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Lei Das 12 Tabuas Trabalhos escolares e artigos acadêmicos

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127.627 Trabalhos sobre Lei Das 12 Tabuas. Documentos 1 - 25 (mostrando os primeiros 1.000 resultados)

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Última atualização: 4/4/2015
  • Lei 12 527

    Lei12.527, de 18 de novembro de 2011 fala sobre o acesso a informação quem está subordinado a esta lei: órgão públicos, autarquias, fundações, sociedades mista e entidades controladas direta e indiretamente pela união,estados, DF e municípios; entidade privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos. Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública

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    Tamanho do trabalho: 1.372 Palavras / 6 Páginas
    Data: 12/5/2013 Por: anna17
  • Embriaguez ao volante. Аlteração da capacidade psicomotora. lei 12.760/12. retroatividade

    apelação. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. alteração da capacidade psicomotora. lei 12.760/12. retroatividade. Com a alteração do artigo 306 da Lei 9503/97 pela Lei 12.760/12, foi inserida no tipo penal uma nova elementar normativa: a alteração da capacidade psicomotora. Conforme a atual redação do dispositivo penal constitui conduta típica a condução do veículo com a capacidade psicomotora alterada (caput) em razão da concentração de álcool por litro de sangue superior a 6 decigramas (§ 1º, I) ou

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    Tamanho do trabalho: 677 Palavras / 3 Páginas
    Data: 18/9/2013 Por: idsecreta
  • LEI 12.010 DE 03 DE AGOSTO DE 2009, ASPECTOS GERAIS E SEU REFLEXO SOBRE Á ADOÇÃO INTERNACIONAL

    RESUMO A pesquisa realizada no presente trabalho monográfico foi desenvolvida primeiramente, por meio de analise e do estudo comparativo da lei12.010 que entrou em vigor no dia 03 de Agosto de 2009, esclarecendo e analisando o reflexo social que esta veio a trazer com as alterações que inseriu em diversos textos legislativos, como o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Constituição Federal do Brasil, o Código Civil, a aceitação destas alterações na

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    Tamanho do trabalho: 9.352 Palavras / 38 Páginas
    Data: 24/9/2013 Por: Morganabk
  • Lei Das 12 tábuas

    1. Antecedentes da lei das XII Tábuas 1.1 A queda da Realeza e a instalação da República em Roma A compreensão da Lei das XII Tábuas é facilitada mediante o conhecimento e a reflexão dos fatos históricos que a antecederam e que contribuíram para sua criação. Como se sabe, a primeira forma de governo adotada pelos romanos foi a Realeza, que perdurou das origens de Roma até, segundo a tradição, a expulsão do sétimo rei

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    Tamanho do trabalho: 4.515 Palavras / 19 Páginas
    Data: 24/11/2013 Por: 46378750
  • UNIFICAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PELA LEI 12.015

    FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE CAJAZEIRAS - FESC FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE CAJAZEIRAS - FAFIC ALBERTO FERNANDES GOMES UNIFICAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PELA LEI 12.015 CAJAZEIRAS 2013 albertofernandes gomes UNIFICAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PELA LEI 12.015 Projeto de pesquisa apresentado como requisito para aprovação na disciplina de Trabalho de Conclusão I na Faculdade de Ensino Superior de Cajazeiras – FESC,

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    Tamanho do trabalho: 2.206 Palavras / 9 Páginas
    Data: 25/2/2014 Por: DrAlberto
  • LEI DAS 12 TABUAS

    A Lei das Doze Tábuas (Lex Duodecim Tabularum ou simplesmente Duodecim Tabulae, em latim) constituía uma antiga legislação que está na origem do direito romano. Formava o cerne da constituição da República Romana e do mos maiorum (antigas leis não escritas e regras de conduta). Histórico Segundo relatos históricos semi-lendários preservados por Lívio, no início da República as leis eram guardadas em segredo pelos pontífices e por outros representantes da classe dos patrícios, sendo executadas

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    Tamanho do trabalho: 1.285 Palavras / 6 Páginas
    Data: 23/3/2014 Por: GKVTNC
  • A Lei Das 12 tábuas

