Modelo De Parecer Jurídico Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
10.230 Trabalhos sobre Modelo De Parecer Jurídico. Documentos 26 - 50 (mostrando os primeiros 1.000 resultados)
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Parecer Juridico
Elaborando um Parecer Jurídico Não existe forma obrigatória, pré-definida, mas a estrutura apresentada a seguir é um modelo indicado para todos os casos. Elementos que o Parecer Jurídico deve comportar: 1. Endereçamento Não é obrigatório, todavia, é melhor fazer para tornar o parecer mais técnico. É direcionado à autoridade ou à pessoa que contratou os serviços de quem irá fazer o parecer. É chamada de consulente a pessoa jurídica de direito privado, pessoa física ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 368 Palavras / 2 PáginasData: 27/9/2013 -
Parecer Juridico
PARECER JURÍDICO Diante dos questionamentos apresentados sobre se os referidos jornalistas, cujos publicavam periodicamente artigos na revista, seriam constituídos como segurados obrigatórios da Previdência social, e se fosse, de qual tipo seria, e mais ainda se ainda a empresa deveria observar algumas normas do nosso Regulamente da Previdência Social. Para responder tal questionamento devemos analisar a Lei 8.213/91, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social e o Decreto 3.048/2009 - Regulamento da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 257 Palavras / 2 PáginasData: 8/10/2013 -
Parecer Juridico
PARECER JURÍDICO Nº. 112/2013 PROTOCOLO: 6.907/2013 ASSUNTO: LICENÇA-PRÊMIO. I – DO REALTO Trata a hipótese vertente de pedido de licença-prêmio, formulado pelo Servidor, quanto ao período aquisitivo, segundo a declaração do DRH: 31/05/2006 à 30/05/2011. Há nos autos Requerimento da servidora; MEMO 1.014/2013 do Departamento de Recursos Humanos – Divisão de Desenvolvimento Funcional; Dados Funcionais do servidor; Relação de Penalidades, Faltas, Licenças, Férias e Horas Extras; Declaração da Secretaria Municipal de Administração - Departamento de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 553 Palavras / 3 PáginasData: 14/10/2013 -
Parecer Juridico
Alcides emprestou a Horácio a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), aos 15 de março de 2006, tendo Horácio se comprometido a devolver o referido valor até o dia 20 de outubro de 2006, devidamente corrigido monetariamente pelos índices do IPC e juros de 1% (hum por cento) ao mês. Referido empréstimo foi celebrado verbalmente em Campina Grande/MT, apesar de ambos residirem em São Paulo. Ocorre que aos 28 de agosto de 2006, Alcides
Avaliação:Tamanho do trabalho: 387 Palavras / 2 PáginasData: 23/10/2013 -
Parecer Juridico
A Requerente vem através de petição escrita requerer a emissão do habite-se, e com arrimo no artigo 173 inciso I do CTN, alega prescrição da taxa de habite-se. Alega que a construção foi edificada há aproximadamente 10 anos, sendo que o município sempre expediu o alvará de funcionamento, sem contudo, solicitar a certidão do habite-se. Assim, entende o requerente que por esta razão, as taxas de habite-se estariam supostamente prescrita. Pois bem, os presentes autos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 362 Palavras / 2 PáginasData: 31/10/2013 -
Parecer Juridico: Anulação De Casamento Por Defloramento Da Mulher.
