Habeas data Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
663 Trabalhos sobre Habeas data. Documentos 401 - 425
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O Habeas Corpus
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DE ____________. Autos nº XXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXX, Brasileiro, advogado, inscrito na OAB-XXXXXXX sob o nº XXXXX, com escritório na XXXXXX,nº XXX, XXXXX, XXXX,XX, vem , respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro do artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil, e artigos 647 usque 667 do CPP, impetrar ordem de HABEAS CORPUS, em favor de Fulana de TAl, Nacionalidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 644 Palavras / 3 PáginasData: 22/3/2017 -
O Habeas Corpus
EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal, e artigo 647 e seguintes do Código de Processo Penal, impetrar, em favor de brasileiro, solteiro, nascido em , filho de, a presente ordem de H A B E A S C O R P U S contra ato ilegal praticado pela
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.195 Palavras / 9 PáginasData: 23/3/2017 -
O desconhecimento do habeas corpus com consequência do seu não uso
Lista de abreviaturas/ acrónimos CRM-2004: Constituição da República de Moçambique de 2004 CPP – Código do Processo Penal CP – Código Penal UDP – Unidade de Detenção Preventiva TS – Tribunal Supremo MP - Ministério Público CADHP – Carta Africana do Direitos do Homem e dos Povos ________________ Introdução O projecto a ser elaborado subordina-se ao tema Desconhecimento da Providência do Habeas Corpus, como Consequência do seu não uso por parte dos cidadãos: caso dos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.859 Palavras / 32 PáginasData: 25/3/2017 -
HABEAS CORPUS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DIANDRA APARECIDA FERNANDES FIGUEIREDO, brasileira, solteira, advogada inscrita na OAB/MT nº xxx com escritório profissional na Rua xxxx, nº xx, bairro xxxx, Cuiabá/MT, onde recebe suas citações, intimações e notificações de estilo, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, LXVII, da Cosntituição Federal e nos termos do art. 647 e seguintes do Código de Processo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.585 Palavras / 11 PáginasData: 27/3/2017 -
A Utilização de Big Data no LHC
O Futuro e o Passado por Meio do LHC Alisson B. G. Sabino, Bruna M. Braga, Caíque C. D. Rezende, Gabriel L. Santos, Henrique Garcia, Marcelo Cavalca Universidade Federal de Itajubá (Unifei) Itajubá – MG – Brasil alissonbgs@outlook.com, bruna123braga@hotmail.com, caiquecleber97@hotmail.com, gabriells760@gmail.com, henrique.rodrigues.garcia@gmail.com, m.cavalca@hotmail.com Abstract. This article aims study the influence of Big Data about the experiments in Large Hadron Collider (LHC). Big Data is a term used to define a set of solutions to problems
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.333 Palavras / 10 PáginasData: 29/3/2017 -
O Habeas Corpus No Direito Penal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CRIME DA COMARCA DO SALVADOR/BAHIA URGENTE IMPETRANTE, brasileiro, advogado, solteiro, inscrito na OAB/SP sob o nº xx, portador de RG nº xx SSP/BA e inscrito no CPF sob o nº xx, com escritório profissional na Av. Pinto de Aguiar, nº 69, onde deverá receber intimações sobre a presente demanda, vem, legitimado pelo art. 5º, LXVIII da Carta Magna, impetrar HABEAS CORPUS com pedido liminar em favor
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.569 Palavras / 7 PáginasData: 31/3/2017 -
O HABEAS CORPUS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ____________________. AUTOS Nº ( __________ ) (Advogado), brasileiro, advogado (a), inscrito (a) na OAB-XXX sob o nº ____, com escritório na Rua ____ nº ____, Setor ________, nesta Capital, onde recebe intimações, vem “mui” respeitosamente perante V. Exa., com fundamento nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal e artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição da República, impetrar a presente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.935 Palavras / 8 PáginasData: 31/3/2017 -
O HABEAS CORPUS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESEIDENTE DO COLENDO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO MARIA EDUARDA SILVA FREITAS, brasileira, solteira, inscrito na OAB com o nº 00123, com endereço profissional no Setor Noroeste, Edifício Modern Hall, salas 110/112, em Brasília/DF, vem à presença de Vossa Excelência, com apoio no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal e nos termos dos arts. 647 e 648, incisos I e VII do Código de Processo Penal, impetrar a presente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.649 Palavras / 11 PáginasData: 5/4/2017 -
BIG DATA E O IMPACTO NA COMPETITIVIDADE CONCORRENCIAL DAS ORGANIZAÇÕES.