    A LEI DAS DOZE TÁBUAS Trabalho apresentado ao Professor LUIZ ANTONIO ROLIM da disciplina DIREITO ROMANO da turma A , turno NOTURNO do curso de DIREITO. Universidade Metodista de Piracicaba Unimep Piracicaba – SP Março de 2014 INTRODUÇÃO A Lei das Doze Tábuas foi um marco na história do Direito Romano, um “divisor de águas”. Foi redigida por magistrados designados por decemviri legibus scribundis, e afixada em 12 tábuas de madeira, acrescidas posteriormente de mais

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    Tamanho do trabalho: 3.726 Palavras / 15 Páginas
    Data: 19/6/2014 Por: franruhoff
  • Triagem Auditiva Neonatal: à Luz Da Lei № 12.303, De 02 De Agosto De 2010

    Triagem Auditiva Neonatal: à luz da Lei12.303, de 02 de agosto de 2010 Joelma Barros Procópio RESUMO Introdução: A Triagem Auditiva Neonatal (TAN) é obrigatória por lei em muitas cidades brasileiras, inclusive em Imperatriz-MA, por meio da lei12.303, de 02 de agosto de 2010. O Hospital Regional Materno Infantil realiza o exame gratuitamente. O exame logo ao nascer é imprescindível, principalmente aos bebês que nascem com algum tipo de problema auditivo.

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    Tamanho do trabalho: 410 Palavras / 2 Páginas
    Data: 23/3/2015 Por: joelmabprocopio
  • A Lei 12.527

    A Lei 12.527

    Introdução O trabalho pedido pelo professor Carlos Alberto Braz de Melo, tem como objetivo o comentário de cada capitulo do Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, nominada Lei de Acesso à Informação (LAI). A lei regulamenta o direito à informação garantido pela Constituição Federal, obrigando órgãos públicos a considerar a publicidade como regra e o sigilo como exceção. A divulgação de informações de interesse público ganha procedimentos para facilitar e agilizar o

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    Tamanho do trabalho: 3.576 Palavras / 15 Páginas
    Data: 25/5/2015 Por: robertopaivan
  • LEI 12.8302013 INVESTIGAÇÃO CRIMINAL

    LEI 12.8302013 INVESTIGAÇÃO CRIMINAL

    FACULDADE DE DIREITO PROFESSOR DAMÁSIO DE JESUS CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL LEI 12.830/2013: INVESTIGAÇÃO CRIMINAL RAFAEL COLARES PEREIRA SÃO PAULO 2015 RAFAEL COLARES PEREIRA LEI 12.830/2013: INVESTIGAÇÃO CRIMINAL Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu Em Direito Penal e Processo Penal da Faculdade de Direito Professor Damásio de Jesus, como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Penal e Processo Penal. ORIENTADOR (A): Professora

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    Tamanho do trabalho: 15.415 Palavras / 62 Páginas
    Data: 12/11/2016 Por: Concurseiro Dpc
  • UM OLHAR SOBRE A COLABORAÇÃO PREMIADA DENTRO DO ÂMBITO DA LEI 12.850/13

    UM OLHAR SOBRE A COLABORAÇÃO PREMIADA DENTRO DO ÂMBITO DA LEI 12.850/13

    UM OLHAR SOBRE A COLABORAÇÃO PREMIADA DENTRO DO ÂMBITO DA LEI 12.850/13[1] Yago Ramon Almeida Diniz [2] João Emanoel Câmara Gonçalves de Jesus [3] Igor Almeida [4] Sumario: 1. Introdução 2. Contexto histórico 3. Colaboração premiada e suas características 4. Colaboração premiada no âmbito jurídico brasileiro 5. Colaboração premiada no combate ao crime organizado 6. Colaboração do beneficio da colaboração premiada 7. Requisitos da colaboração premiada 7.1 Voluntariedade 7.2 eficácia da colaboração premiada 7.3 Circunstancias

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    Tamanho do trabalho: 4.812 Palavras / 20 Páginas
    Data: 18/12/2018 Por: yago23
  • Nova Redação Lei 12.015

