Improbidade Administrativa Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
1.208 Trabalhos sobre Improbidade Administrativa. Documentos 26 - 50 (mostrando os primeiros 1.000 resultados)
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LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - 21 ANOS DA LEI 8.429/92
LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - 21 ANOS DA LEI 8.429/92 ADMINISTRATIVE MISCONDUCT - 21 YEARS OF LAW 8429/92 Antonio Cesar Almeida Lima [1] Orientação: Professora Mestra Waleska Cariola Viana [2] Sumário: Introdução 1. Relação da Improbidade Administrativa com o Princípio da Moralidade Administrativa. 2. Modalidades 3. Das Penas Sem Prejuízo das Sanções Penais Cabíveis. 4. Prazo Prescricional da Ação de Improbidade Considerações Finais. Referências RESUMO No art. 37, “caput”, Cap. VII – da Administração Pública,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.256 Palavras / 6 PáginasData: 1/4/2015 -
Improbidade Administrativa e a Perda e Suspensão dos Direitos Políticos
(não alterar) Anhanguera Educacional ________________ RESUMO O artigo é trabalhado na esfera dos direitos políticos, possuindo ligação com o direito administrativo e constitucional, é objetivado o aprofundamento do estudo acerca da improbidade administrativa e suas consequências no âmbito dos direitos políticos. Teve como motivação a atual situação política brasileira, decorrente de polêmicas e conflitos envolvendo agentes públicos. Possui análise sobre os direitos e garantias fundamentais, desde origens até alterações conforme contexto histórico, com ênfase no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.107 Palavras / 17 PáginasData: 25/4/2015 -
A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONCEITO Improbidade administrativa é o ato contrário aos princípios basilares da Administração, cometido principalmente por agente público, durante o exercício de sua função. A improbidade, como ato ilícito, vem sendo prevista nosso direito positivo nas Leis nº 8.429/92 e 1.079/50 e no artigo 37, §4º da Constituição Federal. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.686 Palavras / 7 PáginasData: 19/5/2015 -
A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
1. O que é improbidade administrativa? * Resposta: Considera-se improbidade administrativa a conduta inadequada praticada pelo agente público ou por particulares – em razão de desonestidade, descaso ou outro comportamento impróprio – no exercício da função pública, merecedora das sanções previstas no texto legal. É o que se extrai Lei nº. 8.429/1992, conhecida como LIA (Lei de Improbidade Administrativa). 1. Relacione a Lei da Improbidade Administrativa com o Principio da Moralidade. Resposta: Os princípios previstos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.435 Palavras / 6 PáginasData: 30/5/2015 -
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL DE SANTANA DA COMARCA DE SÃO PAULO MARIA DALVA DE JESUS, brasileira, solteira, auxiliar administrativo, portadora de cédula de identidade de RG nº 56.648.897-8, inscrita no CPF/MF sob o nº 236.072.658-79, residente e domiciliada nesta Capital, na Rua Índio Peri, nº 410, casa 01, Jardim Peri, CEP: 02632-000, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.321 Palavras / 6 PáginasData: 27/6/2015 -
Relatorio improbidade administrativa
Improbidade administrativa Por improbidade administrativa entende-se o ato que afronta os princípios norteadores da atuação administrativa; é designativo na chamada corrupção administrativa ou, tecnicamente, fato jurídico decorrente da conduta humana, positiva ou negativa, de efeitos jurídicos involuntários. É ilícito político administrativo, que induz à aplicaçãode sanções de natureza extra-penal em processo judicial. Os bens públicos também possuem um regime jurídicos sendo os de Inalienabilidade e os de Impenhorabilidade. Os bens públicos são divididos em: mar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 528 Palavras / 3 PáginasData: 7/10/2015 -
A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Os agentes públicos podem praticar, no exercício das funções estatais, condutas violadoras do Direito, capazes de sujeitá-los à aplicação das mais diversas formas de punição. Se o comportamento causar prejuízo patrimonial, pode ser proposta ação civil pública visando reparação do dano. Sendo praticada conduta tipificada como crime, instaura-se um processo penal tendente á aplicação de sanções restritivas da liberdade. Já na hipótese de infração de natureza funcional, o Poder Público poderá instaurar um
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.288 Palavras / 18 PáginasData: 24/10/2015 -
Improbidade Administrativa A Constituição Federal
Improbidade Administrativa A Constituição Federal prevê em seu art. 37, §4º o princípio da probidade administrativa ao estabelecer que “os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação prevista em lei, sem prejuízos de ação penal cabível.” O princípio da probidade administrativa é um desdobramento qualificado do princípio da moralidade administrativa, vale dizer, o legislador
Avaliação:Tamanho do trabalho: 408 Palavras / 2 PáginasData: 1/2/2016 -
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA FAZENDA PÚBLICA/VARA CÍVEL DA COMARCAR DE RIBEIRÃO PRETO ESTADO DE SÃO PAULO. MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº___, com sede na Rua ___, nº ___, Bairro, CEP, na cidade de Ribeirão Preto, neste ato representado por seu procurador (Procuração anexa), localizado na sede do Município, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 37,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.403 Palavras / 6 PáginasData: 18/3/2016 -
Improbidade Administrativa A Administração Publica
RESUMO O presente artigo tem como objetivo discutir sobre questões sociais envolvendo a Administração publica, sendo um dos maus da sociedade nos últimos tempos, se tratando de Improbidade Administrativa. Se tratar também de violações de princípios, e um grande desrespeito a sociedade por se tratar de enriquecimento ilícito, corrupção, fraude, dentro outros que existem. O intuito principal é apresentar sucintamente exemplos realísticos que demonstrem atos corruptos e ilícitos no Brasil. E concluindo que se deve