Ilustríssimo Senhor Consulente: Direito Civil, Direito de Família. Casamento. Anulação, erro essencial, defloramento da mulher ignorado pelo marido. Impossibilidade em face dos arts 5º, I e 226, §5º da CF/88 e art. 1511 do CC/02. Igualdade entre homens e mulheres. Refere-se à consulta elaborada por um jovem recém casado, a respeito de possível anulação do casamento sob alegação de que a mulher com quem casara não era mais virgem. Relata o consulente que o assunto
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.006 Palavras / 9 PáginasData: 12/11/2013 -
PARECER JURÍDICO
PARECER N°: 29082013- PROCURADORIA JURÍDICA/MEC ASSUNTO: POSSIBILIDADE / IMPOSSIBILIDADE DA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA APOSENTADORIA ANTES DE DAR AO ATINGIDO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 61800.002760/2013-81 INTERESSADO: DIRETOR ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO ADMINISTRATIVO.TRIBUNAL DE CONTAS.CONTRADITÓRIO AMPLA DEFESA.SUSPENSÃO PAGAMENTO APOSENTADORIA 1. Trata-se de análise e manifestação a esta Diretoria administrativa do Ministério da Educação acerca da possibilidade ou impossibilidade de suspensão do pagamento da aposentadoria de João, o mesmo trabalhou no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.392 Palavras / 6 PáginasData: 28/11/2013 -
Parecer Jurídico
Dijanira Baptista foi fumante inveterada por trinta anos. Ela era casada com Mauro Costa e tinha dois filhos: Mauro Costa Jr. e Paulo Baptista Costa. Em 28 de setembro de 1999, faleceu em decorrência de câncer pulmonar, provocado pelo fumo excessivo do cigarro de marca Hollywood, da companhia Souza Cruz S.A. Seus familiares alegam que a companhia de cigarros sempre ocultou informações e dados sobre a nocividade do cigarro à saúde. A vítima fumava dois
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.544 Palavras / 7 PáginasData: 11/12/2013 -
Parecer Juridico
FACULDADE BATISTA BRASILEIRA CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO PARECER TÉCNICO JURÍDICO Salvador 2011 LARISSA BARROS PARECER TÉCNICO JURÍDICO Trabalho Interdisciplinar apresentado como critério de avaliação parcial aos alunos do 4º semestre do curso de Direito pela Faculdade Batista Brasileira. Orientador: Prof. Wolney de Azevedo Perrucho Júnior. Salvador 2011 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO...................................................................................................................04 2 RELATÓRIO......................................................................................................................05 3 DOS FATOS........................................................................................................................05 4 FUNDAMENTAÇÃO........................................................................................................06 INTERDISCIPLINARIEDADE.......................................................................................08 DO DIREITO CIVIL..........................................................................................................08 DO DIREITO CONSTITUCIONAL................................................................................11 DO DIREITO PENAL........................................................................................................11 DO DIREITO PROCESSUAL..........................................................................................14 5 CONCLUSÃO.....................................................................................................................16 REFERÊNCIAS.................................................................................................................17 Desde
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.523 Palavras / 23 PáginasData: 12/12/2013 -
Parecer Juridico
UNIRV - UNIVERSIDADE DE RIO VERDE FACULDADE DE DIREITO A VIDA DE DAVID GALE FABIO SANTOS SILVA Professor: MAKCHWELL COIMBRA Trabalho apresentado a Faculdade de Direito 2º Período, da FESURV - Universidade de Rio Verde, como exigência parcial para conclusão da disciplina de Linguagem e Comunicação Jurídica, sob a orientação da Prof. Makchwell Coimbra. RIO VERDE – GOIÁS 2013 A VIDA DE DAVID GALE FABIO SANTOS SILVA Professor: MAKCHWELL COIMBRA SOBRE O DIRETOR Nome: Sir
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.969 Palavras / 8 PáginasData: 12/2/2014 -
Parecer Jurídico
PARECER JURÍDICO E DECLARAÇÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO OPERAÇÃO DE CRÉDITO SEM A GARANTIA DA UNIÃO ..................... (……..UF) , …....., de.....…........de 2012. (nome do Município, com Unidade Federativa , e data da elaboração do documento). Modelo de Estrutura do Parecer do Órgão Jurídico Identificação precisa da operação de crédito objeto de avaliação 1. Trata-se da análise das condições legais para a contratação, pelo......... (Município/Estado) de operação de crédito, no valor de R$ .............., junto
