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Lei De Introdução As Normas Do Direito Brasileiro Trabalhos escolares e artigos acadêmicos

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53.306 Trabalhos sobre Lei De Introdução As Normas Do Direito Brasileiro. Documentos 101 - 125 (mostrando os primeiros 1.000 resultados)

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Última atualização: 8/4/2015
  • INTRODUÇÃO AO DIREITO DO TRABALHO

    1) Conceito de Direito do Trabalho: é o ramo da ciência do direito que tem por objeto as normas, as instituições jurídicas e os princípios que disciplinam as relações de trabalho subordinado, determinam os seus sujeitos e as organizações destinadas à proteção desse trabalho em sua estrutura e atividade. 2) Natureza do Direito do Trabalho: as normas do Direito do Trabalho pertencem ao direito privado (as referentes ao contrato de trabalho) e ao direito público

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    Tamanho do trabalho: 626 Palavras / 3 Páginas
    Data: 6/8/2013 Por: netiiinho
  • Caso Concreto 1 Introdução Estudo Direito

    CASO CONCRETO Os conhecimentos apreendidos serão de fundamental importância para a reflexão teórica envolvendo a compreensão necessária de que o direito, para ser entendido e estudado enquanto fenômeno cultural e humano, precisa ser tomado enquanto sistema disciplinador de relações de poder, a partir da metodologia utilizada em sala com a aplicação dos casos concretos, a saber: Caso Concreto 1 Juízo de realidade (de fato) e juízo de valor Os Juízos de Valor distinguem-se dos Juízos

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    Tamanho do trabalho: 598 Palavras / 3 Páginas
    Data: 7/8/2013 Por: Ezekiel
  • Introdução ao Direito Processual Penal

    Plano de Aula: Introdução ao Direito Processual Penal DIREITO PROCESSUAL PENAL I Título Introdução ao Direito Processual Penal Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 1 Tema Introdução ao Direito Processual Penal Objetivos O aluno deverá conhecer a estrutura do Estado e seu jus puniendi, identificando os sujeitos processuais e sua atuação no aistema acusatório estabelecido pela CRFB/88 Estrutura do Conteúdo Introdução ao Direito Processual Penal numa visão constitucional. Sistemas Processuais: Inquisitivo

    Avaliação:
    Tamanho do trabalho: 383 Palavras / 2 Páginas
    Data: 12/8/2013 Por: sandracosta
  • Introdução ao Direito Empresarial

    Semana I - 2012.1 Introdução ao Direito Empresarial 1.1 Noções históricas / Evolução – Resumo 1ª fase O Direito Comercial, como conjunto de normas jurídicas especiais para regular as atividades profissionais dos comerciantes, tem sua origem na Idade Média. Conceito subjetivo - normas regulam a profissão de comerciante. Origem ou aperfeiçoamento de importantes normas comerciais, tais como: transporte; comissão; sociedades; seguro marítimo. 2ª fase Conceito objetivo – normas regulam os atos de comércio Código Napoleônico

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    Tamanho do trabalho: 728 Palavras / 3 Páginas
    Data: 13/8/2013 Por: Trabalho1
  • Introdução ao Direito das Sucessões

    Plano de Aula: Introdução ao Direito das Sucessões DIREITO CIVIL VI Título Introdução ao Direito das Sucessões Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 1 Tema Introdução ao Direito das Sucessões Objetivos 1- Apresentar o Plano de Ensino e o mapa conceitual da disciplina. 2- Apresentar as competências e habilidades que se pretendem desenvolver, destacando a necessidade de constante articulação com outras disciplinas como Direito de Família, Estatuto da Criança e do

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    Tamanho do trabalho: 682 Palavras / 3 Páginas
    Data: 16/8/2013 Por: AlexandreValente
  • Caso Concreto 1 - Historia Do Direito Brasileiro

    Para cooperar no desenvolvimento das aulas, apresentamos os exercícios que contribuirão para o processo de construção e avaliação dos conhecimentos referentes à semana 4. Caso 1 A divisão e o exercício dos poderes são temas de grande relevo de que deve tratar a constituição de um país, que, como já dissemos, é a Lei Maior de um sistema jurídico. É também comum ouvirmos que um regime é tanto mais democrático quanto maior for o número

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    Tamanho do trabalho: 640 Palavras / 3 Páginas
    Data: 17/8/2013 Por: gabrielforca
  • Introdução ao Direito das Sucessões

