUTÁRIAS ANTIEXACIONAIS: DECLARATÓRIA, ANULATÓRIA E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO QUESTÕES DE PLENÁRIO 1. Quais os instrumentos processuais (judiciais) adequados à impugnação de crédito tributário, em cada uma das situações a seguir descritas: (i) instituição do tributo, (ii) ocorrência de evento que se enquadra na hipótese de norma jurídica que institui o tributo, (iii) notificação do contribuinte de lançamento tributário, (iv) débito inscrito em dívida ativa, (v)
Avaliação:Tamanho do trabalho: 457 Palavras / 2 PáginasData: 7/5/2021 -
O Crédito Tributário
1. Em que consiste a Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário. Ela consiste na suspensão da cobrança do tributo ao contribuinte e a suspensão é da exigibilidade do credito e não do credito em si. 2. Qual artigo e quais as hipóteses de suspensão do Crédito Tributário. Com base no artigo 151 as hipóteses são: moratória; o depósito do seu montante integral; as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.235 Palavras / 5 PáginasData: 22/6/2021