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.526 Palavras / 15 PáginasData: 12/5/2016 -
A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA- UNIPÊ COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO NÚCLEO DE MONOGRAFIA LEANDRA RAMOS DE FIGUEIREDO A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA JOÃO PESSOA 2013 LEANDRA RAMOS DE FIEGUEIREDO A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Projeto monográfico apresentado a Professora_______________________ e ao Professor _______________________ ambos, da disciplina de Direito Administrativo do Centro Universitário de João Pessoa UNIPÊ, como requisito parcial de avaliação do Projeto de Monografia 2013. Orientadores do Projeto:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.613 Palavras / 19 PáginasData: 20/5/2016 -
Improbidade administrativa
Improbidade, abordagem semântica e conceitual. Para começarmos a tratar do tema de improbidade administrativa, seria importante que definíssemos seu conceito, mas antes disso, precisamos fazer alguns esclarecimentos acerca de outros conceitos que também permeiam o tema, como a probidade, a moralidade e porque não, a própria improbidade. Diz o dicionário Lexico (online) o seguinte acerca dos três temas: * Significado de Moralidade: n.f. 1. Atributo, característica ou peculiaridade do que está relacionado com a moral;
Avaliação:Tamanho do trabalho: 11.877 Palavras / 48 PáginasData: 24/5/2016 -
Improbidade Administrativa
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Thiago Barrionuevo Boneli RESUMO O presente artigo pretende examinar os atos de improbidade administrativa delineados nos preceitos da Constituição Federal e no normativo da Lei nº8.429, sancionada em 02 de Junho de 1992. Para tanto, fará uma analise das características à Lei de Improbidade Administrativa, sua configuração, elementos, suas características, os pólos que a compõem e as sanções aplicáveis dentro da jurisdição territorial de acordo com os preceitos legais e a jurisprudência majoritária.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.482 Palavras / 10 PáginasData: 31/5/2016 -
A Improbidade Administrativa
ANOTAÇÃO DE AULA SUMÁRIO 1. Improbidade Administrativa 2. Ação Popular 3. Ação Civil Pública 4. Cronologia e Jurisprudência 1. Improbidade Administrativa 1. Disciplinada pela Lei 8.429/92 1. Ato de improbidade é sinônimo de ato inconstitucional. 1. Ações previstas no ordenamento jurídico para combater ato de improbidade: 1. Ação Popular: se presta a combater atos de improbidade administrativa. 1. Ação Civil Pública: se presta a combater atos de improbidade administrativa. 1. Ação Popular 2.1) Sujeito Ativo:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.788 Palavras / 16 PáginasData: 17/6/2016 -
A Improbidade Administrativa
1.Introdução No presente trabalho iremos tratar sobre as diretrizes da Improbidade Administrativa, iremos nos aprofundar nos conceito de improbidade administrativa, sua abordagem semântica, a improbidade administrativa na Constituição Federal. Iremos falar sobre enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário, qual princípios o ato de improbidade administrativa desrespeita. Analisaremos a natureza jurídica das sansões nas leis, como são aplicadas as sanções perante as responsabilidades criminal, civil e administrativa. E por fim iremos ver como e a visão dos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.842 Palavras / 28 PáginasData: 19/7/2016 -
A Improbidade Administrativa
FACULDADE INTERAMERICANA DE PORTO VELHO CURSO DE DIREITO MURYLLO FERRI BASTOS IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: indisponibilidade de bens dos indiciados por atos de improbidade administrativa face aos princípios constitucionais PORTO VELHO/RO 2015 MURYLLO FERRI BASTOS IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: indisponibilidade de bens dos indiciados por atos de improbidade administrativa face aos princípios constitucionais Monografia apresentada ao Curso de Direito da Faculdade Interamericana de Porto Velho como requisito avaliativo para obtenção do título de Bacharel em Direito. Professor Orientador: Mestre
Avaliação:Tamanho do trabalho: 25.822 Palavras / 104 PáginasData: 18/8/2016 -
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR OMISSÃO DO ESTADO
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR OMISSÃO DO ESTADO Os atos de Improbidade Administrativa que dispõe da Lei Nº 8.429/92 trata dos atos de Improbidade praticados por agentes públicos , sendo servidor ou não , contra o Poder Publico, nas tres esferas de Governo. O primeiro ponto a ser tratado diz respeito aos destinatários da Lei. Onde os seus dispositivos aplicam-se não apenas aos agentes públicos, mas também aquele que mesmo não sendo agente público induzam ou concorra
Avaliação:Tamanho do trabalho: 497 Palavras / 2 PáginasData: 8/9/2016 -
Improbidade Administrativa
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DIREITO Amably Hoffmann Ferreira Matrícula: 32010001548 Ana Paula Lima Matrícula: 32010001559 SÃO JOSÉ 1° SEMESTRE de 2016 – IESGF Amably Hoffmann Ferreira Ana Paula Lima IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – APS Trabalho do Curso de Direito apresentado ao Instituto de Ensino Superior da Grande Florianópolis, como exigência para a conclusão da Primeira Fase do ano de 2016. Orientador: Prof.ª Eliane Espíndola São José, Maio de 2016. 1 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA O vocábulo improbidade é de origem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.257 Palavras / 6 PáginasData: 17/9/2016 -
EFICACIA E APLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
O Mercador de Veneza Na presente obra de autoria de William Shakespeare, temos um enredo onde a história se passa em Veneza em pleno século XVI, na época uma das cidades mais desenvolvidas do velho continente. Trata-se da trajetória de um jovem, que para conseguir conquistar seu amor, ou ter a possibilidade de conquistá-la, toma então um empréstimo com o aval de um amigo para possibilitar tal feito. O desenrolar nos envolve em uma história
Avaliação:Tamanho do trabalho: 607 Palavras / 3 PáginasData: 23/9/2016 -
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - OS ATOS DE IMPROBIDADE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS.