BIG DATA e o Impacto na Competitividade Concorrencial das ORGANIZAÇÕES. Andressa Delaparte Costa; Ghenifha Souza; Lais Mendes, Tatiane Soares. 1. Acadêmicos do curso de Engenharia de Produção da Faculdade Brasileira – Multivix. Resumo Nos dias atuais, a facilidade de acesso e de armazenamento do grande volume de dados é uma realidade incontestável no mundo tecnológico. A evolução na tecnologia de coleta, organização e armazenamento de informações digital; a descentralização de dados; a rápida troca de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.025 Palavras / 5 PáginasData: 9/4/2017 -
HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE (…) NOME DO ADVOGADO, brasileiro, solteiro, advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob nº (OAB), com escritório profissional na rua..,numero ..cidade.., vem com o devido respeito e acatamento perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal, artigo 647 e seguintes do Código de Processo Penal e artigo 7º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos –
Avaliação:Tamanho do trabalho: 892 Palavras / 4 PáginasData: 25/4/2017 -
O uso de Big Data como recurso para aumento da competitividade das empresas
O uso de Big Data como recurso para aumento da competividade das empresas Pérola Núbia de Souza Borges Curso de Bacharelado em Administração – Universidade do Estado da Bahia (UNEB) – Campus I 41200-470 – Salvador – BA– Brasil borgesperola@yahoo.com.br Resumo O objetivo do estudo é apresentar o uso do Big Data como ferramenta que possibilita a disponibilização das informações para as empresas com qualidade, rapidez e segurança de forma estratégica. Com a tecnologia moderna,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.220 Palavras / 5 PáginasData: 3/5/2017 -
HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Nome..., nacionalidade..., estado civil..., profissão..., identidade..., CPF..., residente e domiciliado..., endereço eletrônico..., vem perante Vossa Excelência com fulcro nos artigos 5º, LXVIII da Constituição Federal de 1988 - CF/88 c/c 647 e 648,I do Código de Processo Penal - CPP, impetrar HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR Em favor de Laila Layana, brasileira, casada, empresária, identidade..., CPF..., residente e domiciliado..., endereço
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.378 Palavras / 6 PáginasData: 9/5/2017 -
Habeas corpus - resumo aula
PRÁTICA PROCESSO PENAL 04/05/2017 Habeas Corpus HC Preventivo (Lula) HC Liberatório (José Dirceu e Eike) HC Suspensivo HC Trancamento LIMINAR ESTRUTURA DA PEÇA 1. Endereçamento (autoridade coautora) 2. Preâmbulo 3. Causa de pedir - Fatos - Direito (justificam a liminar) 1. Pedidos - liminar - informações - MP - mérito DIREITO 1. Fundamento CF 2. Cabimento do HC (art. 648 CPP) 3. Demonstrar a(s) ilegalidade(s) 4. Justificam a liminar - Fumaça do bom direito -
Avaliação:Tamanho do trabalho: 280 Palavras / 2 PáginasData: 11/5/2017 -
HABEAS CORPUS PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Impetrante advogado ( Qualificação), Vem respeitosamente com fulcro no art 5 LXXIII, CF e nos arts 647 e 648 do CPC, impetrar o presente HABEAS CORPUS PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR Em face da paciente MATILDE, ( Qualificação), aduzindo para tanto o que passa a expor: I - DOS FATOS Em sentença prolatada pela 10 vara de família da capital, a executada
Avaliação:Tamanho do trabalho: 435 Palavras / 2 PáginasData: 17/5/2017 -
Habea Corpus
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. URGENTE Processo referencia Nº: 0005083-67.2017.813.0582 EDNO FERNANDES DA SILVA, advogado, inscrito junto à OAB/MG sob o n.º 100770, com escritório profissional situado na Rua Prefeito Alcides Braz, nº 199, Angola Betim - MG., ora IMPETRANTE, vem em favor de GERALDO GEREMIAS LEITE, ora PACIENTE, brasileiro, casado, lavrador, filho de MINERVINO GEREMIAS GANDRA e de: MARIA GEREMIAS LEITE, nascido em 14/12/1974,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.904 Palavras / 12 PáginasData: 17/5/2017 -
Habeas Corpus
O presente trabalho tem por finalidade explicar se existe a possibilidade da realização de uma nova sentença sobre decisão proferida pelo tribunal do júri, já que a instituição tem como princípio essencial a soberania dos vereditos. De imediato é necessário explicar o que é uma revisão criminal. A revisão criminal é uma ação e não se deve confundir com recurso, é utilizada nas decisões condenatórias transitadas em julgado ou na sentença absolutória impropria. Advém de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.873 Palavras / 8 PáginasData: 21/5/2017 -
O HEBEAS DATA
Excelentíssimo Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública na comarca de Goiânia/GO. Marcos da Silva e Souza, (estado civil), agente de endemias, com o CPF nº (...), com o endereço eletrônico (...), domiciliado na R. (...), nº (...), bairro (...), Goiânia/GO, vem por meio deste advogado (...), devidamente registrado conforme anexo, com fundamento no artigo 5º, LXXII, b, impetrar o presente HABEAS DATA Visando a retificação dos dados, indicando como coator o Excelentíssimo Senhor