    Disciplina: DPR0231 - DIREITO CIVIL VI ( SUCESSÕES ) Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Introdução ao Direito das Sucessões OBJETIVO 1. Apresentar o Plano de Ensino e o mapa conceitual da disciplina. 2. Apresentar as competências e habilidades que se pretendem desenvolver, destacando a necessidade de constante articulação com outras disciplinas como Direito de Família, Estatuto da Criança e do Adolescente e Prática Simulada. 3. Apresentar a metodologia dos casos concretos e

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    Tamanho do trabalho: 8.997 Palavras / 36 Páginas
    Data: 18/8/2013 Por: alunombg
  • DISCIPLINA: INTRODUÇÃO AO DIREITO 2º Estudo Dirigido

    FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ - CÂMARA CASCUDO DEPARTAMENTO DE DIREITO DISCIPLINA: INTRODUÇÃO AO DIREITO 2010.1 PROFESSOR: GUILHERME CARVALHO ALUNA: SALUSA RIBEIRO DE ARAÚJO TURNO: NOTURNO - 1º PERÍODO 2º Estudo Dirigido 01) O que é processo legislativo autocrático? Resposta: O processo legislativo autocrático é assim definido quando as leis são elaboradas pelo próprio governante, onde os cidadãos não participam nem diretamente e nem através de seus representantes, que no caso do Brasil são os deputados.

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    Tamanho do trabalho: 1.448 Palavras / 6 Páginas
    Data: 21/8/2013 Por: RS1306
  • Direito Brasileiro

    ões concretas 1ª QUESTÃO: De acordo com o historiador Ronaldo Vainfas (Dicionário do Brasil Colonial – de 1500 a 1808), “as capitanias hereditárias constituíram a forma de administração inicial dos domínios atlânticos portugueses, primeiro nas ilhas atlânticas e depois no Brasil e em Angola [constituindo-se tal sistema] a partir do modelo do antigo senhorio português de fins da Idade Média, então ajustado ao contexto ultramarino”. No que se refere à regulamentação do funcionamento deste modelo

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    Tamanho do trabalho: 482 Palavras / 2 Páginas
    Data: 24/8/2013 Por: josefina
  • Historia Do Direito Brasileiro

    No início da aula da semana 2, devem ser apresentados os seguintes exercícios: Caso da Aula 2 Leia a notícia a seguir, adaptada de texto disponível em: http://geodesia.ufsc.br/Geodesia-online/arquivo/cobrac_2002/048/048.htm e, depois, responda as questões formuladas. "O Foral de Olinda, de 1537, o documento mais antigo relativo à cidade e o único Foral de Vila conhecido no Brasil, é uma carta de doação feita pelo primeiro donatário de Pernambuco, Duarte Coelho, aos povoadores e moradores. Este documento

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    Tamanho do trabalho: 1.428 Palavras / 6 Páginas
    Data: 25/8/2013 Por: cookiecutter
  • Introdução ao Direito das Sucessões

    Plano de Aula: Introdução ao Direito das Sucessões DIREITO CIVIL VI Título Introdução ao Direito das Sucessões Número de Semana de Aula 1 Tema Introdução ao Direito das Sucessões Objetivos 1- Apresentar o Plano de Ensino e o mapa conceitual da disciplina. 2- Apresentar as competências e habilidades que se pretendem desenvolver, destacando a necessidade de constante articulação com outras disciplinas como Direito de Família, Estatuto da Criança e do Adolescente e Prática Simulada. 3-

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    Tamanho do trabalho: 572 Palavras / 3 Páginas
    Data: 26/8/2013 Por: MAB1960
  • INTRODUÇÃO AO DIREITO E DIREITO EMPRESARIAL

    1) Qual a importância do Direito para a vida em sociedade? R: O Direito é o que garante ao homem a possibilidade de viver em sociedade vem ai a importância do conhecimento geral de sua definição e princípios para o exercício de sua profissão, pois sem o direito, não haveria segurança jurídica na realização de negócios e os vínculos sociais romperiam , ficando os mais fracos ao arbítrio do poder dos mais fortes, o direito

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    Tamanho do trabalho: 221 Palavras / 1 Páginas
    Data: 26/8/2013 Por: meluc
  • ARBITRAGEM. PRINCÍPIOS JURÍDICOS FUNDAMENTAIS. DIREITO BRASILEIRO E COMPARADO