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.784 Palavras / 8 PáginasData: 17/2/2014 -
Parecer Juridico
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Em tempo de paz, qualquer estrangeiro poderá, satisfeitas as condições desta Lei, entrar e permanecer no Brasil e dele sair, resguardados os interesses nacionais. TÍTULO I Da Aplicação Art. 2º Na aplicação desta Lei atender-se-á precipuamente à segurança nacional, à organização institucional, aos interesses políticos, sócio-econômicos e culturais do Brasil, bem assim à defesa do trabalhador
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.476 Palavras / 6 PáginasData: 25/2/2014 -
Parecer Juridico
Parecer O que é e a sua importância A advocacia pode ser facilmente dividida em duas atuações distintas: a contenciosa e a consultiva. Normalmente, o profissional dedica-se a ambas, pois, às vezes, é convocado por seus clientes a emitir parecer sobre determinada matéria e, outras vezes, é chamado para resolver um conflito real que já se materializou em uma ação judicial. Na advocacia de consultoria não existe uma situação concreta sendo julgada pelo poder judiciário,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.441 Palavras / 6 PáginasData: 3/3/2014 -
PARECER JURIDICO
Não existe forma obrigatória, pré-definida, mas a estrutura apresentada a seguir é um modelo indicado para todos os casos. Elementos que o Parecer Jurídico deve comportar 1. Endereçamento Não é obrigatório, todavia, é melhor fazer para tornar o parecer mais técnico. É direcionado à autoridade ou à pessoa que contratou os serviços de quem irá fazer o parecer. É chamada de consulente a pessoa jurídica de direito privado, pessoa física ou autoridade administrativa que contrata
Avaliação:Tamanho do trabalho: 767 Palavras / 4 PáginasData: 8/4/2014 -
PARECER JURIDICO
Parecer Jurídico Da Consulta Astholfo Sufrágio, advogado, inscrito nos quadros da OAB, foi contratado por um Banco, para exercer cargo de Gerencia. Considerando que o Banco era fora de seu domicilio entendeu que não era necessário licenciar-se, continuando exercendo suas atividades como advogado na cidade de seu domicílio. Entretanto, pelo fato de incompatibilidade foi advertido pelo órgão competente por duas vezes acerca de sua situação irregular. Diante dos fatos apresentados e dos conhecimentos adquiridos na
Avaliação:Tamanho do trabalho: 488 Palavras / 2 PáginasData: 23/4/2014 -
Parecer Juridico Trailers Pelotas
PARECER JURIDICO Enderecamento: A Prefeitura do Municipio de Pelotas Ementa: Trailers, Quiosques, Lancherias, Floriculturas, Vigilancia Sanitaria, Ministerio Publico, Pelotas, ocupação desordenada, espaços públicos, Direito Administrativo, Lei nº 3254, Decreto 5.717. Relatorio: O parecer é a respeito da situação dos trailer e quiosques na cidade de Pelotas, Rio Grande do Sul. trata de uma consulta formulada pela Prefeitura Municipal de Pelotas acerca da ocupação desordenada de espaços públicos por estes. A situação dos trailers na cidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.156 Palavras / 5 PáginasData: 27/4/2014 -
Parecer Juridico
2012PARECER JURÍDICO EMENTA Processo REsp 42288 / SP RECURSO ESPECIAL 1994/0000317-0 Relator(a) Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO (1084) Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA Data do Julgamento 01/03/1994 Data da Publicação/Fonte DJ 28/03/1994 p. 6350 RESP - CIVIL - LOCAÇÃO - NOTIFICAÇÃO PREMONITORIA - RATIFICAÇÃO - A NOTIFICAÇÃO PREMONITORIA DISPENSA FORMALIDADE. A LEI NÃO EXIGE FORMA SACRAMENTAL PARA O LOCADOR PARTICIPAR AO LOCATARIO 0 "ANIMUS" DE NÃO DESEJAR O PROSSEGUIR DO CONTRATO. O MANDATO, OUTROSSIM, PODE
Avaliação:Tamanho do trabalho: 603 Palavras / 3 PáginasData: 4/5/2014 -
TRABALHO EMPRESARIAL PARECER JURIDICO JANAINA
UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ CURSO DE DIREITO – 8º Período Professora Janaína de Castro Discentes: Data: PARECER JURÍDICO Parecer n. XXX Interessado SOCIEDADE EMPRESÁRIA XXXX Assunto: Requisitos para homologação de recuperação extrajudicial, parcelamento dos credores e investigação do MP em caso de crime falimentar. Ementa: DIREITO FALIMENTAR. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAMENTO DE CREDORES. HOMOLOGAÇÃO. CRIMES FALIMENTARES. INVESTIGAÇÃO DO MP. RELATÓRIO Determinada Sociedade Empresária, em estado de insolvência, decidiu reunir seus credores para a renegociação global
