Credito tributário Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
4.148 Trabalhos sobre Credito tributário. Documentos 101 - 125 (mostrando os primeiros 1.000 resultados)
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CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO
Módulo ICT – Incidência e Crédito Tributário Seminário II – CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO QUESTÕES: 1. Que é lançamento tributário? É correto afirmar que o lançamento tributário apresenta-se em três espécies? O chamado lançamento por homologação é efetivamente lançamento? E o lançamento por declaração? Lançamento tributário, em atenção ao artigo 142, CTN, é procedimento administrativo da autoridade competente, tem como finalidade constituir o crédito tributário mediante a postura de um ato-norma administrativo,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.239 Palavras / 5 PáginasData: 9/4/2016 -
SEMINÁRIO II CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO
IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS LUÍS ALBERTO GOMES DE FARIAS FILHO MÓDULO II SEMINÁRIO II CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO RECIFE, PERNAMBUCO 2016 SEMINÁRIO II - CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO 1. Que é lançamento tributário? É correto afirmar que o lançamento tributário apresenta-se em três espécies? O chamado lançamento por homologação é efetivamente lançamento? E o lançamento por declaração? Diz o artigo 142 do CTN que: "Art.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.673 Palavras / 7 PáginasData: 15/4/2016 -
Incidencia e Credito tributario
Módulo II - Incidência e Crédito Tributário Professoras: Daniela e Letícia Seminário III – Ações Tributárias: Declaratória, Anulatória, Consignação em Pagamento, Embargos à Execução e Exceção de Pré-Executividade Relatório Geral do Seminário III Relatora-Geral: Beatriz Rodrigues Bezerra 2/5 Dos Grupos Foram formados 4 grupos conforme a seguir: 1 – Caroline Cardoso Pires Gonçalves (relatora); Caio Augusto Takano; Fernando Antonio Avelino Bregano; Leonardo Raphaelli; Guilherme Ribeiro Sanches do Vale 2 – Geni Anagnostopoulos (relatora); Ana Carolina
Avaliação:Tamanho do trabalho: 729 Palavras / 3 PáginasData: 15/4/2016 -
SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES
1- No art. 151 do CTN, que significa o termo “exigibilidade”? Quando surge essa “exigibilidade”? E qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? (Vide anexo I). Segundo o Doutrinador Paulo de Barros Carvalho, em seu livro Curso de Direito Tributário, capítulo XIII, “por exigibilidade havemos de compreender o direito que o credor tem de postular, efetivamente, o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.148 Palavras / 9 PáginasData: 27/4/2016 -
CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO
IBET Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Seminário II CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO Questões 1. Que é lançamento tributário? É correto afirmar que o lançamento tributário apresenta-se em três espécies? O chamado lançamento por homologação é efetivamente lançamento? E o lançamento por declaração? O lançamento, como várias outras no ordenamento jurídico, padece da ambiguidade. O lançamento ato administrativo que constitui o crédito tributário. Ou seja, ele é o produto e o processo que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.531 Palavras / 7 PáginasData: 18/5/2016 -
Seminário II - CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO
SEMINÁRIO II – CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO Questões: 1. Que é lançamento tributário? Resposta: Entendo que o lançamento tributário é um ato administrativo, vinculado (decorre de lei), por meio do qual o evento é aplicado a norma geral e abstrata fazendo com que se crie uma norma individual e concreta, que constituirá o crédito tributário. O artigo 142 do CTN estabelece que lançamento tributário é “o procedimento administrativo tendente a verificar a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.921 Palavras / 16 PáginasData: 19/5/2016 -
Suspensão do Crédito Tributário
UNEB UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA BACHARELADO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CARLOS FELIPE EDUARDO KENTO FLÁVIO HENRIQUE IRLAN ALMEIDA TARCÍSIO BASTOS Salvador 2016 CARLOS FELIPE EDUARDO KENTO FLÁVIO HENRIQUE IRLAN ALMEIDA TARCÍSIO BASTOS SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Trabalho didático apresentado ao Curso de Ciências Contábeis, Universidade do Estado da Bahia, como requisito parcial para avaliação na disciplina. Orientadora: Profª Iara Meireles Salvador 2016 1. INTRODUÇÃO Esse presente trabalho que tem como tema
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.351 Palavras / 10 PáginasData: 24/5/2016 -
Crédito tributário
Princípios constitucionais: - principio da justiça - princípio da certeza do direito - princípio da segurança jurídica - princípio da igualdade - princípio da legalidade - irretroatividade das leis - universalidade da jurisdição - ampla defesa e devido processo legal - isonomia das pessoas constitucionais - direito a propriedade - liberdade de trabalho - direito de petição - supremacia do direito público - indisponibilidade dos interesses públicos Princípios constitucionais tributários: Princípio da estrita legalidade: art.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.723 Palavras / 27 PáginasData: 29/5/2016 -
Módulo Exigibilidade do Crédito Tributário Presidente
IBET Instituto Brasileiro de Estudos Tributários RENATA VASSOLER DA CRUZ CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO Módulo Exigibilidade do Crédito Tributário Presidente Paulo de Barros Carvalho Coordenadora Priscila de Souza ________________ Seminário VI ICMS – SERVIÇOS Questões 1. Construir a(s) regra(s)-matriz(es) de incidência tributária do ICMS – Serviços. ICMS – prestação de serviços de comunicação Prestar serviços de comunicação intermunicipais e interestaduais (critério material), com cobrança no local onde o serviço é prestado (critério espacial),
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.098 Palavras / 5 PáginasData: 17/6/2016 -
SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES
SEMINÁRIO II – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES Aula Seminário – 16/03/2013 1. As normas que regulam a “suspensão da exigibilidade do crédito tributário” são de reserva de lei complementar? Qual o fundamento constitucional para o exercício da competência relativa a essa matéria? As hipóteses previstas no art. 151 do CTN são taxativas? 1º. Parte – Entendimento Unanime: Os grupos foram unanimes no sentido de que as normas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.346 Palavras / 6 PáginasData: 24/6/2016 -
SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES
SEMINÁRIO II SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES KAIO ALMEIDA FONSECA 10/03/2016 Questões 1. No art. 151 do CTN, que significa o termo “exigibilidade”? Quando surge essa “exigibilidade”? E qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? (Vide anexo I). Exigibilidade, de acordo com o CTN, significa que caso o administrado não cumpra
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.275 Palavras / 10 PáginasData: 4/8/2016 -
Seminário II - IBET - Crédito tributário
Nome: Thiago Dias Araujo Turma: Sábado SEMINÁRIO II CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO Questões 1. Pelo exposto no artigo 142, caput, do CTN, seria o ato pela qual a autoridade fiscal analisa se houve ou não a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, determinando a matéria tributável, identifica o sujeito passivo da obrigação, bem como calcula o montante do tributo devido, constituindo o crédito tributário. Pela leitura do CTN é possível afirmar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.225 Palavras / 5 PáginasData: 17/8/2016 -
RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS – ICMS – REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO ICMS INCIDENTE SOBRE A CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA E SOBRE OS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. INCONSTITUCIONALIDADE DO ADICIONAL DE ICMS TAMBÉM INCIDENTE SOBRE AS OPERAÇÕES. A tese cinge-se a atacar a situação enfrentada por todos os condomínios e empresas que se vêm tributadas pelo ICMS incidente sobre a totalidade da fatura de energia elétrica e dos serviços de telecomunicações. Desta forma, os Estados da Federação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 471 Palavras / 2 PáginasData: 2/9/2016 -
CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO
Seminários de casa ICT Seminário II CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO Questões 1. Que é lançamento tributário? É correto afirmar que o lançamento tributário apresenta-se em três espécies? O chamado lançamento por homologação é efetivamente lançamento? E o lançamento por declaração? Paulo de Barros Carvalho descreve lançamento tributário como sendo “o ato jurídico administrativo, da categoria do simples, constitutivos e vinculados, mediante o qual se insere na ordem jurídica brasileira uma norma individual
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.223 Palavras / 5 PáginasData: 7/9/2016 -
AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTRO JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ASSOCIAÇÃO CIVIL CARMELITAS DA CARIDADE, entidade sem fins lucrativos, situada na (Rua), (número), (CEP), (Bairro) cidade de Campinas/ São Paulo por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, procuração anexa (Doc1), vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 38 da Lei 6.830/80 e do artigo 282 do Código de Processo Civil, propor a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 878 Palavras / 4 PáginasData: 13/9/2016 -
Seminário II – CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO
ibet_jpeg MÓDULO II – INCIDÊNCIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO Seminário II – CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO Questões e respostas 1. Que é lançamento tributário? É correto afirmar que o lançamento tributário apresenta-se em três espécies? O chamado lançamento por homologação é efetivamente lançamento? E o lançamento por declaração? Pelos estudos realizados, podemos entender como lançamento tributário um ato jurídico, realizado pela Administração, do qual indica a formação de uma relação entre o Fisco
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.381 Palavras / 6 PáginasData: 1/10/2016 -
A RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA: DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA, DO SURGIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1 RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA ........................................................................................2 HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA ..........................................................................8 SURGIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ....................................................................9 CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO......................................................................15 LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO .......................................................................15 LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO OU MISTO ................................................................18 LANÇAMENTO DE OFÍCIO OU DIRETO ..............................................................................20 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO OU AUTOLANÇAMENTO .................................22 CONCLUSÃO .............................................................................................................................24 BIBLIOGRAFIA 25 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem o objetivo de analisar abertamente a relação jurídico tributária. Para isso, inicialmente, estudaremos a própria definição da relação jurídico tributária em nosso
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.641 Palavras / 31 PáginasData: 10/11/2016 -
GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO GARANTIAS TRIBUTÁRIAS Garantias são os meio jurídicos assecuratórios que a Fazenda Pública possui para receber os créditos tributários. Já os privilégios significam a preferência que os créditos tributários possuem em relação aos demais tipos de crédito.[1] Está matéria é tratada pelo Código Tributário Nacional (CTN) nos arts. 183 a 193. O art. 183 do CTN expressamente prevê que a enumeração das garantias do referido diploma não é exaustiva, ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.029 Palavras / 9 PáginasData: 1/12/2016 -
CAUSAS DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO: ROL EXEMPLIFICATIVO OU EXAUSTIVO?