    ARBITRAGEM. PRINCÍPIOS JURÍDICOS FUNDAMENTAIS. DIREITO BRASILEIRO E COMPARADO * Selma M. Ferreira Lemes ** * O presente artigo foi publicado na "Revista de la Corte Espanhola de Arbitraje", vol. VII, 1991, p. 31 a 57, na Revista dos Tribunais vol. 686, p. 73/89, Dezembro de 1992 e na Revista de Informação Legislativa, Senado Federal vol. 115, p. 441/468, Julho/Setembro, 1992. ** Advogada-Consultora Jurídica da FIESP/CIESP. Membro da Comissão Relatora de Anteprojeto de Lei sobre Arbitragem

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    Tamanho do trabalho: 659 Palavras / 3 Páginas
    Data: 27/8/2013 Por: ciacraeg
  • Introdução Ao Direito

    Introdução ao direito Aos Olhos do homem comum o direito é lei e ordem, isto é, um conjunto de regras obrigatórias que garante a convivência social graças ao estabelecimento de limites à ação de cada um de seus membros. Assim sendo,quem age de conformidade com essas regras comporta se direito;quem não o faz,age torto. Podemos dizer que o direito corresponde à exigência essencial e indeclinável de uma convivência ordenada, pois nenhuma sociedade poderia subsistir sem

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    Tamanho do trabalho: 240 Palavras / 1 Páginas
    Data: 27/8/2013 Por: sylvestre
  • A Disciplina Introdução ao Direito

    introduçãoPlano de Aula: Introdução ao Estudo do Direito INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO Título Introdução ao Estudo do Direito Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 1 Tema Introdução ao Estudo do Direito Objetivos • Apresentar o Plano de Ensino da Disciplina; • Discorrer sobre a importância da disciplina para os objetivos do curso, empregabilidade do aluno; • Apresentar as competências e habilidades desenvolvidas, em articulação com outras disciplinas do curso; •

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    Tamanho do trabalho: 2.665 Palavras / 11 Páginas
    Data: 29/8/2013 Por: hanynha
  • História Do Direito Brasileiro

    Seguem o caso e as questões objetivas a serem resolvidas antes do encontro referente à semana 3. Caso A Constituição de 1988, a mais importante Lei do ordenamento jurídico do nosso país, afirma, no inciso XLVII do art. 5º (não se preocupe, pois logo você irá se familiarizar com esta terminologia!), que, sendo o indivíduo condenado por cometimento de crime, a pena a ser por este cumprida não poderá ser: a) de morte, salvo em

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    Tamanho do trabalho: 1.606 Palavras / 7 Páginas
    Data: 30/8/2013 Por: araujosf
  • Introdução Ao Direito Do Trabalho

    Aula nº 01 SUMÁRIO: INTRODUÇÃO AO DIREITO DO TRABALHO (1ª parte)(parte final atualizada em ago 2012) Trab. I – Prof. Paiani Objetivos específicos: 1) compreender as primeiras noções do Direito do Trabalho;2) identificar os motivos que determinaram a criação do Direito do Trabalho e suas relações com os demais ramos do direito;3) compreender os conceitos; autonomia; princípios e fontes - Antecedentes históricos - A revolução industrial e a questão social - O intervencionismo estatal -

    Avaliação:
    Tamanho do trabalho: 1.671 Palavras / 7 Páginas
    Data: 31/8/2013 Por: CarlosJMB
  • História Do Direito Brasileiro Semana 1

    História do direito brasileiro Inicialmente, conceituar Direitos Humanos é preconizar que todas as pessoas podem fazer reivindicações legítimas de certas liberdades e benefícios. Assim, os Direitos Humanos são oriundos de uma base política de base moral e se ligam a essas por meio do relacionamento com os conceitos de justiça, igualdade e democracia. De fato, são expressões do relacionamento que deveria existir entre os membros de uma sociedade e entre indivíduos e Estados. Os direitos

    Avaliação:
    Tamanho do trabalho: 346 Palavras / 2 Páginas
    Data: 1/9/2013 Por: emersonfms
  • INTRODUÇÃO AO DIREITO

    CONSIDERAÇÃO ADICIONAL Os conhecimentos apreendidos serão de fundamental importância para a reflexão teórica envolvendo a compreensão necessária de que o direito é fruto da sociedade, não a cria nem a domina, apenas a exprime e modela. Tais conhecimentos serão base para a compreensão futura da disciplina Sociologia Jurídica e Judiciária. Para tal, serão utilizados os seguintes casos: CASO CONCRETO 1 Shirleycleide está na “pista” desde os 17 anos e costuma “fazer ponto” na Praça dos