Avaliação:Tamanho do trabalho: 816 Palavras / 4 PáginasData: 14/5/2014 -
Orientaçoes Para Ementa Parecer Juridico
PRINCIPAIS ORIENTAÇÕES PARA A PRODUÇÃO DA EMENTA DO Parecer técnico-formal. Ocupa a metade direita da página; Deve utilizar, no máximo, 8 linhas; Divide-se em três partes: - Relatório (exposição do fato gerador do conflito) - Fundamentação (exposição sumária dos nexos de referência) - Conclusão (exposição do entendimento) É redigido somente com frases nominais, ou seja, sem verbos; A ementa do Parecer (ementa simples – sem dispositivo) distingue-se da ementa do Acórdão (ementa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.427 Palavras / 6 PáginasData: 19/5/2014 -
Parecer Jurídico
FACULDADE ANHANGUERA DE BRASÍLIA DIREITO 7º SEMESTRE PARECER A FAVOR DO INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA Nomes/ RAs: TAGUATINGA-DF 2014 Título Interrogatório por videoconferência Endereçamento Este parecer é direcionado à professora de Direito Processual Penal II, Milene Teixeira. Faculdade Anhanguera de Brasília. Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL II. DEBATE SOBRE O INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA. Relatório Algum tempo estar em pauta à legalidade da audiência por videoconferência, é um recurso tecnológico a serviço da sociedade e do bem público,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.041 Palavras / 5 PáginasData: 7/6/2014 -
Parecer Jurídico
PARECER Nº xxx/2014-AGU PROCESSO Nº xxxxx.xxxxxx/2014-xx PROCEDÊNCIA: MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC ADVOGADO DA UNIÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO. PORTARIA. CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ILEGITIMIDADE. VÍCIO DE FORMA. ATO INVÁLIDO. NÃO EXTINÇÃO DO ATO. PRAZO DE DECADÊNCIA DO DIREITO DA ADMNISTRAÇÃO PÚBLICA ANULAR ATO ADMINISTRATIVO. BOA-FÉ. ESTABILIDADE. Exmo. Sr. Advogado-Geral da União, I – DOS FATOS E DA CONSULTA Trata-se o expediente de consulta formulada pelo Advogado da União a fim de elucidar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.050 Palavras / 5 PáginasData: 10/6/2014 -
SAUDE Ao Longo De Sua História Houve Muitos Avanços E Também Desafios Permanentes A Superar. Isso Tem Exigido, Dos Gestores Do SUS, Um Movimento Constante De Mudanças, Pela Via Das Reformas Incrementais. Contudo, Esse Modelo Parece Ter Se Esgot
O vídeo começa com a definição gramatical do termo PACTO e a contextualização da criação do Sistema Único de Saúde (SUS) e seus principais objetivo se dificuldades de implantação tais como a adesão a normas gerais num país de grandes dimensões. O filme, então, apresenta o PACTO PELA SAÚDE identificando três dimensões deste: o Pacto pela Vida,Pacto em Defesa do SUS e o Pacto de Gestão do SUS. O Pacto pela Vida, segundo o vídeo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 242 Palavras / 1 PáginasData: 3/8/2014 -
Parecer Juridico
ESTRUTURA DA DECISÃO: “Os requisitos essenciais da sentença são: a) o relatório; b) os fundamentos de fato e de direito; c) o dispositivo. O relatório, peça autônoma, deve ser apartado dos fundamentos. O nome das partes e sua qualificação já se encontram nos autos. Não precisam ser repetidos na sentença. Deve-se indicar a posição processual dos litigantes. Se houver terceiros, o nome e a qualificação se impõem. No resumo do pedido e da resposta, deve
Avaliação:Tamanho do trabalho: 250 Palavras / 1 PáginasData: 20/8/2014 -
Parecer Juridico
Parecer Jurídico Assunto: Direito Empresarial Ementa: Poder de fiscalização de agentes tributários Relatora: Scheyla Scalzer Ribeiro Relatório O referido caso, trata-se de agentes tributários que prevalecendo-se de seus poderes de fiscalização promovem investigação em um estabelecimento comercial de tecidos LM Tecidos LTDA. Ocorre que para isso tais agentes requerem a demonstração de todos os documentos do centro comercial e até mesmo os que não são objeto inicial de investigação. Ao observarem os documentos, averiguaram mora
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.411 Palavras / 6 PáginasData: 20/8/2014 -
Parecer Jurídico
PARECER JURÍDICO EMENTA: ILÍCITO CIVIL – ILÍCITO PENAL – RESPONSABILIDEDE CIVIL OBJETIVA- RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA – CULPA ANÔNIMA – AÇÃO CIVIL – AÇÃO PENAL’ Analisando-se o caso concreto, trata-se da morte da paciente PALMERINA PIRES RIBEIRO, que estava internada no Posto de Atendimento Médico (PAM) de São João de Meriti, com um quadro de infecção renal, entretanto a paciente encontrava-se consciente e se recuperando aos poucos. O fato que desencadeou a sua morte foi a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 515 Palavras / 3 PáginasData: 24/8/2014