CAUSAS DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO: ROL EXEMPLIFICATIVO OU EXAUSTIVO? Andréa de Oliveira Villas-Bôas[1] Milton Silva de Vasconcellos[2] Peter Batista Barros[3] RESUMO O presente estudo pretende discutir a previsão rol trazido pelo art. 156, CTN, abordando-se acerca de sua natureza exaustiva ou meramente exemplificativa. Com isso, pretende-se aferir como finalidade se é possível ao contribuinte valer-se de outras causas de extinção do crédito tributário previstas para além do citado CTN. Para tanto argumenta-se a partir
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.368 Palavras / 22 PáginasData: 11/1/2017 -
Módulo Incidência e Crédito Tributário
IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Curso de Especialização em Direito Tributário Seminário I: Isenções tributárias e a regra-matriz de incidência tributária Aluno: Luiz Fernando Gomes Junior 12/08/2016 CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO Módulo Incidência e Crédito Tributário Presidente Paulo de Barros Carvalho Coordenadora Priscila de Souza Seminário I SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS Questões 1. Que é isenção (vide anexo I)? R: A isenção está prevista no Art. 1, I, do Código
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.275 Palavras / 6 PáginasData: 8/3/2017 -
A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Direito Tributário Sem mistério – Prof.: Hélcio Armond Jr. 1. EXERCÍCIOS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO – 2016.1 01 - A obrigação que decorre da legislação tributária e cujo objeto consiste em prestações positivas ou negativas, instituídas no interesse da fiscalização e arrecadação dos tributos, é: a) acessória. b) privada. c) principal d) derivada. 02 - A obrigação acessória converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária a) quando seu valor
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.110 Palavras / 9 PáginasData: 23/3/2017 -
CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO
Curso de Especialização em Direito Tributário (IBET) SEMINÁRIO II CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO REINALDO PEREIRA DA SILVA MARÇO/2017 Questões: 1. Que é lançamento tributário? Institui o Código Tributário Nacional, em seu art. 14: “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.227 Palavras / 13 PáginasData: 6/4/2017 -
SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES
MÓDULO EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO II – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES 1. As normas que regulam a “suspensão da exigibilidade do crédito tributário” são de reserva de lei complementar? Qual o fundamento constitucional para o exercício da competência relativa a essa matéria? As hipóteses previstas no art. 151[1] do CTN são taxativas? (Vide anexo I). Sim: as normas que regulam a “suspensão da exigibilidade do crédito tributário”
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.580 Palavras / 11 PáginasData: 19/5/2017 -
A INCIDÊNCIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO
MÓDULO: INCIDÊNCIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO I RELATORA GERAL: Tatiane Santana de Oliveira TURMA: terça-feira PROF. : Gervásio *QUESTÃO 01: A) Que é isenção? Em quais dos critérios da RMIT a isenção pode atuar? No caso concreto da lei acima, aponte qual critério da regra-matriz de incidência tributária que foi mutliado. Todos os grupos entenderam que é a norma de estrutura que atinge um dos criterios na RMIT cirando uma nova norma. Pode ser aplicado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.038 Palavras / 5 PáginasData: 30/5/2017 -
Crédito tributário, lançamento e espécies de lançamento
Módulo II – Seminário II Crédito tributário, lançamento e espécies de lançamento 1 - Nas palavras do Dr. Paulo de Barros, lançamento tributário é um ato jurídico administrativo, de natureza constitutiva e vinculado. Sendo assim, o referido ato, para que seja válido, tem que contemplar todos os pressupostos dos atos administrativos (pressupostos: objetivo, subjetivo, teleológico, procedimental, causal e formalístico). Ao atentarmos somente a letra do Código Tributário Nacional, especificamente nos artigos 147, 149 e 150,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.694 Palavras / 7 PáginasData: 9/6/2017