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    Tamanho do trabalho: 515 Palavras / 3 Páginas
    Data: 1/9/2013 Por: WiLLiaMBNL
  • A UNIPESSOALIDADE NO DIREITO BRASILEIRO

    Até 2011, eram hipóteses de unipessoalidades aceitas no direito pátrio, apenas a sociedade subsidiária integral e a unipessoalidade temporária. A subsidiária integral era a única forma admitida de sociedade unipessoal constituída originariamente. Já a unipessoalidade temporária é superveniente a constituição da sociedade, ocorria quando o quadro societário era reduzido a apenas um sócio. O que mudou com o advento da lei federal 12.441, que alterou o Código Civil Brasileiro, que em seu art. 1.033 previa

    Avaliação:
    Tamanho do trabalho: 257 Palavras / 2 Páginas
    Data: 3/9/2013 Por: AnaFlavia73
  • Trabalho De Historia Do Direito Brasileiro

    Encontre nas constituições de 1824, 1934, 1937, 1946, 1967 e 1988 os artigos que tratam dos DDHH (Direitos individuais e garantias Fundamentais, Direitos Sociais, Direitos Difusos). Pesquise no sítio: http://www.historiadigital.org/2010/09/todas-as-constituicoes-brasileiras.html b) Assista ao vídeo em que a cantora Simone canta a música: Por Um Dia de Graça, no sítio: http://letras.terra.com.br/simone/1308544/ c) Leia, com atenção, a letra da música Por Um Dia de Graça d) Assista a apresentação de slides sobre os 20 Anos da Constituição

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    Tamanho do trabalho: 258 Palavras / 2 Páginas
    Data: 4/9/2013 Por: vitoria0709
  • Historia Do Direito Brasileiro

    Caso 02 Caso Concreto 1 1. O que é o Direito? É possível definir o termo “Direito” de maneira homogênea e definitiva? RESPOSTA: A palavra direito pode ser utilizada em dois sentidos: o primeiro, o que se refere à norma estabelecida na lei, ou seja, a regra jurídica; e o segundo, o que se refere à faculdade, que todos temos, de exigir um determinado comportamento alheio, em defesa de nossos direitos. Assim, o Direito, no

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    Tamanho do trabalho: 910 Palavras / 4 Páginas
    Data: 5/9/2013 Por: RubianJr
  • A INFLUÊNCIA RELIGIOSA NO DIREITO BRASILEIRO

    Palavras-chave: Religião, Direito, Brasil, Igreja. Resumo: É de extrema relevância a compreensão da influência da religião na formação do Direito, o que ocorre desde o princípio da sociedade humana até os dias de hoje. O Direito se reflete na sociedade e, como afirmou Santi Romano, segundo Miguel Reale (2003, p.12), não deve ser concebido apenas como uma regra ou comando, mas como “realização de convivência ordenada”. A convivência ordenada se dá por uma conduta moral

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    Tamanho do trabalho: 1.266 Palavras / 6 Páginas
    Data: 9/9/2013 Por: CamilaPL
  • Casos Concretos - Introdução Ao Direito

    Caso Concreto 1 Condenações de médicos e hospitais acusados de matar e causar lesões em pacientes são minoria, diz um estudo do Conselho Regional de Medicina de São Paulo (CRM/SP). O levantamento foi feito com base em 353 decisões cíveis, proferidas entre os anos de 2000 e 2004, a maioria delas definitiva, e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Entre os 197 médicos acusados, 65% foram absolvidos e não tiveram de pagar indenizações, 56%

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    Tamanho do trabalho: 919 Palavras / 4 Páginas
    Data: 10/9/2013 Por: AuanAlmeida
  • Introdução Ao Direito

    Caso Concreto 1 Três amigos acabaram de ler no jornal que Madalena, 19 anos, separada, mãe de três filhos, que ganha um salário mínimo trabalhando como empregada doméstica foi condenada, pelo Tribunal do Júri, a três anos de prisão por ter cometido aborto. O primeiro amigo afirma que o Tribunal do Júri aplicou corretamente a lei, visto que a conduta de Madalena constitui crime contra a vida (art. 240 do Código Penal). O segundo amigo

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    Tamanho do trabalho: 366 Palavras / 2 Páginas
    Data: 12/9/2013 Por: Nataliaatanasio

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