Avaliação:Tamanho do trabalho: 461 Palavras / 2 PáginasData: 24/5/2017 -
O Habeas Corpos
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Criminal da comarca de Carlândia Advogado, inscrito na OAB sob o n°..., com escritório profissional no endereço... em favor do paciente Gabriel, inscrito no CPF sob n°..., com RG sob o n°..., com o fundamento no art.5°, inc. LVCIII da CF e art. 647 e seguinte do CPP, vem impetrar: Habeas Corpus Em face de ato praticado pelo ilustre delegado de polícia da Carlândia pelos fatos e fundamentos a seguir: Dos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 502 Palavras / 3 PáginasData: 26/5/2017 -
Modelo Habeas Corpus
E X M O. S R. JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CRIMINAL DA COMARCA DO RECIFE 1. O b e l . Lucas Feitosa Leite, brasileiro, solteiro, inscrito na OAB/PE sob os nº19872008, vem impetrar uma em favor do cidadão ALVARO DA SILVA, brasileiro, casado, contra o Sr. Delegado de polícia da Delegacia de Polícia de Repressão ao Roubo expondo e requerendo, com base nos arts. 5º, inc. LXVIII, CF; e 647, caput e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 318 Palavras / 2 PáginasData: 26/5/2017 -
O Habeas Corpus
“HABEAS CORPUS” CONCEITO: Semanticamente, “habeas corpus”, que deriva do latim, quer dizer “tome o corpo”, expressão que significa a liberdade de ir e vir. Juridicamente trata-se de ação autônoma, com sede constitucional (art. 5º, LXVIII CF) destinada à proteção do direito individual de ir e vir, violado ou ameaçado por ilegalidade ou abuso de poder. É o remédio judicial que tem por finalidade evitar ou fazer cessar a violência ou coação ao direito individual de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 780 Palavras / 4 PáginasData: 26/5/2017 -
O Habeas Corpus
Habeas Corpus - conceito/objetivo: ferramenta processual (remédio jurídico) destinada a garantir a liberdade de locomoção = direito de ir e vir – art. 5º, LXVIII, da CF e art. 647 do CPP. - origem: Magna Carta inglesa, de 1215 – formalizado pelo Habeas Corpus Act, de 1679 – introduzido no Brasil pelo Código de Processo Criminal de 1832 e incorporado pela Constituição de 1891. Significado da expressão habeas corpus: “tome o corpo”.... com a apresentação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.034 Palavras / 5 PáginasData: 26/5/2017 -
Roteiro de Habeas Corpus
Habeas Corpus - conceito/objetivo: ferramenta processual (remédio jurídico) destinada a garantir a liberdade de locomoção = direito de ir e vir – art. 5º, LXVIII, da CF e art. 647 do CPP. - origem: Magna Carta inglesa, de 1215 – formalizado pelo Habeas Corpus Act, de 1679 – introduzido no Brasil pelo Código de Processo Criminal de 1832 e incorporado pela Constituição de 1891. Significado da expressão habeas corpus: “tome o corpo”.... com a apresentação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.034 Palavras / 5 PáginasData: 26/5/2017 -
Habeas Corpus
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (pular 10 linhas) Joana, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB nº xxx, com escritório profissional na Rua Amazonas, nº 23, xxx, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art 5º, LXVIII, da Constituição Federal, combinado com o art 647 ss do CPP, impetrar a presente ordem de “HABEAS CORPUS” , com pedido de liminar, contra ato do ilustre Promotor
Avaliação:Tamanho do trabalho: 345 Palavras / 2 PáginasData: 29/5/2017 -
O HABEAS CORPUS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Fabrício de Oliveira Campos, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/sp sob o nº -------com endereço profissional indicado no rodapé desta página, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 5°, inciso LXVIII, c/c art. 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal de 1988; nos arts. 647 e 648, I, ambos do Código de Processo Penal; e na própria Lei n° 8.906/94impetrarem HABEAS CORPUS
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.180 Palavras / 5 PáginasData: 2/6/2017 -
ROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 90 DA LEI 8.666 /93.
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 90 DA LEI 8.666 /93. FRAUDE EM LICITAÇÕES PÚBLICAS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE. PEDIDO PREJUDICADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSOS DE ORIGEM FEDERAL REPASSADOS AOS MUNICÍPIOS MEDIANTE CONVÊNIOS. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 208/STJ. CRIMES CONEXOS DE COMPETÊNCIA ESTADUAL. ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 122/STJ. I - Resta sem objeto o presente writ, no que concerne à análise dos fundamentos da prisão cautelar, tendo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 291 Palavras / 2 PáginasData: 5/6/2017