    1.0 Decreto lei n.2.848 A lei n.12.15 /2009,se tratando do título VI da Parte Especial do Decreto Leii n.2.848 de sete de dezembro de 1940, do Código Penal, mudou expressão do seu título “Dos crimes contra os costumes” para “Dos crimes contra a liberdade sexual”, mudando, assim, sua atenção jurídica, que antes era a moral da sociedade bem como seus bons costumes para a proteção da dignidade sexual do indivíduo. 1.1 Artigo 213 O artigo

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    Tamanho do trabalho: 1.709 Palavras / 7 Páginas
    Data: 4/4/2013 Por: 12345
  • Lei 12.527

    MANUAL DA NORMA 6028 DA ABNT Informação e documentação / Resumo e Apresentação 1 Destino Os projetos de normas brasileiras elaboradas no âmbito da ABNT/CB e ABNT/NOS circulam para consulta pública entre os associados da ABNT e demais interessados. 2 Objetivo Esta norma estabelece os requisitos para redação e apresentação de resumos. 3 Definições 3.1 Para o efeito desta norma, aplicam-se as seguintes definições: Palavras-chave: Representa o conteúdo do documento, escolhida, preferencialmente, em vocábulo controlado.

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    Tamanho do trabalho: 753 Palavras / 4 Páginas
    Data: 6/5/2013 Por: anna17
  • Lei 12.015/90

    Lei 12015/09 | Lei12.015, de 7 de agosto de 2009 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos

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    Tamanho do trabalho: 1.488 Palavras / 6 Páginas
    Data: 7/6/2013 Por: ridna
  • Lei 12.403

    Breves relatos e comentários sobre a Lei 12.403/11 A Lei 12.403/11 em seu artigo 1° alterou a redação dos artigos 282, 283, 289, 299, 300, 306, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324,325, 334, 335, 336, 337, 341, 343, 344, 345, 346, 350 e 439 do CPP. Essa lei tem como seu principal objetivo, adequar o código penal brasileiro com a nossa constituição federal atual e, contudo corrigir

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    Tamanho do trabalho: 343 Palavras / 2 Páginas
    Data: 23/9/2013 Por: carololeari
  • Política Nacional de Resíduos Sólidos, Lei 12.305/2010

    • Política Nacional de Resíduos Sólidos, Lei 12.305/2010, artigo de Antonio Silvio Hendges il Ao final de um domingo o lixo em praia do Rio de Janeiro. A Lei sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos, apesar de controvérsias com alguns setores, é um grande avanço para a gestão adequada e organização social e econômica dos processos e pessoas que convivem e sobrevivem através desta atividade. A PNRS é inter relacionada com outros instrumentos legais

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    Tamanho do trabalho: 659 Palavras / 3 Páginas
    Data: 27/9/2013 Por: cmdp
  • UNIFICAÇÃO DOS CRIMES SEXUAIS PELA LEI 12.015/09

    RESUMO Este trabalho propõe uma breve análise sobre a alteração dos arts. 213 e 214 do Código Penal Brasileiro advinda com a Lei 12.015/2009 e seus reflexos na execução da pena tanto no aspecto material como no processual. Com a alteração profligada pela Lei 12.015/09 os delitos de estupro e atentado violento ao pudor foram unificados em uma única capitulação penal, passando a integrar crime único de múltiplas ações. As implicações decorrentes em matéria penal,

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    Tamanho do trabalho: 3.341 Palavras / 14 Páginas
    Data: 26/10/2013 Por: RTAN
  • Lei 12.015

    Analisando a Lei12.015/09 - que altera o Título VI da Parte Especial do Código Penal, o art. 1º da Lei nº 8.072/90 (que dispõe sobre os crimes hediondos) e revoga a Lei nº 2.252/54, que trata de corrupção de menores - com essa alteração, “graças aos nossos legisladores e ex-presidente Lula”, verifica-se que houve um aumento de % no estado de São Paulo, de 2009 para 2010, de estupros. Porém, sabemos que toda

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    Tamanho do trabalho: 417 Palavras / 2 Páginas
    Data: 30/10/2013 Por: nikkinuttz
  • A lei 12,462 / 2011: o tratamento Diferenciado de compras governamentais