CENTRO UNIVERSITÁRIO DE VÁRZEA GRANDE - UNIVAG GRUPO DE PRODUÇÕES ACADÊMICAS DE CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS PROGRAMA DE GRADUAÇÃO EM DIREITO NÍVEL BACHARELADO ROBSON ALVINO HEFFEL DOS SANTOS IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - OS ATOS DE IMPROBIDADE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS. VARZEA GRANDE 2015 ROBSON ALVINO HEFFEL DOS SANTOS IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - OS ATOS DE IMPROBIDADE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS Projeto de Pesquisa apresentado ao programa de Graduação em Direito, oferecido pelo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.516 Palavras / 11 PáginasData: 11/10/2016 -
Lei 8429/92 – Improbidade Administrativa
Lei 8429/92 – Improbidade Administrativa A Improbidade Administrativa é regulamentada pela lei 8.429/92 onde um ato é ilegal ou contrario aos princípios básicos da Administração pública. Esses atos violam alguns princípios previstos também no art.37, paragrafo 4º da CF, como por exemplo, o principio da Moralidade, praticados por agentes públicos, durante o exercício de sua função publica ou decorrentes destas. Portanto entendem-se como improbidade administrativa, os atos desonestos e ilegais praticados por esses agentes, contra
Avaliação:Tamanho do trabalho: 380 Palavras / 2 PáginasData: 16/10/2016 -
ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE IMPORTAM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
FACULDADE DE SORRISO/MT – FAIS CURSO DE DIREITO VANILDE ROSA ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE IMPORTAM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO SORRISO 2012 ________________ VANILDE ROSA ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE IMPORTAM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO Monografia Jurídica apresentado ao curso de direito da Faculdade de Sorriso, como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito, sob a orientação do Dr. Walter Rapuano. SORRISO 2012 ________________ Folha de Aprovação Autora: VANILDE ROSA Título: ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE
Avaliação:Tamanho do trabalho: 22.118 Palavras / 89 PáginasData: 15/11/2016 -
AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COM PEDIDO LIMINAR DE AFASTAMENTO DE CARGO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 3° VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO OESTE O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por conduto dos Procuradores da República in fine assinados, vem, perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 129, incisos II, III e IX, da Constituição Federal, art. 6º, inciso XIV, alínea "f", da Lei Complementar nº , de 20.05.93, e nas disposições da Lei nº 8.429, 02.06.92, propor a presente AÇÃO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 665 Palavras / 3 PáginasData: 22/11/2016 -
A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NOS MUNICÍPIOS DA PARAÍBA
INSTITUTO CAMPINENSE DE ENSINO SUPERIOR FACULDADE MAURÍCIO DE NASSAU CAMPINA GRANDE CURSO DE DIREITO JOHNATAN GLERYSTON FARIAS DE GOUVEIA A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NOS MUNICÍPIOS DA PARAÍBA CAMPINA GRANDE 2016 ________________ JOHNATAN GLERYSTON FARIAS DE GOUVEIA A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NOS MUNICÍPIOS DA PARAÍBA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Maurício de Nassau Campina Grande, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Profa. Genilda Gouveia CAMPINA GRANDE 2016 TERMO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 10.332 Palavras / 42 PáginasData: 25/11/2016 -
A Ação de Improbidade Administrativa
EXCELENTÍSSIMA SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA “...” VARA CÍVEL DA COMARCA DE IJUÍ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por seu agente que adiante assina, no uso de suas atribuições legais, com base no incluso Inquérito Civil nº “...”, vem, perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, em desfavor de: JAÍLSON RODRIGUES, brasileiro, “...”, prefeito municipal de Ijuí/RS, inscrito no CPF/MF sob o nº
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.618 Palavras / 7 PáginasData: 5/12/2016