    INTRODUÇÃO O Regime Diferenciado de Contratação foi instituído pela Lei12.462/2011, capítulo I e foi regulamentado pelo Decreto nº 7.581/2011. Segundo Ricardo Barretto de Andrade e Vitor Lanza Veloso, o RDC (regime diferenciado de contratações) constitui modalidade procedimental autonoma, abrangendo a seleção contratação necessária à obtenção do bem ou serviço demandado pela Administração A Lei12.462/2011 em seu art. 1º afirma que o Regime Diferenciado de Contratações restringe-se exclusivamente às licitações e contratos

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    Tamanho do trabalho: 967 Palavras / 4 Páginas
    Data: 16/11/2013 Por:
  • Lei 12.318

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI12.318, DE 26 DE AGOSTO DE 2010. Mensagem de veto Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a alienação parental. Art. 2o Considera-se ato de alienação parental a

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    Tamanho do trabalho: 919 Palavras / 4 Páginas
    Data: 23/11/2013 Por: PAULOBRITO
  • Política nacional de resíduos – lei 12.305/2010

    POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS – LEI 12.305/2010 I – RESUMO EXECUTIVO O que muda com a Lei 12.305/2010? Lixões a céu aberto e aterros controlados ficam proibidos. A Lei, determina que todas as administrações públicas municipais, indistintamente do seu porte e localização, , devem construir aterros sanitários e encerrarem as atividades dos lixões e aterros controlados, no prazo máximo de 4(quatro) anos, substituindo-os por aterros sanitários ou industriais, onde só poderão ser depositados resíduos sem

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    Tamanho do trabalho: 1.817 Palavras / 8 Páginas
    Data: 27/1/2014 Por: GabrielDamazio
  • LEI 12 403/11

    PRISÃO E LIBERDADE NA LEI12.403/2011 David Medina da Silva1 1. Introdução. 2. Panorama da Lei12.403/2011. 3. Princípios das medidas cautelares penais. 3.1. Proporcionalidade. 3.2. Instrumentalidade. 3.3. Subsidiariedade da Prisão. 3.4. Cumulatividade. 3.5. Fungibilidade. 3.6. Contraditório. 4. Prisão cautelar. 4.1. Prisão em flagrante. 4.2. Prisão preventiva. 4.2.1. Pressupostos. 4.2.2. Fundamentos. 4.2.3. Hipóteses. 4.3. Prisão preventiva domiciliar. 4.4. Concessão de liberdade. 4.5. Limites à liberdade provisória. 4.6. Vista ao Ministério Público e aplicação

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    Tamanho do trabalho: 6.145 Palavras / 25 Páginas
    Data: 31/3/2014 Por: eltonclei
  • ANÁLISE DA LEI 12.850/2013 E SUAS PRINCIPAIS INOVAÇÕES

    ANÁLISE DA LEI 12.850/2013 E SUAS PRINCIPAIS INOVAÇÕES A vigência da nova lei 12.850/2013 traz mudanças significativas relativas aos meios de prova, organização criminosa e outras providências legais. A princípio, percebemos que a primeira inovação consta da alteração do art. 288 do Código Penal, modificando o nome jurídico do crime, outrora designado como “quadrilha ou bando” para “associação criminosa”, além da redução do número de agentes para sua consumação, sendo necessário o envolvimento de três

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    Tamanho do trabalho: 805 Palavras / 4 Páginas
    Data: 2/4/2014 Por: jessicaadepaula
  • Lei 12.815

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI12.815, DE 5 DE JUNHO DE 2013. Mensagem de veto Conversão da Medida Provisória nº 595 Regulamenta Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nos 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.683, de 28 de maio de 2003,

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    Tamanho do trabalho: 9.324 Palavras / 38 Páginas
    Data: 7/4/2014 Por: DdSLCC
  • Lei 12.955 / 2014

    LEGISLAÇÃO - Lei determina prioridade para processo de adoção de crianças com deficiência   A presidente Dilma Rousseff sancionou lei que estabelece prioridade de tramitação para os processos de adoção de crianças ou adolescentes com deficiência ou com doença crônica. De acordo com a publicação do Diário Oficial da União desta quinta-feira (6), o artigo 47 do Estatuto da Criança e do Adolescente ganha um novo parágrafo que registra a mudança. O artigo diz que "o vínculo da adoção

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    Tamanho do trabalho: 230 Palavras / 1 Páginas
    Data: 7/4/2014 Por: kelyana

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